03/07/2025 13:51

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
30/06/2025 23:00

Juntada a petição de Contraminuta
30/06/2025 22:51

Juntada a petição de Contrarrazões
13/06/2025 03:47

Publicado(a) o(a) intimação em 16/06/2025
13/06/2025 03:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 002651b proferido nos autos.

Despacho AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA I - Mantenho o despacho.

II - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para cumprimento do item VI da IN 16 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

III - Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. MDAIRR RIO DE JANEIRO/RJ, 12 de junho de 2025.

ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - AGEU LUCIANO LIMA JUNIOR
12/06/2025 10:09

Expedido(a) intimação a(o) AGEU LUCIANO LIMA JUNIOR
12/06/2025 10:08

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 10:31

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
10/06/2025 17:33

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
29/05/2025 03:07

Publicado(a) o(a) intimação em 30/05/2025
29/05/2025 03:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 199ba9c proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Recorrido(a)(s): AGEU LUCIANO LIMA JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 21/01/2025 - Id. bb85ed5; recurso interposto em 06/02/2025 - Id. a847b58).

Regular a representação processual (Id. 60dee71 e 470c41f).

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXV; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 489, inciso II; artigo 489, §1º, inciso IV; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832. - divergência jurisprudencial.

A análise da fundamentação contida no v. acórdão recorrido revela que a prestação jurisdicional ocorreu de modo completo e satisfatório, inexistindo afronta aos dispositivos que disciplinam a matéria.

Não há falar na ocorrência de conflito jurisprudencial, uma vez que a existência do dissenso pretoriano exige a possibilidade de confronto de teses.

No caso específico da alegação de negativa de prestação jurisdicional, tal conflito é inexistente, até porque a própria parte recorrente afirma que a questão jurídica não foi, no seu entendimento, enfrentada no v. acórdão regional.

Desse modo, arestos porventura colacionados para tal finalidade revelam-se plenamente inúteis e, portanto, não devem sequer ser analisados. Nesse aspecto, o recurso não merece processamento, porquanto não restou evidenciada a vulneração de nenhum dos dispositivos estampados na Súmula 459 do TST.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / DOENÇA OCUPACIONAL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 8213/1991, artigo 20; artigo 21, §2º; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 223-A; artigo 223-E; artigo 223-G, inciso VII; artigo 818; Código Civil, artigo 884. - divergência jurisprudencial.

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas.

Na verdade, trata-se de mera interpretação da legislação de regência, o que não permite o processamento do recurso.

Acrescenta-se que, do quanto se observa do julgado, o contorno dos temas acima elencados passou à seara fático-probatória, insuscetível de revolvimento na atual fase processual, a teor da Súmula 126 do TST.

Os arestos transcritos para o confronto de teses não se prestam ao fim colimado, por se revelarem inservíveis, porquanto não adequados ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.

Prejudicada a análise do tema, por falta de interesse recursal.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /pmsa/55243 RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de maio de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA
28/05/2025 10:29

Expedido(a) intimação a(o) SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA
28/05/2025 10:28

Não admitido o Recurso de Revista de SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA
07/02/2025 13:33

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
07/02/2025 11:46

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
07/02/2025 00:01

Decorrido o prazo de AGEU LUCIANO LIMA JUNIOR em 06/02/2025
06/02/2025 18:32

Juntada a petição de Recurso de Revista
19/12/2024 01:52

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/01/2025
19/12/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/12/2024
19/12/2024 01:52

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/01/2025
19/12/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/12/2024
18/12/2024 10:07

Expedido(a) intimação a(o) SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA
18/12/2024 10:07

Expedido(a) intimação a(o) AGEU LUCIANO LIMA JUNIOR
11/12/2024 10:24

Não acolhidos os Embargos de Declaração de SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA - CNPJ: 50.***.***/0001-59
04/12/2024 11:55

Incluído em pauta o processo para 09/12/2024 13:00 Em Mesa Seg13h ()
13/11/2024 20:36

Recebidos os autos para incluir em pauta
06/11/2024 18:15

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
06/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de AGEU LUCIANO LIMA JUNIOR em 05/11/2024
28/10/2024 21:07

Juntada a petição de Embargos de Declaração
21/10/2024 02:02

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/10/2024
21/10/2024 02:02

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/10/2024
21/10/2024 02:02

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/10/2024
21/10/2024 02:02

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/10/2024
18/10/2024 11:47

Expedido(a) intimação a(o) SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA
18/10/2024 11:47

Expedido(a) intimação a(o) AGEU LUCIANO LIMA JUNIOR
16/10/2024 13:17

Conhecido o recurso de AGEU LUCIANO LIMA JUNIOR - CPF: *16.***.*51-41 e provido em parte
16/10/2024 13:17

Conhecido o recurso de AGEU LUCIANO LIMA JUNIOR - CPF: *16.***.*51-41 e provido
03/10/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 03/10/2024
01/10/2024 18:26

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
01/10/2024 18:25

Incluído em pauta o processo para 14/10/2024 13:00 Principal Extra 13hs ()
25/09/2024 18:22

Recebidos os autos para incluir em pauta
11/06/2024 13:47

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
04/06/2024 13:40

Distribuído por dependência
12/04/2023 10:31

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
04/04/2023 00:01

Decorrido o prazo de SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA em 03/04/2023
04/04/2023 00:01

Decorrido o prazo de AGEU LUCIANO LIMA JUNIOR em 03/04/2023
22/03/2023 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/03/2023
22/03/2023 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2023 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/03/2023
22/03/2023 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2023 15:47

Expedido(a) intimação a(o) SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA
21/03/2023 15:47

Expedido(a) intimação a(o) AGEU LUCIANO LIMA JUNIOR
14/03/2023 14:32

Conhecido o recurso de AGEU LUCIANO LIMA JUNIOR - CPF: *16.***.*51-41 e provido
10/02/2023 11:47

Incluído em pauta o processo para 13/03/2023 13:00 Presencial Seg13h ()
08/02/2023 14:06

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
18/01/2023 17:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 18/01/2023
18/01/2023 17:00

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
18/01/2023 17:00

Incluído o processo em pauta (08/02/2023, 13:00:00, Presencial 13h)
10/01/2023 11:15

Recebidos os autos para incluir em pauta
01/12/2022 10:17

Alterada a classe processual de Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário (1003) para Recurso Ordinário Trabalhista (1009)
28/10/2022 10:01

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
19/10/2022 00:02

Decorrido o prazo de SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA em 18/10/2022
19/10/2022 00:02

Decorrido o prazo de AGEU LUCIANO LIMA JUNIOR em 18/10/2022
05/10/2022 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 05/10/2022
05/10/2022 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2022 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 05/10/2022
05/10/2022 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2022 08:18

Expedido(a) intimação a(o) SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA
04/10/2022 08:18

Expedido(a) intimação a(o) AGEU LUCIANO LIMA JUNIOR
29/09/2022 14:24

Conhecido o recurso de AGEU LUCIANO LIMA JUNIOR - CPF: *16.***.*51-41 e provido
19/09/2022 12:52

Incluído em pauta o processo para 28/09/2022 13:00 Em Mesa 13h ()
13/09/2022 14:36

Recebidos os autos para incluir em pauta
04/09/2022 12:48

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
03/09/2022 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2022

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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