18/07/2025 07:04

Publicado(a) o(a) intimação em 21/07/2025
18/07/2025 07:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/07/2025
18/07/2025 07:04

Publicado(a) o(a) intimação em 21/07/2025
18/07/2025 07:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/07/2025
17/07/2025 22:02

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
17/07/2025 19:09

Expedido(a) intimação a(o) D. C. LIMA CONSTRUTORA LTDA
17/07/2025 19:09

Expedido(a) intimação a(o) BRUNA BARROS SALOMAO
17/07/2025 19:08

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 16:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RODRIGO MARTINS LEONETTI
17/07/2025 16:10

Encerrada a conclusão
26/06/2025 14:25

Juntada a petição de Manifestação
24/06/2025 19:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA BEVILACQUA ZAHAR
24/06/2025 19:44

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
24/06/2025 19:44

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por homologação de acordo ou transação
23/06/2025 08:09

Juntada a petição de Manifestação
21/05/2025 08:23

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
21/05/2025 06:58

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2025
21/05/2025 06:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/05/2025
21/05/2025 06:58

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2025
21/05/2025 06:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5a6e002 proferido nos autos.

Vistos, etc.

Em atenção às manifestações de Ids 906e979/23d3449, passo a expor: Apesar do não cumprimento literal quanto à data do pagamento da quarta parcela, não há evidência de má-fé da Executada, que prontamente comprovou o pagamento dois dias após o vencimento (16/05/2025) e afirmou que "fez o agendamento do pix junto ao banco, e a transação não foi realizada, ainda não se sabe o motivo, mas tão logo foi constatado o erro, procedeu–se a transferênciavia pix, na forma do comprovante anexo, no dia 16/05, havendo assim, um atraso de 2 dias".

Ademais, o instituto da cláusula penal tem como finalidade compelir o réu ao pagamento integral das obrigações pactuadas, e não de enriquecimento do Autor.

Também não se pode ignorar princípios como o da razoabilidade e da proporcionalidade, e, como visto, no caso em tela, o objetivo principal se concretizou, porquanto a parcela foi paga.

Nesse mesmo sentido é o entendimento deste E.

Tribunal, vejamos: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA.

ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO.

MULTA POR ATRASO NA QUITAÇÃO.

A cláusula penal é estipulada para desestimular o inadimplemento do devedor, mas não para o enriquecimento ilícito por parte do credor, tampouco para descaracterizar o princípio da razoabilidade .

Desse modo, o erro material no preenchimento dos dados da transferência e o pequeno atraso no pagamento da primeira parcela do acordo celebrado entre as partes, não justifica a imposição da multa prevista no termo, eis que não se pode ignorar a boa-fé do devedor no cumprimento da obrigação, tanto que a mesma foi integralmente adimplida.

Agravo a que se dá provimento.

I - (TRT-1 - Agravo de Petição: 0101216-81.2019 .5.01.0067, Relator.: MARCEL DA COSTA ROMAN BISPO, Data de Julgamento: 02/10/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: DEJT) ACORDO CELEBRADO EM JUÍZO.

PAGAMENTO DE DUAS PARCELAS FINAIS COM PEQUENO ATRASO.

APLICAÇÃO DE MULTA.

DESCABIMENTO .

Nos acordos a fixação de multa tem por escopo central compelir o executado ao pleno cumprimento da obrigação assumida perante o Estado.

Por certo, não se destina (a multa) ao simples aumento de ganho ou ao desarrazoado enriquecimento do trabalhador-exequente. (TRT-1 - AP: 0100944742019501003, Relator.: MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES, Data de Julgamento: 29/06/2022, Oitava Turma, Data de Publicação: DEJT 2022-07-13) MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO.

ATRASO DE 04 DIAS NO PAGAMENTO DA TERCEIRA PARCELA.

Tendo em vista o princípio da boa-fé e considerando o atraso de apenas quatro dias no pagamento da terceira parcela do acordo, o que foi devidamente regularizado pela Executada, a tornar insubsistente a execução da cláusula penal como postulado (TRT-1 - Agravo de Petição: 0100734-54.2021 .5.01.0491, Relator.: THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 08/04/2024, Sexta Turma, Data de Publicação: DEJT) Intimem-se as partes e aguarde-se a integralização do acordo.

BARRA MANSA/RJ, 20 de maio de 2025.

LETICIA BEVILACQUA ZAHAR Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - D.

C.

LIMA CONSTRUTORA LTDA
20/05/2025 20:15

Expedido(a) intimação a(o) D. C. LIMA CONSTRUTORA LTDA
20/05/2025 20:15

Expedido(a) intimação a(o) BRUNA BARROS SALOMAO
20/05/2025 20:14

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 14:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA BEVILACQUA ZAHAR
20/05/2025 14:45

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
20/05/2025 14:45

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por homologação de acordo ou transação
19/05/2025 13:40

Juntada a petição de Manifestação
15/05/2025 15:02

Juntada a petição de Manifestação
27/01/2025 14:55

Juntada a petição de Manifestação
23/01/2025 08:28

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
21/01/2025 14:21

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
21/01/2025 14:21

Iniciada a liquidação
21/01/2025 14:21

Transitado em julgado em 21/01/2025
21/01/2025 14:10

Remetidos os autos para Vara do Trabalho por encerradas as atribuições do CEJUSC
21/01/2025 13:07

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 300,00
21/01/2025 13:07

Concedida a gratuidade da justiça a BRUNA BARROS SALOMAO
21/01/2025 13:07

Homologada a Transação (Valor da transação: #Oculto#)
21/01/2025 13:07

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência realizada (21/01/2025 10:30 VR 1 - CEJUSC-JT 4.0/Volta Redonda)
25/11/2024 03:23

Publicado(a) o(a) intimação em 26/11/2024
25/11/2024 03:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/11/2024
24/11/2024 00:35

Expedido(a) intimação a(o) D. C. LIMA CONSTRUTORA LTDA
24/11/2024 00:35

Expedido(a) intimação a(o) BRUNA BARROS SALOMAO
24/11/2024 00:35

Expedido(a) intimação a(o) BRUNA BARROS SALOMAO
16/11/2024 21:31

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência designada (21/01/2025 10:30 VR 1 - CEJUSC-JT 4.0/Volta Redonda)
16/10/2024 09:07

Remetidos os autos para Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC-JT (1º Grau) para tentativa de conciliação
15/10/2024 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo