02/07/2025 21:41

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
25/06/2025 19:20

Juntada a petição de Contraminuta
13/06/2025 02:47

Publicado(a) o(a) intimação em 16/06/2025
13/06/2025 02:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 06eb18c proferido nos autos.

Despacho AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA I - Mantenho o despacho.

II - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para cumprimento do item VI da IN 16 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

III - Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. MDAIRR RIO DE JANEIRO/RJ, 12 de junho de 2025.

ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - LUIS HENRIQUE PURGATTO PINTO
12/06/2025 15:14

Expedido(a) intimação a(o) LUIS HENRIQUE PURGATTO PINTO
12/06/2025 15:13

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 10:01

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
11/06/2025 14:19

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
29/05/2025 03:06

Publicado(a) o(a) intimação em 30/05/2025
29/05/2025 03:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 05ec6de proferida nos autos. Recurso de Revista Recorrente(s): COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE Recorrido(a)(s): LUIS HENRIQUE PURGATTO PINTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual (Id. 5e048ef ).

O juízo está garantido (Id. c61d194/6e94496).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Preclusão / Coisa Julgada Duração do Trabalho / Horas Extras DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Valor da Execução/Cálculo/Atualização / Juros Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, caput; artigo 5º, inciso I; artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 5º, inciso LV; artigo 102, inciso II, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 879, §2º; Código de Processo Civil, artigo 927, inciso I. - inobservância ao entendimento exarado pelo STF no julgamento da ADC 58.

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição.

Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT.

No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /jcp/55470 RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de maio de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
28/05/2025 10:29

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
28/05/2025 10:28

Não admitido o Recurso de Revista de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
07/02/2025 11:56

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
07/02/2025 11:28

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
07/02/2025 00:03

Decorrido o prazo de LUIS HENRIQUE PURGATTO PINTO em 06/02/2025
06/02/2025 16:15

Juntada a petição de Recurso de Revista
20/12/2024 01:55

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/01/2025
20/12/2024 01:55

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/12/2024
20/12/2024 01:55

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/01/2025
20/12/2024 01:55

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/12/2024
19/12/2024 12:42

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
19/12/2024 12:42

Expedido(a) intimação a(o) LUIS HENRIQUE PURGATTO PINTO
13/12/2024 12:25

Não acolhidos os Embargos de Declaração de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE - CNPJ: 33.***.***/0001-04
06/12/2024 11:54

Incluído em pauta o processo para 11/12/2024 13:00 Em Mesa3 13h ()
04/12/2024 07:05

Recebidos os autos para incluir em pauta
02/12/2024 13:20

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
01/10/2024 16:12

Juntada a petição de Manifestação
24/09/2024 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 25/09/2024
24/09/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/09/2024
23/09/2024 15:51

Expedido(a) intimação a(o) LUIS HENRIQUE PURGATTO PINTO
23/09/2024 15:50

Convertido o julgamento em diligência
23/09/2024 12:20

Conclusos os autos para despacho a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
23/09/2024 12:20

Encerrada a conclusão
13/08/2024 13:17

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
23/07/2024 00:11

Decorrido o prazo de LUIS HENRIQUE PURGATTO PINTO em 22/07/2024
17/07/2024 18:58

Juntada a petição de Embargos de Declaração
10/07/2024 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/07/2024
10/07/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/07/2024
10/07/2024 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/07/2024
10/07/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/07/2024
09/07/2024 13:16

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
09/07/2024 13:16

Expedido(a) intimação a(o) LUIS HENRIQUE PURGATTO PINTO
04/07/2024 14:28

Conhecido o recurso de LUIS HENRIQUE PURGATTO PINTO - CPF: *11.***.*65-79 e provido
28/06/2024 14:01

Incluído em pauta o processo para 03/07/2024 13:00 Adiados 13h ()
28/06/2024 13:48

Recebidos os autos para incluir em pauta
28/06/2024 13:41

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
12/06/2024 19:37

Juntada a petição de Manifestação
10/06/2024 11:57

Juntada a petição de Manifestação
28/05/2024 15:08

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
11/05/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 13/05/2024
10/05/2024 09:08

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
10/05/2024 07:38

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
10/05/2024 07:38

Incluído em pauta o processo para 27/05/2024 13:00 Principal Extra 13hs ()
06/03/2024 07:56

Recebidos os autos para incluir em pauta
01/03/2024 16:39

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
15/02/2024 15:38

Recebidos os autos por retorno de diligência
06/12/2023 00:05

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 05/12/2023
06/12/2023 00:05

Decorrido o prazo de LUIS HENRIQUE PURGATTO PINTO em 05/12/2023
04/12/2023 10:30

Remetidos os autos para Órgão Julgador Colegiado para diligência
02/12/2023 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 04/12/2023
02/12/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2023 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 04/12/2023
02/12/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2023 14:48

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
01/12/2023 14:48

Expedido(a) intimação a(o) LUIS HENRIQUE PURGATTO PINTO
01/12/2023 14:47

Convertido o julgamento em diligência
01/12/2023 09:55

Conclusos os autos para despacho a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
01/12/2023 09:54

Encerrada a conclusão
07/08/2023 13:53

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
03/08/2023 17:50

Distribuído por dependência
12/05/2021 11:29

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
05/05/2021 22:59

Recebidos os autos para prosseguir
05/03/2021 20:00

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
16/12/2020 00:02

Decorrido o prazo de LUIS HENRIQUE PURGATTO PINTO em 15/12/2020
10/12/2020 16:27

Juntada a petição de Contraminuta (Contraminuta ao AI e Contrarrazoes ao RR Rte)
28/11/2020 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 30/11/2020
28/11/2020 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2020 10:18

Expedido(a) intimação a(o) LUIS HENRIQUE PURGATTO PINTO
24/11/2020 23:05

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2020 13:34

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
13/11/2020 00:01

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 12/11/2020
12/11/2020 16:07

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista)
29/10/2020 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 29/10/2020
29/10/2020 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/10/2020 09:23

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
13/10/2020 12:37

Não admitido o Recurso de Revista de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE - CNPJ: 33.***.***/0001-04
10/10/2020 16:47

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a JOSE DA FONSECA MARTINS JUNIOR
02/07/2020 00:02

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 01/07/2020
02/07/2020 00:02

Decorrido o prazo de LUIS HENRIQUE PURGATTO PINTO em 01/07/2020
01/07/2020 15:02

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista)
01/07/2020 14:28

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação)
19/06/2020 00:06

Publicado(a) o(a) Notificação em 19/06/2020
19/06/2020 00:06

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2020 00:06

Publicado(a) o(a) Notificação em 19/06/2020
19/06/2020 00:06

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2020 14:25

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
18/06/2020 14:25

Expedido(a) intimação a(o) LUIS HENRIQUE PURGATTO PINTO
15/06/2020 11:41

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de LUIS HENRIQUE PURGATTO PINTO - CPF: *11.***.*65-79 / null
15/06/2020 11:41

Conhecido o recurso de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE - CNPJ: 33.***.***/0001-04 e provido em parte
22/05/2020 16:36

Incluído em pauta o processo para 10/06/2020, 14:00:00, PRINCIPAL T14h ()
11/05/2020 14:22

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
25/04/2020 00:32

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 04/05/2020
20/04/2020 08:47

Ajustado o andamento processual para inclusão em 20/04/2020 08:47 do movimento Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 04/05/2020
20/04/2020 08:47

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 20/04/2020
16/04/2020 16:33

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2020 16:33

Incluído em pauta o processo para 29/04/2020, 09:00:00, PRINCIPAL QM9h ()
20/03/2020 15:41

Recebidos os autos para incluir em pauta
24/01/2020 16:59

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação)
14/10/2019 12:49

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
11/10/2019 12:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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