17/09/2025 17:39

Juntada a petição de Manifestação
10/09/2025 06:19

Publicado(a) o(a) intimação em 11/09/2025
10/09/2025 06:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2025
09/09/2025 15:31

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (PGF)
09/09/2025 15:31

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
09/09/2025 15:31

Expedido(a) intimação a(o) MARCO AURELIO SILVA
09/09/2025 15:30

Homologada a liquidação
09/09/2025 11:34

Conclusos os autos para decisão (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
08/07/2025 10:31

Remetidos os autos para Contadoria para elaborar cálculos
04/07/2025 00:02

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (PGF) em 03/07/2025
04/07/2025 00:02

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 03/07/2025
11/06/2025 16:00

Juntada a petição de Manifestação
03/06/2025 12:13

Juntada a petição de Manifestação (P_PETIÇÃO (OUTRAS)_2467370177 EM 03/06/2025 12:12:57)
29/05/2025 07:43

Publicado(a) o(a) intimação em 30/05/2025
29/05/2025 07:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b220b45 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: FUNDAMENTAÇÃO A impugnação questiona a forma como foram calculadas as contribuições previdenciárias, alegando que os cálculos devem ser retificados com base nos itens III, IV e V da Súmula nº 368 do TST.

A PGF argumenta que o fato gerador, o regime de apuração, o termo inicial dos juros de mora e a incidência da multa de mora devem seguir a jurisprudência do TST.

Especificamente, questiona a utilização da taxa SELIC como base para o cálculo de juros de mora, alegando que o STF, ao julgar as ADIs nº 5.867 e 6.021 e a ADC nº 58, não se manifestou sobre o § 4º do art. 879 da CLT, que trata da atualização dos créditos previdenciários.

A impugnante requer que seja determinado o recálculo das contribuições previdenciárias, utilizando-se a taxa SELIC para os serviços prestados a partir de 5/3/2009.

Decido.

Conforme entendimento da Súmula 368 do TST, V, para labor realizado a partir de 05/03/2009 incidem juros de mora: Eis o teor da Súmula nº 368 do TST: "SUM-368 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS.

IMPOSTO DE RENDA.

COMPETÊNCIA.

RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO.

FORMA DE CÁLCULO.

FATO GERADOR (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) - Res. 219/2017, republicada em razão de erro material - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017.

I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais.

A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998).

II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial.

A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final) III - Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001).

IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, 'caput', do Decreto nº 3.048/1999).

Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços.

Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96).

VI - O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil." Nesse sentido, também a Súmula nº 66 deste Regional: "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O CRÉDITO JUDICIAL TRABALHISTA.

FATO GERADOR.

ACRÉSCIMOS LEGAIS MORATÓRIOS.

NOVA REDAÇÃO DO ART. 43 DA LEI Nº 8.212/1991.

VIGÊNCIA.

REGIME HÍBRIDO DE APURAÇÃO.

I - Para prestação de serviços ocorrida até 04/03/2009, inclusive, o fato gerador da contribuição previdenciária vinculada ao processo trabalhista é a constituição do crédito.

Seu recolhimento dar-se-á até o dia 2 do mês subsequente à liquidação do julgado, de acordo com o art. 276 do Decreto 3.048/1999.

Extrapolado este prazo, a contribuição previdenciária será corrigida monetariamente e acrescida de juros e multa moratórios.

II - Para prestação de serviços ocorrida a partir de 05/03/2009, inclusive, o fato gerador da contribuição previdenciária é a prestação de serviços, nos termos do art. 43 da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 11.941/2009, com juros e correção monetária computados a partir dos meses de competência e recolhimento na mesma data prevista para o pagamento do crédito judicial trabalhista." No presente caso, as parcelas constantes do título executivo dizem respeito ao período compreendido entre 14/10/2014 a 31/03/2023, ou seja, se enquadram integralmente no item II da supratranscrita Súmula nº 66 deste TRT. Conforme se vê, "sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora".

Todavia, a multa somente será aplicável "a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação".

