06/06/2025 11:10

Suspenso o processo por Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 1389
06/06/2025 07:58

Conclusos os autos para decisão da necessidade de suspensão ou sobrestamento do processo a CASSIO BROGNOLI SELAU
31/05/2025 00:37

Decorrido o prazo de RADIO E TELEVISAO RECORD S.A em 30/05/2025
31/05/2025 00:37

Decorrido o prazo de LYNXFILM PRODUCOES AUDIO-VISUAIS LTDA. em 30/05/2025
31/05/2025 00:37

Decorrido o prazo de LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA PONTES em 30/05/2025
21/05/2025 07:04

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2025
21/05/2025 07:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/05/2025
21/05/2025 07:04

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2025
21/05/2025 07:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dc3dc10 proferido nos autos.

Vistos, etc.

Aduz o Reclamante que foi contratado pela 1ª Reclamada em 03.01.2017 para a função de Maquinista, porém sem registro em CTPS e mediante exigência de constituição de pessoa jurídica para recebimento de salários via emissão de notas fiscais, configurando prática de pejotização.

Sustenta que, embora formalmente contratado como pessoa jurídica, sempre exerceu suas atividades como verdadeiro empregado, com subordinação, habitualidade, onerosidade e pessoalidade, o que torna nula a contratação, nos termos do art. 9º da CLT.

Alega ainda que realizava horas extras sem o devido intervalo intrajornada e foi dispensado imotivadamente em 30.10.2023, sem o pagamento das verbas rescisórias.

Ainda que a defesa adote como tese inicial a negativa da prestação de serviços e a questão de fato seja prejudicial à análise da fraude na contratação civil, caso superado o argumento, o prosseguimento no mérito passaria, de forma indispensável, pela análise da contratação via MEI, que é incontroversa (consta na tese da inicial).

A matéria em questão teve repercussão geral reconhecida no julgamento do ARE nº 1.532.603/PR (Tema RG nº 1.389).

Invocando os poderes do art. 1.035, § 5º, do CPC, em decisão datada de 14/04/2025 no referido ARE, o Relator Min.

Gilmar Mendes determinou a suspensão nacional de todos os processos que versem sobre essas questões, nos seguintes termos: “(...) determino a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário.” Assim, em cumprimento à determinação do Ministro Relator, determino a suspensão dos presentes autos, que deverão ficar sobrestados até ulterior decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do referido recurso extraordinário.

Registre-se o respectivo sobrestamento no PJe, em fluxo próprio.

Ficam as partes intimadas, para ciência.

RIO DE JANEIRO/RJ, 20 de maio de 2025.

BERNARDO AZEREDO DE SOUZA Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA PONTES
20/05/2025 16:53

Expedido(a) intimação a(o) RADIO E TELEVISAO RECORD S.A
20/05/2025 16:53

Expedido(a) intimação a(o) LYNXFILM PRODUCOES AUDIO-VISUAIS LTDA.
20/05/2025 16:53

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA PONTES
20/05/2025 16:52

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 16:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BERNARDO AZEREDO DE SOUZA
06/05/2025 16:45

Juntada a petição de Manifestação
06/05/2025 07:47

Juntada a petição de Manifestação
24/04/2025 11:12

Juntada a petição de Manifestação
15/04/2025 12:48

Audiência de instrução realizada (15/04/2025 11:30 80 vt - 80ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
15/04/2025 09:26

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
12/04/2025 00:09

Decorrido o prazo de Ministério do Trabalho e Emprego no Rio de Janeiro em 11/04/2025
04/04/2025 15:01

Juntada a petição de Manifestação
20/03/2025 09:33

Expedido(a) ofício a(o) MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO NO RIO DE JANEIRO
19/03/2025 08:52

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 10:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BERNARDO AZEREDO DE SOUZA
15/03/2025 00:03

Decorrido o prazo de Ministério do Trabalho e Emprego no Rio de Janeiro em 14/03/2025
20/01/2025 17:58

Juntada a petição de Réplica
06/12/2024 18:28

Expedido(a) ofício a(o) MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO NO RIO DE JANEIRO
04/12/2024 10:02

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
28/11/2024 15:49

Audiência de instrução designada (15/04/2025 11:30 80 vt - 80ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
28/11/2024 15:49

Audiência inicial realizada (28/11/2024 09:40 80 vt - 80ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
27/11/2024 19:28

Juntada a petição de Contestação
27/11/2024 10:25

Juntada a petição de Contestação
11/10/2024 10:32

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
02/10/2024 02:49

Publicado(a) o(a) intimação em 03/10/2024
02/10/2024 02:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/10/2024
01/10/2024 15:21

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
01/10/2024 12:51

Expedido(a) intimação a(o) RADIO E TELEVISAO RECORD S.A
01/10/2024 12:51

Expedido(a) intimação a(o) LYNXFILM PRODUCOES AUDIO-VISUAIS LTDA.
01/10/2024 12:51

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA PONTES
01/10/2024 12:49

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA PONTES
26/09/2024 05:48

Publicado(a) o(a) intimação em 27/09/2024
26/09/2024 05:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/09/2024
25/09/2024 00:22

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA PONTES
25/09/2024 00:21

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 14:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CASSANDRA PASSOS DE ALMEIDA
23/09/2024 14:30

Audiência inicial designada (28/11/2024 09:40 - 80ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
23/09/2024 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Jurisprudência • Arquivo

Despacho • Arquivo