TST - 0000512-32.2010.5.01.0243

Tribunal Superior do Trabalho - Câmara / Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

1ª instância • Niteroi - 3ª Vara do Trabalho • Ação Trabalhista - Rito Ordinário

2ª instância • Câmara / Desembargador(a) Gabinete 49 • Agravo de Petição

Polo Ativo

Partes

PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 778a547 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO I – RELATÓRIO KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO apresentou Embargos à Execução - #id:8a4ac19.

O Exequente se manifestou - #id:357670d.

Tempestivo o incidente. Há embargos à execução anteriormente julgados - #id:a989db5 e #id:ff11036.

O Réu alega que há valor a maior liberado ao Autor, portanto, não haveria valor incontroverso a ser liberado neste momento.

Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. II – FUNDAMENTAÇÃO DOS VALORES LEVANTADOS Afirma o Embargante que os valores levantados pelo Exequente devem ocasionar um saldo negativo a ser utilizado para quitar as demais parcelas ou ainda, se for o caso, ser devolvido ao Réu.

Afirma, ainda, que o procedimento feito pela Contadoria de zerar o valor devido à Exequente foi equivocado.

Sem razão.

Da análise dos autos, verifica-se que o levantamento dos alvarás ocorreu em 14/04/2023 com base nos valores incontroversos apontados pela executada em seus cálculos anexados sob o #id:fcf5af1.

Posteriormente, em 03/04/2024, foi determinada a adoção dos critérios de atualização delineados pelo Eg.

STF na ADC 58.

Retificando os cálculos anteriormente apresentados, o autor anexou nova planilha com os parâmetros da ADC 58 e com a dedução dos alvarás pagos, conforme #id:2e1586a.

Verificados os novos cálculos, os mesmos foram homologados (decisão #id:a2a24cb) com o crédito líquido do autor zerado, tendo em vista que o valor levantado foi superior ao crédito atualizado pelos parâmetros da ADC 58.

Com efeito, por ocasião do julgamento da ADC 58, o Eg.

STF definiu que os pagamentos efetuados utilizando a TR, IPCA-E ou qualquer outro índice e os juros de mora de 1% ao mês “são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória”, de modo que correta a decisão de homologação nos termos em que proferida, não havendo que se falar em saldo negativo.

Improcedentes os embargos.

III - DISPOSITIVO Em face do acima exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos contidos nos EMBARGOS À EXECUÇÃO, conforme fundamentação.

Custas no valor de R$ 44,26, pelo Executado, na forma do art. 789-A da CLT, dispensado do recolhimento Dê-se ciência às partes. \cf ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO
19/04/2021 16:11

Baixa Definitiva
19/04/2021 16:11

Transitado em Julgado em 19.04.2021
19/03/2021 07:00

Publicado despacho em 19.03.2021.
18/03/2021 19:00

Conhecido o recurso de HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO e não-provido
17/03/2021 10:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
05/03/2021 12:07

Conclusos para julgamento
05/03/2021 12:04

Distribuído por sorteio
08/02/2021 09:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
25/11/2020 10:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
24/11/2020 20:00

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2021

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00