Assim, considerando que o fato gerador da contribuição previdenciária é a prestação de serviços, nos termos do artigo 43, § 2º, da Lei nº 8.212/1991, com redação dada pela Lei nº 11.941/2009, com juros e correção monetária computados a partir dos meses de competência e recolhimento na mesma data prevista para o pagamento do crédito judicial trabalhista, acolho as arguição da impugnante.

DISPOSITIVO Pelo exposto, conheço da Impugnação à Sentença de Liquidação, ACOLHENDO-A, para determinar a retificação dos cálculos, nos termos da fundamentação.

Verifico que o exequente apresentou novos cálculos sob o Id dd0528b.

Dessa forma, intime-se a autarquia previdenciária (UNIÃO FEDERAL/PGF) para que se manifeste acerca dos referidos cálculos, no prazo de 10 dias.

Após, remetam-se os autos à contadoria do Juízo para verificação.

Intimem-se.

E, para constar, eu, Diego Laso Fonseca, Técnico Judiciário, digitei a presente, que vai devidamente assinada.

MILENA NOVAK AGGIO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - MARCO AURELIO SILVA
28/05/2025 09:26

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (PGF)
28/05/2025 09:26

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
28/05/2025 09:26

Expedido(a) intimação a(o) MARCO AURELIO SILVA
28/05/2025 09:25

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (/ Impugnação à Sentença de Liquidação) de UNIÃO FEDERAL (PGF)
27/05/2025 12:55

Alterado o tipo de petição de Impugnação aos Cálculos de Liquidação (ID: 4114b78) para Impugnação à Sentença de Liquidação
27/05/2025 12:30

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a MILENA NOVAK AGGIO
27/05/2025 11:44

Remetidos os autos para Contadoria para cumprir determinação judicial
27/05/2025 11:22

Encerrada a conclusão
19/02/2025 14:58

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
19/02/2025 14:58

Encerrada a conclusão
24/07/2024 11:22

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a GUILHERME DA SILVA GONCALVES CERQUEIRA
04/06/2024 17:51

Juntada a petição de Manifestação
17/05/2024 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 17/05/2024
17/05/2024 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/05/2024
16/05/2024 12:05

Expedido(a) intimação a(o) MARCO AURELIO SILVA
11/04/2024 00:03

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 10/04/2024
26/02/2024 09:06

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
26/02/2024 09:05

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 09:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MAIRA AUTOMARE
23/02/2024 09:28

Iniciada a execução
23/02/2024 09:28

Encerrada a conclusão
06/02/2024 15:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
06/02/2024 00:18

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 05/02/2024
27/01/2024 00:37

Decorrido o prazo de MARCO AURELIO SILVA em 25/01/2024
26/12/2023 12:09

Juntada a petição de Impugnação aos Cálculos de Liquidação (União PGF)
16/12/2023 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 18/12/2023
16/12/2023 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/12/2023
15/12/2023 14:02

Expedido(a) intimação a(o) MARCO AURELIO SILVA
15/12/2023 14:02

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
15/12/2023 14:02

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO FEDERAL (PGF)
13/12/2023 23:13

Homologada a liquidação
13/12/2023 10:11

Conclusos os autos para decisão (genérica) a LUCIANA MENDES ASSUMPCAO REIS
09/11/2023 00:05

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 07/11/2023
09/10/2023 09:25

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
09/10/2023 09:24

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 11:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BIANCA MEROLA DA SILVA
05/10/2023 00:01

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 04/10/2023
19/07/2023 13:09

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
30/06/2023 12:00

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
30/06/2023 11:59

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 15:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EVERALDO DOS SANTOS NASCIMENTO FILHO
02/06/2023 15:29

Encerrada a conclusão
09/05/2023 00:02

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 08/05/2023
09/04/2023 09:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
03/04/2023 16:41

Juntada a petição de Manifestação
22/03/2023 14:20

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
22/03/2023 14:19

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 08:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
22/03/2023 08:34

Iniciada a liquidação
21/03/2023 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2023

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação à Sentença de Liquidação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo