08/07/2025 16:20

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
07/07/2025 18:15

Juntada a petição de Contrarrazões
25/06/2025 10:09

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2025
25/06/2025 10:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 83e9fb5 proferida nos autos.

Por preenchidos os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso ordinário interposto.

Intime-se para contrarrazões.

Após, remetam-se os autos ao E.

TRT, com as homenagens de estilo. NITEROI/RJ, 23 de junho de 2025.

GISLEINE MARIA PINTO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - PREST SERVICE ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA - M MADALENA G MONTEIRO. - ME
23/06/2025 15:51

Expedido(a) intimação a(o) PREST SERVICE ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA
23/06/2025 15:51

Expedido(a) intimação a(o) M MADALENA G MONTEIRO. - ME
23/06/2025 15:50

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ALINE RAMOS DOS SANTOS sem efeito suspensivo
23/06/2025 11:32

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a GISLEINE MARIA PINTO
13/06/2025 00:05

Decorrido o prazo de PREST SERVICE ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA em 12/06/2025
13/06/2025 00:05

Decorrido o prazo de M MADALENA G MONTEIRO. - ME em 12/06/2025
02/06/2025 12:27

Juntada a petição de Recurso Ordinário
30/05/2025 08:13

Publicado(a) o(a) intimação em 02/06/2025
30/05/2025 08:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/05/2025
30/05/2025 08:13

Publicado(a) o(a) intimação em 02/06/2025
30/05/2025 08:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 946d426 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Pelo exposto, no bojo da reclamação trabalhista movida por ALINE RAMOS DOS SANTOS em face de M MADALENA G MONTEIRO e PREST SERVICE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS perante a 6ª Vara do Trabalho de NITEROI/RJ, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para RECONHECER a rescisão do contrato de trabalho sem justa causa por inciativa da empregada, com data de 01/08/2023, DETERMINANDO o pagamento de férias 2022/2023 proporcionais, na razão de 07/12 acrescidas de 1/3, 13°salário de 2023, na razão de 07/12.

DETERMINAR o pagamento das horas extras, conforme fundamentação.

RECONHECER a responsabilidade solidaria.

CONCEDER à autora o benefício da gratuidade de justiça.

FIXAR os honorários de sucumbência, a serem pagos pela ré em benefício dos advogados do autor, no total equivalente a 10% sobre o valor que resultar da liquidação do pedido.

FIXAR os honorários de sucumbência, a serem pagos pelo(a) Autor em benefício do(a) advogado(a) da Ré, no total equivalente a 10% sobre o valor resultante dos pedidos julgados improcedentes, suspensa a exigibilidade.

AUTORIZAR a dedução.

Após o trânsito em julgado, defiro o prazo de 15 dias para que a reclamada proceda a baixa da CTPS-digital da autora, com data de 01/08/2023, conforme projeção do aviso prévio, sob pena de multa de R$1.000,00 em favor da reclamante.

Na inércia, proceda a Secretaria a baixa. A liquidação da sentença far-se-á por cálculo, inclusive das contribuições previdenciárias devidas (artigo 879, §§ 1º-A e 1º-B, da CLT), observada a dedução das parcelas pagas a mesmo título.

Quanto à correção monetária, tendo em vista a decisão proferida nas ADC´s 58 e 59 e nas ADI’s 5.867 e 6.021(18.12.2020), estabeleço os seguintes parâmetros: aplica-se o IPCA-E no período entre o momento em que a obrigação trabalhista se tornou devida e a notificação da reclamada(fase pré-judicial); a partir da notificação da reclamada(incluindo-se o dia da notificação) até a data do efetivo pagamento, incidirá a SELIC(fase judicial); e não há mais a incidência de juros isolados, pois eles já estão contidos na Selic.

Quanto às contribuições previdenciárias, observe-se o disposto no art. 276, §4º, do Decreto nº 3.048/99 (Súmula nº 368, III, do TST).

O cálculo abrangerá a contribuição previdenciária devida (cota do empregado e do empregador).

Para fins do disposto no art. 832, §3º, da CLT, declaro que têm natureza salarial as parcelas reconhecidas como devidas nesta sentença, com exceção daquelas previstas na legislação como indenizatórias.

A Reclamada deverá comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários, por meio de Guia da Previdência Social – GPS (artigo 43 da Lei 8.212/1991), autorizada a dedução das parcelas devidas pelo empregado (OJ nº 363 da SbDI-I do TST), sob pena de execução direta.

Ademais, deverá a Reclamada comprovar a identificação e a vinculação do recolhimento previdenciário à Reclamante, por intermédio de retificação da Guia de Pagamento do FGTS e Informações à Previdência Social, a fim de que os recolhimentos figurem com códigos e competências respectivas, sob pena de imposição de multa.

Nos termos do que dispõe a Súmula nº 368, II, do TST, autorizo a retenção do imposto eventualmente devido sobre os créditos da parte autora (artigo 46 da Lei 8.541/92), à exceção das verbas de natureza indenizatória, a ser calculado mês a mês, nos termos do art. 12-A, §1º, da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 13.149/2015 (Súmula nº 368, II, do TST).

Determino que sejam observados os procedimentos previstos na IN/RFB 1500/2014, artigos 36 a 45, com as alterações promovidas pela IN/RFB 1558/2015, para a apuração de eventual imposto de renda devido.

O imposto de renda não incide sobre os juros de mora (art. 404 do CC/2002 e OJ nº 400 da SbDI-I do TST) e o seu recolhimento deverá ser igualmente comprovado nos autos (OJ nº 363 da SbDI-I do TST), sob pena de execução.

Custas pela reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação (CLT, art. 789).

Intimem-se as partes, ficando a União dispensada, nos termos legais.

Data da assinatura eletrônica.

BARBARA DE MORAES RIBEIRO SOARES FERRITO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - PREST SERVICE ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA - M MADALENA G MONTEIRO. - ME
29/05/2025 10:49

Expedido(a) intimação a(o) PREST SERVICE ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA
29/05/2025 10:49

Expedido(a) intimação a(o) M MADALENA G MONTEIRO. - ME
29/05/2025 10:49

Expedido(a) intimação a(o) ALINE RAMOS DOS SANTOS
29/05/2025 10:48

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 200,00
29/05/2025 10:48

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ALINE RAMOS DOS SANTOS
29/05/2025 10:48

Concedida a gratuidade da justiça a ALINE RAMOS DOS SANTOS
02/05/2025 09:04

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a BARBARA DE MORAES RIBEIRO SOARES FERRITO
30/04/2025 19:33

Juntada a petição de Razões Finais
30/04/2025 19:16

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
25/04/2025 16:56

Juntada a petição de Razões Finais
14/04/2025 08:58

Audiência de instrução realizada (10/04/2025 10:40 6aVT-TITULAR - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
13/02/2025 14:24

Juntada a petição de Manifestação
28/01/2025 11:17

Audiência de instrução designada (10/04/2025 10:40 6aVT-TITULAR - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
27/01/2025 17:52

Audiência inicial realizada (27/01/2025 09:20 6aVT-TITULAR - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
27/01/2025 04:11

Juntada a petição de Contestação
26/01/2025 23:37

Juntada a petição de Manifestação
26/01/2025 22:51

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
30/11/2024 00:02

Decorrido o prazo de PREST SERVICE ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA em 29/11/2024
30/11/2024 00:02

Decorrido o prazo de M MADALENA G MONTEIRO. - ME em 29/11/2024
29/11/2024 00:02

Decorrido o prazo de ALINE RAMOS DOS SANTOS em 28/11/2024
24/10/2024 05:07

Publicado(a) o(a) intimação em 25/10/2024
24/10/2024 05:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/10/2024
23/10/2024 09:46

Expedido(a) notificação a(o) ALINE RAMOS DOS SANTOS
23/10/2024 09:46

Expedido(a) notificação a(o) PREST SERVICE ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA
23/10/2024 09:46

Expedido(a) notificação a(o) M MADALENA G MONTEIRO. - ME
23/10/2024 09:46

Audiência inicial designada (27/01/2025 09:20 6aVT-TITULAR - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
21/10/2024 16:27

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 13:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
21/10/2024 09:21

Admitida a distribuição por dependência ou prevenção por reiteração de pedido (art. 286. II, do CPC)
18/10/2024 12:49

Conclusos os autos para decisão (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
18/10/2024 12:45

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo