05/09/2025 00:11

Decorrido o prazo de ROBSON DE SOUZA RIBEIRO JUNIOR em 04/09/2025
27/08/2025 13:07

Publicado(a) o(a) intimação em 28/08/2025
27/08/2025 13:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/08/2025
27/08/2025 13:07

Publicado(a) o(a) intimação em 28/08/2025
27/08/2025 13:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/08/2025
26/08/2025 08:39

Expedido(a) intimação a(o) DAY TIME EXPRESS TRANSPORTES - EIRELI
26/08/2025 08:39

Expedido(a) intimação a(o) ROBSON DE SOUZA RIBEIRO JUNIOR
26/08/2025 08:38

Homologada a liquidação
25/08/2025 09:49

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MARCELO ALEXANDRINO DA COSTA SANTOS
22/08/2025 00:14

Decorrido o prazo de DAY TIME EXPRESS TRANSPORTES - EIRELI em 21/08/2025
18/08/2025 11:49

Juntada a petição de Manifestação
07/08/2025 08:48

Publicado(a) o(a) intimação em 08/08/2025
07/08/2025 08:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/08/2025
07/08/2025 08:48

Publicado(a) o(a) intimação em 08/08/2025
07/08/2025 08:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/08/2025
06/08/2025 08:19

Expedido(a) intimação a(o) DAY TIME EXPRESS TRANSPORTES - EIRELI
06/08/2025 08:19

Expedido(a) intimação a(o) ROBSON DE SOUZA RIBEIRO JUNIOR
06/08/2025 08:18

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 15:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO ALEXANDRINO DA COSTA SANTOS
25/07/2025 08:23

Publicado(a) o(a) intimação em 28/07/2025
25/07/2025 08:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/07/2025
25/07/2025 08:23

Publicado(a) o(a) intimação em 28/07/2025
25/07/2025 08:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/07/2025
24/07/2025 11:03

Expedido(a) intimação a(o) DAY TIME EXPRESS TRANSPORTES - EIRELI
24/07/2025 11:03

Expedido(a) intimação a(o) ROBSON DE SOUZA RIBEIRO JUNIOR
12/06/2025 08:20

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 00:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO ALEXANDRINO DA COSTA SANTOS
12/06/2025 00:57

Iniciada a liquidação
12/06/2025 00:57

Transitado em julgado em 04/06/2025
09/06/2025 14:40

Juntada a petição de Manifestação
05/06/2025 00:19

Decorrido o prazo de LOJAS AMERICANAS S.A. em 04/06/2025
05/06/2025 00:19

Decorrido o prazo de DAY TIME EXPRESS TRANSPORTES - EIRELI em 04/06/2025
05/06/2025 00:19

Decorrido o prazo de ROBSON DE SOUZA RIBEIRO JUNIOR em 04/06/2025
21/05/2025 06:59

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2025
21/05/2025 06:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/05/2025
21/05/2025 06:59

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2025
21/05/2025 06:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9963009 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO: PELO EXPOSTO, (1) defiro a gratuidade de justiça requerida pelo autor, (2) declaro esta Especializada absolutamente incompetente para apreciação do pedido de comprovação do recolhimento previdenciário relativo ao suposto período do contrato de trabalho, (3) rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e (4) ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos formulados na inicial, para condenar a 1ª ré a satisfazer as prestações acima discriminadas, no prazo de oito dias.

O pedido formulado em desfavor da 2ª ré é IMPROCEDENTE.

Proceda-se à atualização dos créditos conforme parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal nos autos das ADC’s 58 e 59.

A fim de obstar eventual enriquecimento sem causa, autorizo a dedução das parcelas comprovadamente pagas sob idênticas rubricas, bem como determino que, quando da apuração do quantum debeatur, sejam observados os dias efetivamente trabalhados e a variação salarial do demandante.

Retenham-se as quotas previdenciárias na forma do Verbete n. 368 da Súmula de Jurisprudência do TST.

Não efetuados os recolhimentos previdenciários, executem-se, respeitados os limites da Súmula Vinculante n. 53 do Supremo Tribunal Federal.

Observe-se que não incide tributação dessa natureza sobre valores relativos às prestações elencadas no par. 9o do art. 28 da Lei 8212/91 c/c parágrafo 9o do art. 214 do Decreto 3048/99.

O cálculo e a retenção do Imposto de Renda deverão observar as diretrizes da Instrução Normativa 1.500/2014 da RFB.

Observe-se, ademais, que os juros de mora, computados desde o a data de ajuizamento da demanda, ostentam natureza indenizatória, uma vez que visam apenas a indenizar os danos marginais por indução processual, ou seja, aqueles decorrentes da própria existência do processo (fl.

Súm. 17 TRT-1ª Reg.).

Relembra-se às partes que eventual omissão, obscuridade ou contradição nesta sentença poderá ser sanada por meio de embargos de declaração.

No entanto, a interposição de tal recurso com fim diverso – notadamente visando à modificação do julgado – será tida por conduta meramente protelatória e ensejará a aplicação das sanções cabíveis (cf. arts. 793-C da CLT e 1026, par. 2º, do CPC).

Custas de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor arbitrado, a serem recolhidas pela 1ª ré. INTIMEM-SE AS PARTES.

MARCELO ALEXANDRINO DA COSTA SANTOS Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ROBSON DE SOUZA RIBEIRO JUNIOR
20/05/2025 19:14

Expedido(a) intimação a(o) LOJAS AMERICANAS S.A.
20/05/2025 19:14

Expedido(a) intimação a(o) DAY TIME EXPRESS TRANSPORTES - EIRELI
20/05/2025 19:14

Expedido(a) intimação a(o) ROBSON DE SOUZA RIBEIRO JUNIOR
20/05/2025 19:13

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 600,00
20/05/2025 19:13

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ROBSON DE SOUZA RIBEIRO JUNIOR
20/05/2025 19:13

Concedida a gratuidade da justiça a ROBSON DE SOUZA RIBEIRO JUNIOR
01/04/2025 17:58

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
27/03/2025 09:43

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARCELO ALEXANDRINO DA COSTA SANTOS
26/03/2025 15:08

Audiência de instrução realizada (26/03/2025 11:00 03 VTNI Sala Principal - 3ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
03/02/2025 05:04

Publicado(a) o(a) intimação em 04/02/2025
03/02/2025 05:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/02/2025
03/02/2025 05:04

Publicado(a) o(a) intimação em 04/02/2025
03/02/2025 05:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/02/2025
03/02/2025 05:04

Publicado(a) o(a) intimação em 04/02/2025
03/02/2025 05:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/02/2025
31/01/2025 08:33

Expedido(a) intimação a(o) ROBSON DE SOUZA RIBEIRO JUNIOR
31/01/2025 08:33

Expedido(a) intimação a(o) LOJAS AMERICANAS S.A.
31/01/2025 08:33

Expedido(a) intimação a(o) DAY TIME EXPRESS TRANSPORTES - EIRELI
31/01/2025 08:33

Expedido(a) intimação a(o) LOJAS AMERICANAS S.A.
31/01/2025 08:33

Expedido(a) intimação a(o) DAY TIME EXPRESS TRANSPORTES - EIRELI
31/01/2025 08:33

Expedido(a) intimação a(o) ROBSON DE SOUZA RIBEIRO JUNIOR
08/10/2024 10:41

Audiência de instrução designada (26/03/2025 11:00 03 VTNI Sala Principal - 3ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
08/10/2024 10:41

Audiência de instrução cancelada (28/05/2025 11:00 03 VTNI Sala Principal - 3ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
15/08/2024 09:46

Audiência de instrução designada (28/05/2025 11:00 03 VTNI Sala Principal - 3ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
12/08/2024 06:30

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 11:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO ALEXANDRINO DA COSTA SANTOS
29/07/2024 11:21

Juntada a petição de Manifestação
19/06/2024 11:07

Juntada a petição de Manifestação
19/06/2024 09:50

Juntada a petição de Réplica
10/06/2024 12:08

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
06/06/2024 10:43

Audiência una por videoconferência realizada (06/06/2024 08:50 03 VTNI Sala Principal - 3ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
03/06/2024 22:07

Juntada a petição de Contestação
03/06/2024 11:02

Juntada a petição de Contestação
21/05/2024 03:26

Publicado(a) o(a) intimação em 21/05/2024
21/05/2024 03:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2024
21/05/2024 03:26

Publicado(a) o(a) intimação em 21/05/2024
21/05/2024 03:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2024
21/05/2024 02:09

Publicado(a) o(a) intimação em 21/05/2024
21/05/2024 02:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2024
21/05/2024 02:09

Publicado(a) o(a) intimação em 21/05/2024
21/05/2024 02:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2024
21/05/2024 02:09

Publicado(a) o(a) intimação em 21/05/2024
21/05/2024 02:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2024
20/05/2024 14:35

Expedido(a) intimação a(o) LOJAS AMERICANAS S.A.
20/05/2024 14:35

Expedido(a) intimação a(o) DAY TIME EXPRESS TRANSPORTES - EIRELI
20/05/2024 14:35

Expedido(a) intimação a(o) ROBSON DE SOUZA RIBEIRO JUNIOR
20/05/2024 08:10

Expedido(a) intimação a(o) LOJAS AMERICANAS S.A.
20/05/2024 08:10

Expedido(a) intimação a(o) DAY TIME EXPRESS TRANSPORTES - EIRELI
20/05/2024 08:10

Expedido(a) intimação a(o) ROBSON DE SOUZA RIBEIRO JUNIOR
20/05/2024 08:09

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 22:26

Audiência una por videoconferência designada (06/06/2024 08:50 03 VTNI Sala Principal - 3ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
17/05/2024 22:25

Audiência una cancelada (06/06/2024 08:50 03 VTNI Sala Principal - 3ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
17/05/2024 22:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO ALEXANDRINO DA COSTA SANTOS
19/03/2024 03:01

Publicado(a) o(a) intimação em 19/03/2024
19/03/2024 03:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/03/2024
19/03/2024 03:01

Publicado(a) o(a) intimação em 19/03/2024
19/03/2024 03:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/03/2024
19/03/2024 03:01

Publicado(a) o(a) intimação em 19/03/2024
19/03/2024 03:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/03/2024
18/03/2024 10:32

Expedido(a) intimação a(o) LOJAS AMERICANAS S.A.
18/03/2024 10:32

Expedido(a) intimação a(o) DAY TIME EXPRESS TRANSPORTES - EIRELI
18/03/2024 10:32

Expedido(a) intimação a(o) ROBSON DE SOUZA RIBEIRO JUNIOR
14/03/2024 13:31

Juntada a petição de Manifestação
16/11/2023 11:40

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
20/10/2023 02:14

Publicado(a) o(a) intimação em 20/10/2023
20/10/2023 02:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2023 02:14

Publicado(a) o(a) intimação em 20/10/2023
20/10/2023 02:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2023 11:29

Audiência una designada (06/06/2024 08:50 03 VTNI Sala Principal - 3ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
19/10/2023 11:29

Audiência una cancelada (26/10/2023 09:00 03 VTNI Sala Principal - 3ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
19/10/2023 10:43

Expedido(a) intimação a(o) LOJAS AMERICANAS S.A.
19/10/2023 10:43

Expedido(a) intimação a(o) ROBSON DE SOUZA RIBEIRO JUNIOR
19/10/2023 10:42

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 09:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOAO RENDA LEAL FERNANDES
08/08/2023 16:17

Juntada a petição de Manifestação
10/07/2023 21:00

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
30/06/2023 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 30/06/2023
30/06/2023 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2023 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 30/06/2023
30/06/2023 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/06/2023 16:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
29/06/2023 15:42

Expedido(a) intimação a(o) LOJAS AMERICANAS S.A.
29/06/2023 15:42

Expedido(a) mandado a(o) DAY TIME EXPRESS TRANSPORTES - EIRELI
29/06/2023 15:42

Expedido(a) intimação a(o) ROBSON DE SOUZA RIBEIRO JUNIOR
26/06/2023 20:52

Juntada a petição de Manifestação
26/06/2023 10:46

Juntada a petição de Emenda à Inicial
21/06/2023 13:56

Audiência una designada (26/10/2023 09:00 03 VTNI Sala Principal - 3ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
21/06/2023 11:53

Audiência una realizada (21/06/2023 09:40 03 VTNI Sala Principal - 3ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
20/06/2023 11:17

Juntada a petição de Contestação
04/05/2023 01:30

Publicado(a) o(a) intimação em 04/05/2023
04/05/2023 01:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2023 01:30

Publicado(a) o(a) intimação em 04/05/2023
04/05/2023 01:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2023 15:25

Expedido(a) intimação a(o) LOJAS AMERICANAS S.A.
03/05/2023 15:25

Expedido(a) intimação a(o) DAY TIME EXPRESS TRANSPORTES - EIRELI
03/05/2023 15:25

Expedido(a) intimação a(o) ROBSON DE SOUZA RIBEIRO JUNIOR
04/04/2023 14:39

Audiência una designada (21/06/2023 09:40 03 VTNI Sala Principal - 3ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
04/04/2023 14:39

Audiência una cancelada (21/06/2023 09:00 03 VTNI Sala Principal - 3ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
04/04/2023 14:33

Audiência una designada (21/06/2023 09:00 03 VTNI Sala Principal - 3ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
04/04/2023 14:33

Audiência una cancelada (12/07/2023 09:10 03 VTNI Sala Principal - 3ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
31/03/2023 14:30

Juntada a petição de Manifestação
31/03/2023 14:21

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
30/03/2023 11:53

Audiência una designada (12/07/2023 09:10 03 VTNI Sala Principal - 3ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
29/03/2023 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo