02/09/2025 14:00

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
01/09/2025 10:30

Juntada a petição de Contrarrazões
27/08/2025 13:50

Juntada a petição de Contrarrazões
23/08/2025 03:54

Publicado(a) o(a) intimação em 25/08/2025
23/08/2025 03:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/08/2025
23/08/2025 03:54

Publicado(a) o(a) intimação em 25/08/2025
23/08/2025 03:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/08/2025
21/08/2025 14:22

Expedido(a) intimação a(o) VALTELLINA S.P.A.
21/08/2025 14:22

Expedido(a) intimação a(o) RAPHAEL SANTOS DE SOUZA
21/08/2025 14:21

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de VALTELLINA DO BRASIL SERVICOS PARA INDUSTRIA LTDA sem efeito suspensivo
21/08/2025 13:34

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a BARBARA DE MORAES RIBEIRO SOARES FERRITO
20/08/2025 16:05

Juntada a petição de Recurso Ordinário
20/08/2025 05:48

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2025
20/08/2025 05:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2025
18/08/2025 09:09

Expedido(a) intimação a(o) VALTELLINA S.P.A.
18/08/2025 09:09

Expedido(a) intimação a(o) VALTELLINA DO BRASIL SERVICOS PARA INDUSTRIA LTDA
18/08/2025 09:08

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de RAPHAEL SANTOS DE SOUZA sem efeito suspensivo
14/08/2025 16:23

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a BARBARA DE MORAES RIBEIRO SOARES FERRITO
14/08/2025 11:45

Juntada a petição de Manifestação
08/08/2025 11:19

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2025
08/08/2025 11:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/08/2025
08/08/2025 11:19

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2025
08/08/2025 11:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/08/2025
05/08/2025 09:54

Expedido(a) intimação a(o) VALTELLINA S.P.A.
05/08/2025 09:54

Expedido(a) intimação a(o) VALTELLINA DO BRASIL SERVICOS PARA INDUSTRIA LTDA
05/08/2025 09:54

Expedido(a) intimação a(o) RAPHAEL SANTOS DE SOUZA
05/08/2025 09:53

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de VALTELLINA DO BRASIL SERVICOS PARA INDUSTRIA LTDA
31/07/2025 07:33

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a BARBARA DE MORAES RIBEIRO SOARES FERRITO
30/07/2025 09:15

Juntada a petição de Contrarrazões
23/07/2025 08:12

Publicado(a) o(a) intimação em 24/07/2025
23/07/2025 08:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/07/2025
22/07/2025 08:35

Expedido(a) intimação a(o) RAPHAEL SANTOS DE SOUZA
22/07/2025 08:34

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 06:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BARBARA DE MORAES RIBEIRO SOARES FERRITO
21/07/2025 17:27

Juntada a petição de Embargos de Declaração
18/07/2025 12:03

Juntada a petição de Recurso Ordinário
18/07/2025 12:02

Juntada a petição de Manifestação
14/07/2025 10:52

Publicado(a) o(a) intimação em 15/07/2025
14/07/2025 10:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/07/2025
14/07/2025 10:52

Publicado(a) o(a) intimação em 15/07/2025
14/07/2025 10:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/07/2025
11/07/2025 15:57

Expedido(a) intimação a(o) VALTELLINA S.P.A.
11/07/2025 15:57

Expedido(a) intimação a(o) VALTELLINA DO BRASIL SERVICOS PARA INDUSTRIA LTDA
11/07/2025 15:57

Expedido(a) intimação a(o) RAPHAEL SANTOS DE SOUZA
11/07/2025 15:56

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 200,00
11/07/2025 15:56

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de RAPHAEL SANTOS DE SOUZA
11/07/2025 15:56

Concedida a gratuidade da justiça a RAPHAEL SANTOS DE SOUZA
01/07/2025 13:42

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a BARBARA DE MORAES RIBEIRO SOARES FERRITO
25/06/2025 17:04

Juntada a petição de Razões Finais
23/06/2025 13:46

Juntada a petição de Razões Finais
18/06/2025 00:04

Decorrido o prazo de RAPHAEL SANTOS DE SOUZA em 17/06/2025
09/06/2025 07:33

Publicado(a) o(a) intimação em 10/06/2025
09/06/2025 07:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/06/2025
09/06/2025 07:33

Publicado(a) o(a) intimação em 10/06/2025
09/06/2025 07:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/06/2025
09/06/2025 07:33

Publicado(a) o(a) intimação em 10/06/2025
09/06/2025 07:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/06/2025
06/06/2025 12:04

Expedido(a) intimação a(o) VALTELLINA S.P.A.
06/06/2025 12:04

Expedido(a) intimação a(o) VALTELLINA DO BRASIL SERVICOS PARA INDUSTRIA LTDA
06/06/2025 12:04

Expedido(a) intimação a(o) RAPHAEL SANTOS DE SOUZA
27/05/2025 10:30

Expedido(a) ofício a(o) RAPHAEL SANTOS DE SOUZA
26/05/2025 13:38

Audiência de instrução realizada (26/05/2025 11:10 08VTNT -- A - 8ª Vara do Trabalho de Niterói)
23/05/2025 10:52

Juntada a petição de Manifestação
22/05/2025 08:16

Juntada a petição de Manifestação
21/05/2025 07:21

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2025
21/05/2025 07:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/05/2025
20/05/2025 13:13

Expedido(a) intimação a(o) VALTELLINA S.P.A.
20/05/2025 13:13

Expedido(a) intimação a(o) VALTELLINA DO BRASIL SERVICOS PARA INDUSTRIA LTDA
20/05/2025 13:12

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 08:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BARBARA DE MORAES RIBEIRO SOARES FERRITO
19/05/2025 15:03

Juntada a petição de Manifestação
01/04/2025 00:44

Decorrido o prazo de VALTELLINA S.P.A. em 31/03/2025
01/04/2025 00:44

Decorrido o prazo de VALTELLINA DO BRASIL SERVICOS PARA INDUSTRIA LTDA em 31/03/2025
01/04/2025 00:44

Decorrido o prazo de RAPHAEL SANTOS DE SOUZA em 31/03/2025
22/03/2025 02:02

Publicado(a) o(a) intimação em 24/03/2025
22/03/2025 02:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/03/2025
21/03/2025 07:46

Publicado(a) o(a) intimação em 24/03/2025
21/03/2025 07:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/03/2025
21/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eeda64a proferido nos autos.

Vistos etc.

Melhor analisando os autos, verifico que a oitiva de testemunhas é indispensável para alguns fatos trazidos na petição inicial, a exemplo da questão referente à equiparação salarial.

Assim, sob pena de ofensa ao devido processo legal e à garantia da ampla defesa e contraditório, converto o feito em diligência, a teor dos artigo 938, §§ 1º a 3º do CPC c/c artigo 769 da CLT.

Inclua-se o feito em pauta de instrução PRESENCIAL no dia 26/05/2025, às 11h10. As partes deverão trazer as testemunhas na forma do artigo 455 do CPC, cientes de que a não observância dos exatos termos do § 1º do artigo 455 do CPC implicará a desistência da oitiva da testemunha, tal como determina o § 3º do artigo 455 do CPC. Intimem-se as partes para ciência.

NITEROI/RJ, 20 de março de 2025.

SIMONE BEMFICA BORGES Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - RAPHAEL SANTOS DE SOUZA
20/03/2025 09:42

Expedido(a) intimação a(o) VALTELLINA S.P.A.
20/03/2025 09:42

Expedido(a) intimação a(o) VALTELLINA DO BRASIL SERVICOS PARA INDUSTRIA LTDA
20/03/2025 09:42

Expedido(a) intimação a(o) RAPHAEL SANTOS DE SOUZA
20/03/2025 09:41

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 16:07

Audiência de instrução designada (26/05/2025 11:10 08VTNT -- A - 8ª Vara do Trabalho de Niterói)
19/03/2025 14:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE BEMFICA BORGES
19/03/2025 14:24

Convertido o julgamento em diligência
14/03/2025 08:30

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a SIMONE BEMFICA BORGES
13/03/2025 18:23

Juntada a petição de Razões Finais
10/03/2025 14:01

Juntada a petição de Razões Finais
21/02/2025 16:38

Juntada a petição de Manifestação
20/02/2025 08:55

Juntada a petição de Manifestação
19/02/2025 00:26

Decorrido o prazo de VALTELLINA S.P.A. em 18/02/2025
19/02/2025 00:26

Decorrido o prazo de VALTELLINA DO BRASIL SERVICOS PARA INDUSTRIA LTDA em 18/02/2025
19/02/2025 00:26

Decorrido o prazo de RAPHAEL SANTOS DE SOUZA em 18/02/2025
11/02/2025 09:36

Publicado(a) o(a) intimação em 11/02/2025
11/02/2025 09:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/02/2025
11/02/2025 09:36

Publicado(a) o(a) intimação em 11/02/2025
11/02/2025 09:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/02/2025
10/02/2025 10:15

Audiência de instrução realizada (10/02/2025 09:00 08VTNT -- A - 8ª Vara do Trabalho de Niterói)
10/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 405421a proferido nos autos.

DESPACHO Ante os termos da petição de #id:5d52b44, defiro a oitiva da testemunha Luana Silva por videoconferência. devendo o patrono da reclamada encaminhar o link de acesso À testemunha.

Mantida as determinações anteriores e audiência presencial para os demais participantes.

A audiência será realizada através da plataforma/aplicativo Zoom.

DADOS DA REUNIÃO Link de acesso: https://trt1-jus-br.zoom.us/my/vt08.nt ID da reunião: 611 799 9135 Senha de acesso: 123456 Para viabilização da audiência, além de acessar o link único, necessário haver câmera e microfone em funcionamento, habilitados no computador, tablet ou celular.

Ao acessar o sistema Zoom, as partes e os advogados deverão manter o áudio e o vídeo desligados.

Obs: Manual de orientações e utilização da ferramenta Zoom, voltado para os advogados: https://www.trt1.jus.br/documents/21078/24527802/Manual+do+Zoom/58084324-966e-bbb3-d631-752df4b17045 NITEROI/RJ, 05 de fevereiro de 2025.

ANELISA MARCOS DE MEDEIROS Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - VALTELLINA S.P.A. - VALTELLINA DO BRASIL SERVICOS PARA INDUSTRIA LTDA
07/02/2025 16:00

Juntada a petição de Manifestação
06/02/2025 15:45

Juntada a petição de Manifestação
05/02/2025 12:48

Expedido(a) intimação a(o) VALTELLINA S.P.A.
05/02/2025 12:48

Expedido(a) intimação a(o) VALTELLINA DO BRASIL SERVICOS PARA INDUSTRIA LTDA
05/02/2025 12:48

Expedido(a) intimação a(o) RAPHAEL SANTOS DE SOUZA
05/02/2025 12:47

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 08:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANELISA MARCOS DE MEDEIROS
03/02/2025 15:58

Juntada a petição de Manifestação
17/10/2024 12:48

Juntada a petição de Manifestação
01/10/2024 11:29

Audiência de instrução designada (10/02/2025 09:00 08VTNT -- A - 8ª Vara do Trabalho de Niterói)
01/10/2024 11:29

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
01/10/2024 10:57

Audiência inicial por videoconferência realizada (01/10/2024 09:00 08VTNT -- A - 8ª Vara do Trabalho de Niterói)
30/09/2024 16:28

Juntada a petição de Manifestação
30/09/2024 10:05

Juntada a petição de Contestação
30/09/2024 09:55

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/07/2024 00:41

Decorrido o prazo de RAPHAEL SANTOS DE SOUZA em 03/07/2024
26/06/2024 14:08

Expedido(a) notificação a(o) VALTELLINA S.P.A.
26/06/2024 14:08

Expedido(a) notificação a(o) VALTELLINA DO BRASIL SERVICOS PARA INDUSTRIA LTDA
26/06/2024 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2024
26/06/2024 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2024
26/06/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 31bdb27 proferido nos autos.

DESPACHOVistos etc.Incluo o feito em pauta telepresencial no dia 01/10/2024, às 09h .

Cite-se a ré para apresentação de defesa e intime-se o autor NA PESSOA DE SEU PATRONO, todos para comparecer à audiência designada, que NÃO SE REALIZARÁ EM SESSÃO UNA.A audiência será realizada através da plataforma/aplicativo Zoom, devendo os patronos encaminhar o link, ID da reunião e senha de acesso à audiência virtual, abaixo indicados para as partes e testemunhas.DADOS DA REUNIÃOLink de acesso: https://trt1-jus-br.zoom.us/my/vt08.ntID da reunião: 611 799 9135Senha de acesso: 123456Para viabilização da audiência, além de acessar o link único, necessário haver câmera e microfone em funcionamento, habilitados no computador, tablet ou celular.

Ao acessar o sistema Zoom, as partes e os advogados deverão manter o áudio e o vídeo desligados.A audiência realizar-se-á independentemente da presença de advogado, que deverá estar devidamente constituído nos autos.Deverá(ão) o(s) autor(es) trazer sua CTPS.A(s) reclamada(s) deverá(ão) anexar eletronicamente a cópia do contrato social e sua última alteração, com o CPF/CIC dos sócios, conforme o art. 3º do Provimento nº 05/2003 do C.TST, bem como informar a sua inscrição no CNPJ ou CEI.A pessoa jurídica de direito privado será representada por seu sócio, diretor ou empregado devidamente registrado, devendo, nesta última hipótese, apresentar sua CTPS e carta de preposto, juntado eletronicamente, sob pena de aplicação do entendimento já pacificado na Súmula nº 377 do C.

TST, não podendo ser o advogado a teor do Provimento 60/1987 da OAB.

O empregador doméstico poderá se fazer representar por procurador com poderes específicos, cujas declarações obrigarão o mandante.A(s) reclamada(s) deverá(ão) apresentar defesa em formato eletrônico, carreando aos autos os controles de frequência e recibos de pagamento de salário, conforme o determinado no art. 74, §2º e no art. 464, respectivamente, ambos CLT, bem como os demais documentos que julgar necessários para a instrução do feito, tudo sob as penas do art. 396 c/c o art. 400 e seus incisos, ambos do NCPC, e observadas as determinações da Resolução nº 94/2012 do CSJT e Ato nº 50/2012 do TRT 1ª Região.Ficam as partes e os advogados cientes de que a aposição de sigilo em petições e documentos não se constitui em um direito porque viola o princípio da publicidade e a transparência do processo eletrônico, à exceção das seguintes hipóteses:a.

Contestação, uma vez que, na forma estabelecida no art. 847 da CLT, a parte autora só tem conhecimento da tese de defesa após a frustração da tentativa de conciliação; b.

Documentos que forem protegidos por sigilo previsto em lei (documentos fiscais, bancários, etc.); c.

Tramite o processo em segredo de justiça, nos casos legais e em situação previamente autorizada pelo Juízo e após o deferimento desta condição; d.

Petição ou documento suscetível de violar a intimidade das partes, causídico ou terceiros. Não ocorrendo quaisquer das hipóteses excepcionadoras, a aposição indevida de sigilo será ato tido por ineficaz/inexistente.Na audiência inaugural NÃO SERÁ(ÃO) OUVIDA(S) TESTEMUNHA(S).Quando da inclusão do feito em pauta de instrução, as partes deverão trazer as testemunhas na forma do artigo 455 do CPC, cientes de que a não observância dos exatos termos do § 1º do artigo 455 do CPC implicará a desistência da oitiva da testemunha, tal como determina o § 3º do artigo 455 do CPC. Em havendo pedido de pagamento de adicional de insalubridade, de adicional de periculosidade, de indenização por acidente do trabalhou ou qualquer outro pedido que se refira à segurança e saúde do trabalhador (medicina e engenharia do trabalho), deverá(ão) a(s) reclamada(s) anexar eletronicamente aos autos cópias do LTCAT, do ASO, PCMSO (NR nº07), do PPRA (NR nº 09) e do PCMAT (NR nº 18), tudo acompanhado do respectivo laudo pericial da atividade e/ou do local de trabalho, sob pena de ficar a seu encargo o ônus probatório respectivo, face ao descumprimento das determinações legais, em especial aquelas ora mencionadas, tudo conforme o art. 10 da Resolução nº 66/2010 do CSJT, publicado no DEJT em 15/6/2010.

NITEROI/RJ, 25 de junho de 2024.

EVERALDO DOS SANTOS NASCIMENTO FILHO Juiz do Trabalho SubstitutoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
25/06/2024 14:39

Expedido(a) intimação a(o) RAPHAEL SANTOS DE SOUZA
25/06/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 13:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EVERALDO DOS SANTOS NASCIMENTO FILHO
25/06/2024 13:33

Audiência inicial por videoconferência designada (01/10/2024 09:00 08VTNT -- A - 8ª Vara do Trabalho de Niterói)
24/06/2024 13:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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