15/07/2025 15:13

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
15/07/2025 00:03

Decorrido o prazo de CAETANO PEREIRA DE MATTOS em 14/07/2025
30/06/2025 03:13

Publicado(a) o(a) intimação em 01/07/2025
30/06/2025 03:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 141b0ac proferido nos autos.

Despacho AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA I - Mantenho o despacho.

II - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para cumprimento do item VI da IN 16 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

III - Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. MDAIRR RIO DE JANEIRO/RJ, 27 de junho de 2025.

ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - CAETANO PEREIRA DE MATTOS
27/06/2025 11:44

Expedido(a) intimação a(o) CAETANO PEREIRA DE MATTOS
27/06/2025 11:43

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 14:31

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
23/06/2025 22:09

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
10/06/2025 02:49

Publicado(a) o(a) intimação em 11/06/2025
10/06/2025 02:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 40da1f1 proferida nos autos. Recurso de Revista Recorrente(s): GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.

Recorrido(a)(s): CAETANO PEREIRA DE MATTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual .

O juízo está garantido.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Execução Previdenciária Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) vinculante(s) nº 8 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) artigo 146, inciso III, alínea 'b'; artigo 150, §4º; artigo 156, inciso V; artigo 173, inciso I, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 8212/1991, artigo 45; artigo 46. - divergência jurisprudencial .

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição.

Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT.

No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /palz/9419 RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de junho de 2025.

ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A
09/06/2025 09:09

Expedido(a) intimação a(o) GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A
09/06/2025 09:08

Não admitido o Recurso de Revista de GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A
05/06/2025 16:01

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
05/06/2025 16:01

Encerrada a conclusão
03/02/2025 12:17

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
03/02/2025 12:17

Encerrada a conclusão
05/12/2024 12:17

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
05/12/2024 08:13

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
05/12/2024 00:01

Decorrido o prazo de CAETANO PEREIRA DE MATTOS em 04/12/2024
04/12/2024 20:02

Juntada a petição de Recurso de Revista
21/11/2024 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 22/11/2024
21/11/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/11/2024
21/11/2024 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 22/11/2024
21/11/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/11/2024
14/11/2024 11:18

Expedido(a) intimação a(o) CAETANO PEREIRA DE MATTOS
14/11/2024 11:18

Expedido(a) intimação a(o) GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A
11/11/2024 11:24

Conhecido o recurso de GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A - CNPJ: 27.***.***/0001-02 e não provido
19/10/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 21/10/2024
18/10/2024 14:52

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
18/10/2024 14:52

Incluído em pauta o processo para 04/11/2024 10:30 ST6-VIRTUAL - TBSF ()
08/10/2024 08:48

Recebidos os autos para incluir em pauta
07/10/2024 12:10

Conclusos os autos para julgamento do Agravo a THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO
12/09/2024 15:10

Juntada a petição de Manifestação
06/09/2024 04:08

Publicado(a) o(a) intimação em 09/09/2024
06/09/2024 04:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/09/2024
05/09/2024 08:59

Expedido(a) intimação a(o) CAETANO PEREIRA DE MATTOS
04/09/2024 21:24

Convertido o julgamento em diligência
04/09/2024 09:39

Conclusos os autos para despacho a THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO
16/05/2024 00:03

Decorrido o prazo de CAETANO PEREIRA DE MATTOS em 15/05/2024
16/05/2024 00:03

Decorrido o prazo de GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A em 15/05/2024
08/05/2024 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2024
08/05/2024 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2024
08/05/2024 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2024
08/05/2024 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2024
07/05/2024 14:39

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente por encerradas as atribuições do CEJUSC
07/05/2024 14:39

Audiência de conciliação (execução) por videoconferência - Semana Nacional de Conciliação cancelada (20/05/2024 12:45 Sala Conciliação 01 - CEJUSC-CAP 2º grau)
06/05/2024 19:41

Expedido(a) intimação a(o) CAETANO PEREIRA DE MATTOS
06/05/2024 19:41

Expedido(a) intimação a(o) GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A
06/05/2024 19:40

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 16:45

Conclusos os autos para despacho a MONICA BATISTA VIEIRA PUGLIA
06/05/2024 14:15

Juntada a petição de Manifestação
04/05/2024 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2024
04/05/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/05/2024
04/05/2024 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2024
04/05/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/05/2024
03/05/2024 11:29

Expedido(a) intimação a(o) CAETANO PEREIRA DE MATTOS
03/05/2024 11:28

Expedido(a) intimação a(o) CAETANO PEREIRA DE MATTOS
03/05/2024 11:28

Expedido(a) intimação a(o) GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A
03/05/2024 09:19

Audiência de conciliação (execução) por videoconferência - Semana Nacional de Conciliação designada (20/05/2024 12:45 Sala Conciliação 01 - CEJUSC-CAP 2º grau)
29/04/2024 11:26

Remetidos os autos para Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC-JT (2º Grau) para tentativa de conciliação
29/04/2024 11:18

Convertido o julgamento em diligência
29/04/2024 10:50

Conclusos os autos para despacho a THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO
25/04/2024 13:32

Distribuído por sorteio
26/11/2023 04:37

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
21/11/2023 06:46

Recebidos os autos para prosseguir
23/03/2023 15:42

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
10/03/2023 16:14

Juntada a petição de Contraminuta
10/03/2023 16:13

Juntada a petição de Contrarrazões
10/03/2023 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 10/03/2023
10/03/2023 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2023 16:42

Expedido(a) intimação a(o) CAETANO PEREIRA DE MATTOS
08/03/2023 16:41

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 14:55

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
16/02/2023 11:30

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
05/02/2023 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 06/02/2023
05/02/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2023 10:01

Expedido(a) intimação a(o) GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A
03/02/2023 10:00

Não admitido o Recurso de Revista de GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A
31/01/2023 18:09

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
31/01/2023 18:09

Encerrada a conclusão
16/11/2022 11:53

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
15/11/2022 00:02

Decorrido o prazo de CAETANO PEREIRA DE MATTOS em 14/11/2022
03/11/2022 17:57

Juntada a petição de Manifestação
28/10/2022 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 28/10/2022
28/10/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
28/10/2022 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 28/10/2022
28/10/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2022 12:05

Expedido(a) intimação a(o) GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A
27/10/2022 12:05

Expedido(a) intimação a(o) CAETANO PEREIRA DE MATTOS
26/10/2022 10:04

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de CAETANO PEREIRA DE MATTOS - CPF: *28.***.*11-00
20/10/2022 12:16

Incluído em pauta o processo para 25/10/2022 13:00 ST6 --EM MESA RN 13h ()
20/10/2022 10:32

Recebidos os autos para incluir em pauta
20/10/2022 10:31

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROBERTO NORRIS
13/10/2022 11:03

Recebidos os autos para incluir em pauta
13/10/2022 10:57

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ROBERTO NORRIS
11/10/2022 21:02

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para cumprir determinação judicial
11/10/2022 17:23

Audiência de conciliação (conhecimento) realizada (11/10/2022 11:15 VIDEOCONFERÊNCIA 3 Link Gabinete RICARDO - CEJUSC-CAP 2º grau)
11/10/2022 11:13

Audiência de conciliação (conhecimento) designada (11/10/2022 11:15 VIDEOCONFERÊNCIA 3 Link Gabinete RICARDO - CEJUSC-CAP 2º grau)
28/09/2022 18:13

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência realizada (28/09/2022 11:00 VIDEOCONFERÊNCIA 3 Link Gabinete RICARDO - CEJUSC-CAP 2º grau)
28/09/2022 10:02

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação de Procurador GLOBO)
09/09/2022 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 09/09/2022
09/09/2022 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2022 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 09/09/2022
09/09/2022 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/09/2022 15:46

Expedido(a) intimação a(o) CAETANO PEREIRA DE MATTOS
08/09/2022 15:46

Expedido(a) intimação a(o) GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A
05/09/2022 21:29

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência designada (28/09/2022 11:00 VIDEOCONFERÊNCIA 3 Link Gabinete RICARDO - CEJUSC-CAP 2º grau)
29/08/2022 10:50

Remetidos os autos para Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC-JT (2º Grau) para tentativa de conciliação
29/08/2022 10:02

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 08:11

Conclusos os autos para despacho a ROBERTO NORRIS
27/08/2022 00:07

Decorrido o prazo de GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A em 26/08/2022
27/08/2022 00:07

Decorrido o prazo de CAETANO PEREIRA DE MATTOS em 26/08/2022
16/08/2022 14:48

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação do Reclamante)
16/08/2022 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 16/08/2022
16/08/2022 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2022 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 16/08/2022
16/08/2022 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2022 11:24

Expedido(a) intimação a(o) CAETANO PEREIRA DE MATTOS
15/08/2022 11:24

Expedido(a) intimação a(o) GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A
11/08/2022 10:52

Expedido(a) intimação a(o) CAETANO PEREIRA DE MATTOS
11/08/2022 07:04

Expedido(a) intimação a(o) GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A
11/08/2022 07:04

Expedido(a) intimação a(o) CAETANO PEREIRA DE MATTOS
11/08/2022 07:03

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2022 08:53

Conclusos os autos para despacho a ROBERTO NORRIS
12/07/2022 00:07

Decorrido o prazo de GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A em 11/07/2022
08/07/2022 22:09

Juntada a petição de Manifestação (Remessa dos autos ao CAEP)
08/07/2022 22:02

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação aos Embargos de Declaração do reclamante)
02/07/2022 12:29

Publicado(a) o(a) intimação em 04/07/2022
02/07/2022 12:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2022 08:23

Expedido(a) intimação a(o) GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A
01/07/2022 07:21

Expedido(a) intimação a(o) GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A
01/07/2022 07:21

Expedido(a) intimação a(o) CAETANO PEREIRA DE MATTOS
01/07/2022 07:20

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2022 09:42

Conclusos os autos para despacho a ROBERTO NORRIS
29/06/2022 00:06

Decorrido o prazo de GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A em 28/06/2022
29/06/2022 00:06

Decorrido o prazo de CAETANO PEREIRA DE MATTOS em 28/06/2022
28/06/2022 22:22

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista)
21/06/2022 14:22

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração do Reclamante)
14/06/2022 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/06/2022
14/06/2022 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2022 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/06/2022
14/06/2022 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2022 14:04

Expedido(a) intimação a(o) CAETANO PEREIRA DE MATTOS
13/06/2022 14:04

Expedido(a) intimação a(o) GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A
08/06/2022 12:27

Conhecido o recurso de GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A - CNPJ: 27.***.***/0001-02 e provido em parte
08/06/2022 12:27

Conhecido o recurso de CAETANO PEREIRA DE MATTOS - CPF: *28.***.*11-00 e provido em parte
26/05/2022 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 26/05/2022
25/05/2022 11:45

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2022 11:45

Incluído em pauta o processo para 07/06/2022 13:00 SALA ST6 - TELEPRESENCIAL ()
23/05/2022 08:55

Recebidos os autos para incluir em pauta
23/05/2022 08:37

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROBERTO NORRIS
20/05/2022 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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