29/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 58fcdc3 proferida nos autos. Recurso de Revista Recorrente(s): 1. FADEL TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA Recorrido(a)(s): 1. JACKSON PEREIRA ANACLETO 2. AMBEV S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Código de Processo Civil, artigo 489, inciso II.

A análise da fundamentação contida no v. acórdão recorrido revela que a prestação jurisdicional ocorreu de modo completo e satisfatório, inexistindo qualquer afronta aos dispositivos que disciplinam a matéria.

Nesse aspecto, o recurso não merece processamento, porquanto não restou evidenciada a vulneração de nenhum dos dispositivos estampados na Súmula 459 do TST.

NEGO seguimento ao recurso, no particular. Duração do Trabalho / Sobreaviso/Prontidão/Tempo à disposição.

Sentença Normativa/Convenção e Acordo Coletivos de Trabalho.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 102, §2º, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 9882/1999, artigo 28, §único; Código de Processo Civil, artigo 927, inciso I; artigo 1030, inciso II; Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC), artigo 6º, §1º; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 611-A, inciso XI. - divergência jurisprudencial . - aplicação da modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STF na ADI 5322; - contrariedade à tese fixada pelo STF no julgamento do tema 1046.

No tocante aos temas acima descritos, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar que a decisão hostilizada foi proferida com aparente violação do artigo 102, § 2º da CRFB.

Diante deste contexto e ante os termos do artigo 896, "c", da CLT, dou seguimento ao apelo. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação aos temas Duração do Trabalho / Sobreaviso/Prontidão/Tempo à disposição; Sentença Normativa/Convenção e Acordo Coletivos de Trabalho.

Intimem-se as partes contrárias para contrarrazões.

Publique-se e intimem-se.

Após, ao TST. /iso/ RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de maio de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - AMBEV S.A.
15/02/2024 10:38

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
15/02/2024 09:24

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de JACKSON PEREIRA ANACLETO sem efeito suspensivo
29/11/2023 10:17

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a NEILA COSTA DE MENDONCA
29/11/2023 00:10

Decorrido o prazo de FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA em 28/11/2023
22/11/2023 18:16

Juntada a petição de Contrarrazões
14/11/2023 02:36

Publicado(a) o(a) intimação em 14/11/2023
14/11/2023 02:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2023 09:25

Expedido(a) intimação a(o) AMBEV S.A.
13/11/2023 09:25

Expedido(a) intimação a(o) FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
13/11/2023 09:24

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 08:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NEILA COSTA DE MENDONCA
10/11/2023 00:08

Decorrido o prazo de AMBEV S.A. em 09/11/2023
10/11/2023 00:08

Decorrido o prazo de FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA em 09/11/2023
09/11/2023 17:31

Juntada a petição de Recurso Ordinário
25/10/2023 02:30

Publicado(a) o(a) intimação em 25/10/2023
25/10/2023 02:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2023 02:30

Publicado(a) o(a) intimação em 25/10/2023
25/10/2023 02:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2023 08:26

Expedido(a) intimação a(o) AMBEV S.A.
24/10/2023 08:26

Expedido(a) intimação a(o) FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
24/10/2023 08:26

Expedido(a) intimação a(o) JACKSON PEREIRA ANACLETO
24/10/2023 08:25

Acolhidos os Embargos de Declaração de FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
21/10/2023 00:09

Decorrido o prazo de AMBEV S.A. em 20/10/2023
21/10/2023 00:09

Decorrido o prazo de FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA em 20/10/2023
17/10/2023 11:26

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a NEILA COSTA DE MENDONCA
11/10/2023 23:56

Juntada a petição de Manifestação
06/10/2023 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 06/10/2023
06/10/2023 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2023 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 06/10/2023
06/10/2023 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2023 13:18

Expedido(a) intimação a(o) AMBEV S.A.
05/10/2023 13:18

Expedido(a) intimação a(o) FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
05/10/2023 13:18

Expedido(a) intimação a(o) JACKSON PEREIRA ANACLETO
05/10/2023 13:17

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 200,00
05/10/2023 13:17

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de JACKSON PEREIRA ANACLETO
29/09/2023 09:04

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a NEILA COSTA DE MENDONCA
28/09/2023 15:19

Audiência de instrução realizada (28/09/2023 12:00 73VTRJ - 73ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
01/08/2023 00:26

Decorrido o prazo de AMBEV S.A. em 31/07/2023
01/08/2023 00:26

Decorrido o prazo de FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA em 31/07/2023
01/08/2023 00:26

Decorrido o prazo de JACKSON PEREIRA ANACLETO em 31/07/2023
22/07/2023 03:26

Publicado(a) o(a) intimação em 24/07/2023
22/07/2023 03:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2023 03:26

Publicado(a) o(a) intimação em 24/07/2023
22/07/2023 03:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2023 16:34

Expedido(a) intimação a(o) AMBEV S.A.
20/07/2023 16:34

Expedido(a) intimação a(o) FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
20/07/2023 16:34

Expedido(a) intimação a(o) JACKSON PEREIRA ANACLETO
20/07/2023 16:33

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 16:32

Audiência de instrução designada (28/09/2023 12:00 73VTRJ - 73ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
20/07/2023 16:32

Audiência de instrução cancelada (29/09/2023 12:00 73VTRJ - 73ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
20/07/2023 16:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NEILA COSTA DE MENDONCA
20/07/2023 16:26

Expedido(a) intimação a(o) AMBEV S.A.
20/07/2023 16:26

Expedido(a) intimação a(o) FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
20/07/2023 16:26

Expedido(a) intimação a(o) JACKSON PEREIRA ANACLETO
20/07/2023 16:25

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 16:24

Audiência de instrução designada (29/09/2023 12:00 73VTRJ - 73ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
01/06/2023 10:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NEILA COSTA DE MENDONCA
01/06/2023 00:24

Decorrido o prazo de AMBEV S.A. em 31/05/2023
01/06/2023 00:24

Decorrido o prazo de FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA em 31/05/2023
01/06/2023 00:24

Decorrido o prazo de JACKSON PEREIRA ANACLETO em 31/05/2023
26/05/2023 00:01

Decorrido o prazo de AMBEV S.A. em 25/05/2023
26/05/2023 00:01

Decorrido o prazo de FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA em 25/05/2023
26/05/2023 00:01

Decorrido o prazo de JACKSON PEREIRA ANACLETO em 25/05/2023
24/05/2023 02:19

Publicado(a) o(a) intimação em 24/05/2023
24/05/2023 02:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2023 02:19

Publicado(a) o(a) intimação em 24/05/2023
24/05/2023 02:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2023 14:35

Expedido(a) intimação a(o) AMBEV S.A.
23/05/2023 14:35

Expedido(a) intimação a(o) FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
23/05/2023 14:35

Expedido(a) intimação a(o) JACKSON PEREIRA ANACLETO
23/05/2023 14:34

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 10:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NEILA COSTA DE MENDONCA
22/05/2023 10:20

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (25/05/2023 10:40 73VTRJ Virtual - 73ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
02/02/2023 03:37

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
20/09/2022 02:38

Publicado(a) o(a) intimação em 20/09/2022
20/09/2022 02:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2022 02:38

Publicado(a) o(a) intimação em 20/09/2022
20/09/2022 02:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2022 02:38

Publicado(a) o(a) intimação em 20/09/2022
20/09/2022 02:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2022 14:49

Expedido(a) intimação a(o) AMBEV S.A.
19/09/2022 14:49

Expedido(a) intimação a(o) FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
19/09/2022 14:49

Expedido(a) intimação a(o) JACKSON PEREIRA ANACLETO
19/09/2022 14:48

Audiência de instrução por videoconferência designada (25/05/2023 10:40 73VTRJ Virtual - 73ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
08/03/2022 21:47

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2022 10:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FELIPE ROLLEMBERG LOPES LEMOS DA SILVA
26/02/2022 00:14

Decorrido o prazo de AMBEV S.A. em 25/02/2022
26/02/2022 00:14

Decorrido o prazo de FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA em 25/02/2022
26/02/2022 00:14

Decorrido o prazo de JACKSON PEREIRA ANACLETO em 25/02/2022
24/02/2022 14:08

Juntada a petição de Manifestação (jackson pereira anacleto manifestacao.pdf)
17/02/2022 14:25

Juntada a petição de Manifestação (Produção de Provas )
17/02/2022 14:07

Juntada a petição de Manifestação (Reclamante provas a produzir.)
12/02/2022 00:05

Decorrido o prazo de JACKSON PEREIRA ANACLETO em 11/02/2022
11/02/2022 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 11/02/2022
11/02/2022 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2022 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 11/02/2022
11/02/2022 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2022 15:21

Expedido(a) intimação a(o) AMBEV S.A.
10/02/2022 15:21

Expedido(a) intimação a(o) FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
10/02/2022 15:21

Expedido(a) intimação a(o) JACKSON PEREIRA ANACLETO
10/02/2022 15:20

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2022 10:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FELIPE ROLLEMBERG LOPES LEMOS DA SILVA
10/02/2022 00:59

Juntada a petição de Manifestação (Réplica )
02/02/2022 00:04

Decorrido o prazo de AMBEV S.A. em 01/02/2022
02/02/2022 00:04

Decorrido o prazo de FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA em 01/02/2022
11/01/2022 15:37

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (HABILITAÇÃO DO PATRONO que consta na procuração anexa a exordial.)
09/12/2021 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 09/12/2021
09/12/2021 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/12/2021 08:59

Expedido(a) intimação a(o) JACKSON PEREIRA ANACLETO
08/12/2021 08:58

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2021 08:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRESSA CAMPANA TEDESCO VALENTIM
07/12/2021 16:48

Juntada a petição de Contestação (00. contestacao.pdf)
07/12/2021 16:38

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Solicitacao de Habilitacao)
30/11/2021 10:49

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
23/11/2021 15:05

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Solicitação de habilitação.)
12/11/2021 11:08

Expedido(a) intimação a(o) AMBEV S.A.
12/11/2021 11:08

Expedido(a) intimação a(o) FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
11/11/2021 17:06

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2021 11:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRESSA CAMPANA TEDESCO VALENTIM
11/11/2021 05:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2021

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo