16/07/2025 12:11

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
15/07/2025 15:03

Juntada a petição de Contraminuta
15/07/2025 15:03

Juntada a petição de Contrarrazões
03/07/2025 02:34

Publicado(a) o(a) intimação em 04/07/2025
03/07/2025 02:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 001ff3a proferido nos autos.

Despacho AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA I - Mantenho o despacho.

II - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para cumprimento do item VI da IN 16 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

III - Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. MDAIRR RIO DE JANEIRO/RJ, 02 de julho de 2025.

ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - SERUM HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA LTDA.
02/07/2025 19:41

Expedido(a) intimação a(o) SERUM HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA LTDA.
02/07/2025 19:40

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 10:31

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
28/06/2025 00:39

Decorrido o prazo de SERUM HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA LTDA. em 27/06/2025
24/06/2025 11:53

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
12/06/2025 02:55

Publicado(a) o(a) intimação em 13/06/2025
12/06/2025 02:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/06/2025
12/06/2025 02:55

Publicado(a) o(a) intimação em 13/06/2025
12/06/2025 02:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f473e81 proferida nos autos. EMBARGOS DECLARATÓRIOS Embargante(s): PATRICIA SIQUEIRA DE JESUS DOS SANTOS Embargado(a)(s): SERUM HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA LTDA. Visto etc.

Trata-se de embargos declaratórios manejados por PATRICIA SIQUEIRA DE JESUS DOS SANTOS em face da decisão de admissibilidade de recurso de revista.

Ab initio, cumpre salientar que, por meio das Resoluções nº 203 e 205/TST, de março/2016, foram editadas as IN 39 e 40 que dispõem, respectivamente, "sobre as normas do Código de Processo Civil de 2015 aplicáveis ao Processo do Trabalho", bem como "o cabimento de agravo de instrumento em caso de admissibilidade parcial de recurso de revista", sendo certo que consta do artigo 9º da IN 39, bem como do 1º da IN 40, verbis: "Art. 9º - O cabimento dos embargos de declaração no Processo do Trabalho, para impugnar qualquer decisão judicial, rege-se pelo art. 897-A da CLT e, supletivamente, pelo Código de Processo Civil (arts. 1022 a 1025; §§ 2º, 3º e 4º do art. 1026), excetuada a garantia de prazo em dobro para litisconsortes (§ 1º do art. 1023).

Parágrafo único.

A omissão para fins do prequestionamento ficto a que alude o art. 1025 do CPC dá-se no caso de o Tribunal Regional do Trabalho, mesmo instado mediante embargos de declaração, recusar-se a emitir tese sobre questão jurídica pertinente, na forma da Súmula nº 297, item III, do Tribunal Superior do Trabalho. " (g.n.) "Art. 1°- Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão. § 1º Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC, art. 1024, § 2º), sob pena de preclusão. § 2º Incorre em nulidade a decisão regional que se abstiver de exercer controle de admissibilidade sobre qualquer tema objeto de recurso de revista, não obstante interpostos embargos de declaração (CF/88, art. 93, inciso IX e § 1º do art. 489 do CPC de 2015)." (g.n.) Oportuno ainda registrar que por meio da Resolução nº 204/TST, de maio/2016, foram canceladas, a partir de 15/04/16, a Súmula 285, bem como a O.J. 377, da SDI-I, ambas do TST, o que só reafirma o novel entendimento do Tribunal Superior do Trabalho quanto ao cabimento dos embargos declaratórios em face da decisão de admissibilidade de recurso de revista.

Diante deste contexto, e por ser tempestiva a medida e subscrita por profissional que atua regularmente nestes autos, conheço dos embargos.

Sustenta o peticionante que "Ainda que opostos embargos de declaração sobre tais omissões, a Turma limitou-se a reafirmar a validade dos registros e do banco de horas, sem enfrentar os fundamentos jurídicos específicos e os dispositivos legais e normativos apontados, o que configura clara violação ao dever de fundamentação previsto no art. 489, §1º, do CPC".

Sem razão.

Os embargos de declaração em sede de admissibilidade de recurso de revista não se prestam a responder questionários da parte, sob pena de se invadir o mérito da demanda, que é atribuição exclusiva do TST, fugindo do escopo do juízo de admissibilidade previsto no artigo 896, §1º da CLT, de caráter precário, não vinculativo.

Deve ainda ser ressaltado que, conforme consta no art. 1º, § 1º da IN 40 do TST, acima transcrito, cabe manejo de embargos de declaração se o juízo de admissibilidade do recurso de revista deixar de analisar um ou mais temas constantes do recurso de revista, o que não se verifica. Caberá ao TST, se for o caso, a análise de eventual acerto, ou desacerto do despacho de admissibilidade.

De toda sorte, resta prequestionado todo o conteúdo dos embargos de declaração da parte, a teor da Súmula 297, III, do TST.

CONCLUSÃO REJEITO os embargos de declaração.

Intime-se. /AMCM/ RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de junho de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - SERUM HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA LTDA.
11/06/2025 11:28

Expedido(a) intimação a(o) SERUM HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA LTDA.
11/06/2025 11:28

Expedido(a) intimação a(o) PATRICIA SIQUEIRA DE JESUS DOS SANTOS
11/06/2025 11:27

Não acolhidos os Embargos de Declaração de PATRICIA SIQUEIRA DE JESUS DOS SANTOS
09/06/2025 10:52

Conclusos os autos para decisão dos Embargos de Declaração a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
06/06/2025 17:21

Juntada a petição de Embargos de Declaração
30/05/2025 04:30

Publicado(a) o(a) intimação em 02/06/2025
30/05/2025 04:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7ba0bd9 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): PATRICIA SIQUEIRA DE JESUS DOS SANTOS Recorrido(a)(s): SERUM HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Dispensado o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO.

DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO / BANCO DE HORAS.

SENTENÇA NORMATIVA/CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO.

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS.

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 93, inciso IX; artigo 5º, inciso LIV,LV, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 59, §2º,5,6; artigo 832; artigo 897-A; Código de Processo Civil, artigo 1022; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 9º. - divergência jurisprudencial .

Da leitura atenta das razões recursais em cotejo com a fundamentação expendida pela E.

Turma recursal não emerge o trânsito pretendido.

Isto porque a jurisdição foi prestada com a inteireza assegurada pelo Ordenamento Jurídico, valendo gizar que a adoção de teses que não vão ao encontro dos interesses da parte não configura o vício da negativa de prestação jurisdicional.

Ademais, não logrou a apelante evidenciar a vulneração de dispositivos a que alude o art. 896, "c", da CLT, razão pela qual, sob esse prisma, não merece admissão o apelo.

De outro giro, também não evidenciou a insurgente afronta à jurisprudência reiterada da C.

Corte, adoção de tese que colida com entendimento de cunho vinculante, nem mesmo divergência jurisprudencial válida, atual e específica, nos moldes do art. 896, a, da CLT, c/c S. 337/TST.

Diante do exposto, não há como admitir o recurso em relação aos temas em apreço.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /AMCM/55243 RIO DE JANEIRO/RJ, 29 de maio de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - PATRICIA SIQUEIRA DE JESUS DOS SANTOS
29/05/2025 09:23

Expedido(a) intimação a(o) PATRICIA SIQUEIRA DE JESUS DOS SANTOS
29/05/2025 09:22

Não admitido o Recurso de Revista de PATRICIA SIQUEIRA DE JESUS DOS SANTOS
05/02/2025 10:05

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
05/02/2025 09:14

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
05/02/2025 00:01

Decorrido o prazo de SERUM HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA LTDA. em 04/02/2025
24/01/2025 11:18

Juntada a petição de Recurso de Revista
17/12/2024 02:31

Publicado(a) o(a) acórdão em 18/12/2024
17/12/2024 02:31

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/12/2024
17/12/2024 02:31

Publicado(a) o(a) acórdão em 18/12/2024
17/12/2024 02:31

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/12/2024
16/12/2024 11:04

Expedido(a) intimação a(o) SERUM HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA LTDA.
16/12/2024 11:04

Expedido(a) intimação a(o) PATRICIA SIQUEIRA DE JESUS DOS SANTOS
02/12/2024 12:38

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de PATRICIA SIQUEIRA DE JESUS DOS SANTOS - CPF: *38.***.*94-06
07/11/2024 11:37

Incluído em pauta o processo para 27/11/2024 13:00 Em Mesa 13h ()
28/10/2024 08:45

Recebidos os autos para incluir em pauta
28/10/2024 08:45

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
28/08/2024 15:59

Recebidos os autos para incluir em pauta
13/08/2024 13:33

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
01/08/2024 14:38

Juntada a petição de Impugnação
27/07/2024 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 29/07/2024
27/07/2024 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/07/2024
26/07/2024 16:27

Expedido(a) intimação a(o) SERUM HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA LTDA.
26/07/2024 16:26

Convertido o julgamento em diligência
26/07/2024 15:37

Conclusos os autos para despacho a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
26/07/2024 15:37

Encerrada a conclusão
06/06/2024 11:21

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
06/06/2024 00:02

Decorrido o prazo de SERUM HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA LTDA. em 05/06/2024
29/05/2024 22:19

Juntada a petição de Embargos de Declaração
22/05/2024 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/05/2024
22/05/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/05/2024
22/05/2024 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/05/2024
22/05/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/05/2024
21/05/2024 10:21

Expedido(a) intimação a(o) SERUM HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA LTDA.
21/05/2024 10:21

Expedido(a) intimação a(o) PATRICIA SIQUEIRA DE JESUS DOS SANTOS
15/05/2024 15:02

Conhecido o recurso de PATRICIA SIQUEIRA DE JESUS DOS SANTOS - CPF: *38.***.*94-06 e provido em parte
26/04/2024 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 26/04/2024
25/04/2024 08:15

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
25/04/2024 08:14

Incluído em pauta o processo para 13/05/2024 13:00 Principal Extra 13hs ()
06/02/2024 18:06

Recebidos os autos para incluir em pauta
01/09/2023 10:24

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
31/08/2023 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo