24/09/2025 10:48

Juntada a petição de Recurso Ordinário
18/09/2025 06:15

Publicado(a) o(a) intimação em 19/09/2025
18/09/2025 06:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/09/2025
18/09/2025 06:15

Publicado(a) o(a) intimação em 19/09/2025
18/09/2025 06:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/09/2025
17/09/2025 15:15

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MESQUITA
17/09/2025 15:15

Expedido(a) intimação a(o) BLAUBERG GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA
17/09/2025 15:15

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIO LUIZ DE OLIVEIRA ROCHA
17/09/2025 15:14

Não acolhidos os Embargos de Declaração de CLAUDIO LUIZ DE OLIVEIRA ROCHA
17/09/2025 11:01

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
30/08/2025 00:11

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MESQUITA em 29/08/2025
28/08/2025 11:10

Juntada a petição de Contrarrazões (M.M)
23/08/2025 00:24

Decorrido o prazo de BLAUBERG GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA em 22/08/2025
14/08/2025 11:39

Publicado(a) o(a) intimação em 15/08/2025
14/08/2025 11:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bc81163 proferido nos autos. DESPACHO Intime-se a reclamada para se manifestar sobre os embargos de declaração de Id 53758ec, no prazo de 05 dias.

NOVA IGUACU/RJ, 13 de agosto de 2025.

FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - BLAUBERG GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA
13/08/2025 08:16

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MESQUITA
13/08/2025 08:16

Expedido(a) intimação a(o) BLAUBERG GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA
13/08/2025 08:15

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 12:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
11/07/2025 00:04

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MESQUITA em 10/07/2025
27/06/2025 00:12

Decorrido o prazo de BLAUBERG GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA em 26/06/2025
10/06/2025 10:47

Juntada a petição de Embargos de Declaração
10/06/2025 07:43

Publicado(a) o(a) intimação em 11/06/2025
10/06/2025 07:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/06/2025
10/06/2025 07:43

Publicado(a) o(a) intimação em 11/06/2025
10/06/2025 07:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f30335c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

III-DISPOSITIVO Isto posto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por CLAUDIO LUIZ DE OLIVEIRA ROCHA em face de BLAUBERG GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA. , condenando a primeira ré a pagar à parte autora, em oito dias, as parcelas deferidas na fundamentação supra, que este decisum integra para todos os efeitos legais.

Julgo IMPROCEDENTE o pedido de responsabilidade subsidiária deduzido em face de MUNICÍPIO DE MESQUITA.

Honorários de sucumbência também consoante fundamentação acima.

Providencie a Secretaria as diligências necessárias para o aperfeiçoamento e registro da medida.

Após o trânsito em julgado, deverá a ré proceder à anotação da dispensa na CTPS do reclamante com data de admissão em 02/05/2019, na função de Encarregado de Obras, com salário mensal R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e data de demissão em 02/09/2021, bem como traditar-lhe as guias para percepção do seguro-desemprego, em dia e hora a serem determinados pela Secretaria da Vara, que fica, desde logo, autorizada a efetuar a anotação em caso de inércia da reclamada e, na sequência, expedir o pertinente ofício para percepção do seguro-desemprego. Acresçam-se à condenação juros de mora e correção monetária, na forma da lei, observando-se que, em razão da eficácia erga omnes e do efeito vinculante e imediato das decisões de controle concentrado, conforme os julgamentos proferidos pelo Excelso STF nas ADC’s nº 58 e 59, o índice de correção monetária a ser aplicado aos cálculos de liquidação é o IPCA-E, até o ajuizamento da ação e, posteriormente, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a qual engloba os juros de mora.

Observar-se-ão os recolhimentos previdenciários, na forma do art. 43 da Lei 8.212/91, relativos ao trabalhador e ao empregador, destacando-se que, na forma dos arts. 12, 20 e 22, da citada lei, cada parte arcará com as suas próprias obrigações, cabendo ao reclamado a retenção e a comprovação dos recolhimentos nos autos.

De igual modo, observar-se-á o recolhimento do imposto de renda, na forma do art. 46 da Lei 8.541/92 e do art. 28 da Lei 10.833/03.

Juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda, conforme OJ 400 da SBDI-I do TST, ratificada pela Súmula nº 17 deste Regional.

Para fins do disposto no art. 832, § 3º, da CLT, e arts. 43, § único, e 44, ambos da Lei 8.212/91, são indenizatórias somente as parcelas definidas no § 9º do art.28 da Lei 8.212/91, incidindo a contribuição previdenciária sobre as demais.

Liquidação a ser efetuada por cálculos, estando autorizada a dedução dos valores pagos sob idênticos títulos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa.

Observe-se a correta variação salarial.

Custas de R$ 1.000,00, pela parte reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 50.000,00, arbitrado à condenação na forma do art. 789, inciso IV, da CLT.

Intimem-se as partes.

FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO LUIZ DE OLIVEIRA ROCHA
09/06/2025 07:22

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MESQUITA
09/06/2025 07:22

Expedido(a) intimação a(o) BLAUBERG GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA
09/06/2025 07:22

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIO LUIZ DE OLIVEIRA ROCHA
09/06/2025 07:21

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.000,00
09/06/2025 07:21

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de CLAUDIO LUIZ DE OLIVEIRA ROCHA
23/01/2025 11:24

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
11/12/2024 00:41

Decorrido o prazo de BLAUBERG GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA em 10/12/2024
14/11/2024 03:59

Publicado(a) o(a) intimação em 18/11/2024
14/11/2024 03:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/11/2024
13/11/2024 14:58

Expedido(a) intimação a(o) BLAUBERG GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA
13/11/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 11:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
19/10/2024 00:04

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MESQUITA em 18/10/2024
11/10/2024 16:00

Juntada a petição de Razões Finais (M.M)
01/10/2024 10:26

Juntada a petição de Razões Finais
20/09/2024 19:15

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MESQUITA
17/09/2024 15:41

Audiência de instrução por videoconferência realizada (17/09/2024 09:45 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
08/05/2024 02:22

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2024
08/05/2024 02:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2024
08/05/2024 02:22

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2024
08/05/2024 02:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2024
07/05/2024 14:54

Expedido(a) intimação a(o) BLAUBERG GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA
07/05/2024 14:54

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIO LUIZ DE OLIVEIRA ROCHA
07/05/2024 14:54

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MESQUITA
07/05/2024 14:54

Expedido(a) intimação a(o) BLAUBERG GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA
07/05/2024 14:54

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIO LUIZ DE OLIVEIRA ROCHA
07/05/2024 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 07/05/2024
07/05/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/05/2024
07/05/2024 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 07/05/2024
07/05/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/05/2024
03/05/2024 21:25

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MESQUITA
03/05/2024 21:25

Expedido(a) intimação a(o) BLAUBERG GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA
03/05/2024 21:25

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIO LUIZ DE OLIVEIRA ROCHA
03/05/2024 21:24

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 21:24

Audiência de instrução por videoconferência designada (17/09/2024 09:45 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
03/05/2024 21:24

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (12/06/2024 10:30 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
03/05/2024 21:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
23/11/2023 10:06

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MESQUITA
22/11/2023 10:00

Juntada a petição de Réplica
17/11/2023 12:49

Audiência de instrução por videoconferência designada (12/06/2024 10:30 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
14/11/2023 14:52

Audiência inicial por videoconferência realizada (14/11/2023 09:08 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
13/11/2023 23:43

Juntada a petição de Contestação
13/11/2023 23:40

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
26/09/2023 00:05

Decorrido o prazo de BLAUBERG GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA em 25/09/2023
24/09/2023 23:41

Juntada a petição de Contestação (M.M)
19/09/2023 00:07

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MESQUITA em 18/09/2023
02/09/2023 02:04

Publicado(a) o(a) intimação em 04/09/2023
02/09/2023 02:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2023 11:40

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MESQUITA
01/09/2023 11:40

Expedido(a) intimação a(o) BLAUBERG GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA
01/09/2023 11:40

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIO LUIZ DE OLIVEIRA ROCHA
01/09/2023 08:52

Audiência inicial por videoconferência designada (14/11/2023 09:08 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
22/08/2023 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo