19/09/2025 16:01

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2025 08:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
18/09/2025 10:45

Juntada a petição de Manifestação
18/09/2025 06:06

Publicado(a) o(a) intimação em 19/09/2025
18/09/2025 06:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/09/2025
17/09/2025 16:56

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE SAQUAREMA
17/09/2025 16:56

Expedido(a) intimação a(o) FABIO NASCIMENTO ROCHA
17/09/2025 16:55

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2025 09:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
14/07/2025 09:25

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2025 09:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
13/07/2025 09:06

Iniciada a liquidação
13/07/2025 09:06

Transitado em julgado em 27/06/2025
26/06/2025 00:05

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE SAQUAREMA em 25/06/2025
05/06/2025 00:19

Decorrido o prazo de FABIO NASCIMENTO ROCHA em 04/06/2025
21/05/2025 07:03

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2025
21/05/2025 07:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 67d5db1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Isso posto, decido, na Reclamação Trabalhista de nº 0100586-50.2025.5.01.0411, ajuizada por FABIO NASCIMENTO ROCHA em face de MUNICIPIO DE SAQUAREMA, nos termos da fundamentação, cujo conteúdo integra o presente dispositivo: rejeitar as preliminares suscitadas pela Reclamada;no mérito propriamente dito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar a Reclamada ao pagamento das seguintes verbas: - Diferença de piso salarial, bem como incidências em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS; - Diferenças de adicional de insalubridade, bem como reflexos em FGTS; Após o trânsito em julgado, a Reclamada terá o prazo de 5 dias para proceder a retificação salarial na CTPS do Reclamante, a contar da intimação específica para cumprir tal obrigação, devendo a Reclamante apresentar a CTPS em secretaria.

Tal obrigação pode ser cumprida alternativamente por meio da anotação na CTPS Digital do Reclamante.

No caso de descumprimento injustificado da Reclamada, deverá a Secretaria proceder à anotação mencionada, a teor do art. 39 da CLT, sem fazer alusão ao processo em curso, aplicando-se multa à Reclamada no importe de R$ 2.000,00, a ser revertida em favor do Reclamante. Deverá a Reclamada proceder a efetiva alteração da sistemática de pagamento do adicional de insalubridade, passando a calcular com base no salário mínimo nacional.

Após o trânsito em julgado, a Reclamada terá o prazo de 5 dias para proceder a retificação da forma de pagamento do adicional de insalubridade, a contar da intimação específica para cumprir tal obrigação.

No caso de descumprimento injustificado da Reclamada, incidirá a multa de R$ 200,00 por dia de atraso, limitado a 30 dias, a ser revertida em favor do Reclamante. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

Condenação em honorários advocatícios na forma da fundamentação, suspensa a exigibilidade dos valores devidos pela parte autora.

Para fins do disposto no art. 832, §3º da CLT, a natureza jurídica das parcelas é salarial para as seguintes verbas: diferença salarial e reflexos em 13º salário e férias usufruídas + 1/3, bem como adicional de insalubridade.

As demais verbas possuem natureza indenizatória.

Parâmetros de liquidação (juros e correção monetária) na forma da fundamentação.

Liquidação por cálculos. Custas pelo Reclamado, no importe de R$ 1.200,00, incidentes sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 60.000,00, isentas nos termos da lei.

Intimem-se as partes e a União.

Cumpra-se após o trânsito em julgado.

Nada mais. RODRIGO MARTINS LEONETTI Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - FABIO NASCIMENTO ROCHA
20/05/2025 17:33

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE SAQUAREMA
20/05/2025 17:33

Expedido(a) intimação a(o) FABIO NASCIMENTO ROCHA
20/05/2025 17:32

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.200,00
20/05/2025 17:32

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de FABIO NASCIMENTO ROCHA
20/05/2025 17:32

Concedida a gratuidade da justiça a FABIO NASCIMENTO ROCHA
20/05/2025 14:28

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a RODRIGO MARTINS LEONETTI
19/05/2025 18:28

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 15:18

Audiência una por videoconferência realizada (19/05/2025 15:10 sala LIVRE - 1ª Vara do Trabalho de Araruama)
19/05/2025 09:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
17/05/2025 00:11

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE SAQUAREMA em 16/05/2025
16/05/2025 13:25

Juntada a petição de Manifestação
29/04/2025 13:55

Encerrada a conclusão
29/04/2025 12:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
29/04/2025 12:03

Expedido(a) notificação a(o) MUNICIPIO DE SAQUAREMA
29/04/2025 00:15

Decorrido o prazo de FABIO NASCIMENTO ROCHA em 28/04/2025
24/04/2025 07:14

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2025
24/04/2025 07:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/04/2025
22/04/2025 10:35

Expedido(a) intimação a(o) FABIO NASCIMENTO ROCHA
22/04/2025 10:34

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2025 19:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
21/04/2025 19:10

Audiência una por videoconferência designada (19/05/2025 15:10 sala LIVRE - 1ª Vara do Trabalho de Araruama)
21/04/2025 15:59

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
21/04/2025 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo