02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 381b655 proferido nos autos.

DESPACHO PJe Vistos etc.

Nos termos do art. 833, IV e § 2º, do CPC, mostra-se possível o bloqueio mensal dos proventos de aposentadoria, tendo em vista o caráter alimentar das verbas trabalhistas.

Tratando-se de execução para pagamento de prestação alimentícia, também será cabível a penhora com desconto limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, em razão do que dispõe o § 3º do art. 529 do CPC.

Desta forma, a penhora determinada de 30% não ultrapassa o percentual legal fixado em 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do executado.

Ademais, a matéria já foi tratada por este E.

TRT da 8ª Região no IRDR nº 0000374-37.2021.5.08.0000, que fixou a seguinte tese jurídica: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

PENHORA SOBRE OS VENCIMENTOS, OS SUBSÍDIOS, OS SOLDOS, OS SALÁRIOS, AS REMUNERAÇÕES, OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, AS PENSÕES, OS PECÚLIOS E OS MONTEPIOS, BEM COMO AS QUANTIAS RECEBIDAS POR LIBERALIDADE DE TERCEIRO E DESTINADAS AO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA, OS GANHOS DE TRABALHADOR AUTÔNOMO E OS HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL.

RENDIMENTOS NÃO EXCEDENTES A CINQUENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS.

IMPENHORABILIDADE RELATIVA.

ADIMPLEMENTO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS.

PERCENTUAL. 1.

Os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, mesmo que não excedam a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, são penhoráveis para adimplemento dos créditos de natureza trabalhista; 2.

A penhora de que trata o item anterior não pode exceder a cinquenta por cento dos ganhos líquidos do executado".

Intimem-se as partes.

Após, cumpra-se o restante do despacho de id 4025a85, citando por edital os sócios RAPHAEL DE AGOSTINI, MARCELO DE AGOSTINI, VERONICA SILVA DE AGOSTINI E JURUCEI BARBOSA DA SILVA. RIO DE JANEIRO/RJ, 01 de setembro de 2025.

CAMILA LEAL LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SANDRA REGINA DOS RAMOS ORTEGA
04/03/2022 07:16

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
25/02/2022 06:07

Recebidos os autos para prosseguir
07/10/2019 11:27

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
25/04/2019 11:26

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2019 13:32

Conclusos os autos para despacho a JOSE DA FONSECA MARTINS JUNIOR
27/11/2018 00:08

Decorrido o prazo de ORTOMOL FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - EPP em 26/11/2018 23:59:59
27/11/2018 00:03

Decorrido o prazo de FARMANA S FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - ME em 26/11/2018 23:59:59
27/11/2018 00:03

Decorrido o prazo de ATLANTICA MANIPULACOES FARMACEUTICAS LTDA - EPP em 26/11/2018 23:59:59
26/11/2018 20:01

Juntada a petição de Contrarrazões
26/11/2018 19:59

Juntada a petição de Contraminuta
26/11/2018 16:37

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
10/11/2018 00:11

Publicado(a) o(a) Notificação em 12/11/2018
10/11/2018 00:11

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2018 00:11

Publicado(a) o(a) Notificação em 12/11/2018
10/11/2018 00:11

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2018 00:11

Publicado(a) o(a) Notificação em 12/11/2018
10/11/2018 00:11

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2018 09:24

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2018 10:35

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2018 09:15

Conclusos os autos para despacho a FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA
17/03/2018 00:01

Decorrido o prazo de SANDRA REGINA DOS RAMOS ORTEGA em 16/03/2018 23:59:59
06/03/2018 00:14

Publicado(a) o(a) Notificação em 06/03/2018
06/03/2018 00:14

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2017 16:36

Não admitido o Recurso de Revista de SANDRA REGINA DOS RAMOS ORTEGA - CPF: *26.***.*47-00
30/11/2017 14:44

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA
30/11/2017 14:44

Encerrada a conclusão
30/11/2017 14:43

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA
30/11/2017 14:43

Encerrada a conclusão
30/11/2017 14:42

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA
09/09/2017 00:04

Decorrido o prazo de ORTOMOL FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - EPP em 08/09/2017 23:59:59
09/09/2017 00:04

Decorrido o prazo de POLIPODIO FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA. - EPP em 08/09/2017 23:59:59
09/09/2017 00:04

Decorrido o prazo de MI E MA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA - ME em 08/09/2017 23:59:59
09/09/2017 00:04

Decorrido o prazo de SOLMAN SERVIÇOS DE FRANQUIAS LTDA. em 08/09/2017 23:59:59
09/09/2017 00:04

Decorrido o prazo de ACORUS MANIPULACAO FARMACEUTICA LTDA - EPP em 08/09/2017 23:59:59
09/09/2017 00:04

Decorrido o prazo de ROSMARINNUS MANIPULACAO FARMACEUTICA LTDA - ME em 08/09/2017 23:59:59
07/09/2017 00:03

Decorrido o prazo de FARMANA S FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - ME em 06/09/2017 23:59:59
07/09/2017 00:02

Decorrido o prazo de PERFORMANCE MANIPULACOES MAGISTRAIS LTDA - ME em 06/09/2017 23:59:59
07/09/2017 00:02

Decorrido o prazo de MANIPULARTE FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - EPP em 06/09/2017 23:59:59
07/09/2017 00:02

Decorrido o prazo de ATLANTICA MANIPULACOES FARMACEUTICAS LTDA - EPP em 06/09/2017 23:59:59
07/09/2017 00:02

Decorrido o prazo de SANDRA REGINA DOS RAMOS ORTEGA em 06/09/2017 23:59:59
29/08/2017 00:07

Publicado(a) o(a) Edital em 29/08/2017
29/08/2017 00:07

Disponibilizado (a) o(a) Edital no Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2017 00:07

Publicado(a) o(a) Edital em 29/08/2017
29/08/2017 00:07

Disponibilizado (a) o(a) Edital no Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2017 00:07

Publicado(a) o(a) Acórdão em 29/08/2017
29/08/2017 00:07

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2017 14:38

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2017 19:08

Conclusos os autos para despacho a ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS
04/07/2017 00:04

Decorrido o prazo de FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN em 03/07/2017 23:59:59
04/07/2017 00:01

Decorrido o prazo de PERFORMANCE MANIPULACOES MAGISTRAIS LTDA - ME em 03/07/2017 23:59:59
27/06/2017 00:10

Publicado(a) o(a) Notificação em 27/06/2017
27/06/2017 00:10

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2017 16:44

Convertido o julgamento em diligência
23/06/2017 13:39

Conclusos os autos para despacho a ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS
16/06/2017 11:45

Não acolhidos os Embargos de Declaração de SANDRA REGINA DOS RAMOS ORTEGA - CPF: *26.***.*47-00
02/06/2017 15:17

Incluído o processo em pauta (13/06/2017, 13:15:00, B - Sala 3 - 4º Andar 13h15 Em Mesa)
29/05/2017 18:10

Recebidos os autos para incluir em pauta
29/05/2017 15:49

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS
17/05/2017 00:04

Decorrido o prazo de ACORUS MANIPULACAO FARMACEUTICA LTDA - EPP em 16/05/2017 23:59:59
17/05/2017 00:04

Decorrido o prazo de MI E MA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA - ME em 16/05/2017 23:59:59
17/05/2017 00:04

Decorrido o prazo de ORTOMOL FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - EPP em 16/05/2017 23:59:59
17/05/2017 00:04

Decorrido o prazo de ROSMARINNUS MANIPULACAO FARMACEUTICA LTDA - ME em 16/05/2017 23:59:59
17/05/2017 00:04

Decorrido o prazo de SOLMAN SERVIÇOS DE FRANQUIAS LTDA. em 16/05/2017 23:59:59
17/05/2017 00:00

Decorrido o prazo de POLIPODIO FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA. - EPP em 16/05/2017 23:59:59
16/05/2017 00:07

Decorrido o prazo de ATLANTICA MANIPULACOES FARMACEUTICAS LTDA - EPP em 15/05/2017 23:59:59
16/05/2017 00:07

Decorrido o prazo de MANIPULARTE FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - EPP em 15/05/2017 23:59:59
16/05/2017 00:07

Decorrido o prazo de GABRIEL MELO DE OLIVEIRA em 15/05/2017 23:59:59
16/05/2017 00:07

Decorrido o prazo de REGGIS CLAY MACHADO DOS SANTOS em 15/05/2017 23:59:59
10/05/2017 00:06

Publicado(a) o(a) Edital em 10/05/2017
10/05/2017 00:06

Disponibilizado (a) o(a) Edital no Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2017 00:06

Publicado(a) o(a) Notificação em 10/05/2017
10/05/2017 00:06

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2017 12:36

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
09/05/2017 12:36

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
09/05/2017 12:36

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
09/05/2017 12:36

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
09/05/2017 12:36

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
09/05/2017 12:36

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
08/05/2017 16:32

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2017 16:25

Conclusos os autos para despacho a ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS
03/05/2017 00:08

Decorrido o prazo de FARMANA S FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - ME em 02/05/2017 23:59:59
03/05/2017 00:08

Decorrido o prazo de PERFORMANCE MANIPULACOES MAGISTRAIS LTDA - ME em 02/05/2017 23:59:59
03/05/2017 00:08

Decorrido o prazo de MANIPULARTE FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - EPP em 02/05/2017 23:59:59
03/05/2017 00:08

Decorrido o prazo de ATLANTICA MANIPULACOES FARMACEUTICAS LTDA - EPP em 02/05/2017 23:59:59
03/05/2017 00:08

Decorrido o prazo de SANDRA REGINA DOS RAMOS ORTEGA em 02/05/2017 23:59:59
03/05/2017 00:08

Decorrido o prazo de ORTOMOL FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - EPP em 02/05/2017 23:59:59
03/05/2017 00:08

Decorrido o prazo de POLIPODIO FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA. - EPP em 02/05/2017 23:59:59
03/05/2017 00:08

Decorrido o prazo de SOLMAN SERVIÇOS DE FRANQUIAS LTDA. em 02/05/2017 23:59:59
03/05/2017 00:08

Decorrido o prazo de ACORUS MANIPULACAO FARMACEUTICA LTDA - EPP em 02/05/2017 23:59:59
03/05/2017 00:02

Decorrido o prazo de MI E MA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA - ME em 02/05/2017 23:59:59
03/05/2017 00:02

Decorrido o prazo de ROSMARINNUS MANIPULACAO FARMACEUTICA LTDA - ME em 02/05/2017 23:59:59
21/04/2017 00:03

Publicado(a) o(a) Edital em 24/04/2017
21/04/2017 00:03

Disponibilizado (a) o(a) Edital no Diário da Justiça Eletrônico
21/04/2017 00:03

Publicado(a) o(a) Edital em 24/04/2017
21/04/2017 00:03

Disponibilizado (a) o(a) Edital no Diário da Justiça Eletrônico
21/04/2017 00:03

Publicado(a) o(a) Acórdão em 24/04/2017
21/04/2017 00:03

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
17/04/2017 16:43

Conhecido o recurso de SANDRA REGINA DOS RAMOS ORTEGA - CPF: *26.***.*47-00 e não provido
01/04/2017 00:09

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 03/04/2017
31/03/2017 14:54

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2017 14:53

Incluído o processo em pauta (11/04/2017, 13:15:00, Sala 3 - 4º Andar - 13h15)
08/03/2017 21:42

Recebidos os autos para incluir em pauta
08/03/2017 17:59

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS
02/02/2017 00:07

Decorrido o prazo de ATLANTICA MANIPULACOES FARMACEUTICAS LTDA - EPP em 01/02/2017 23:59:59
02/02/2017 00:07

Decorrido o prazo de MANIPULARTE FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - EPP em 01/02/2017 23:59:59
24/01/2017 00:23

Publicado(a) o(a) Edital em 24/01/2017
24/01/2017 00:23

Disponibilizado (a) o(a) Edital no Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2016 21:22

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2016 10:11

Conclusos os autos para despacho a ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS
14/12/2016 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2016

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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