13/08/2025 11:55

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
07/08/2025 20:24

Juntada a petição de Contrarrazões
29/07/2025 05:00

Publicado(a) o(a) intimação em 29/07/2025
29/07/2025 05:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/07/2025
25/07/2025 09:56

Expedido(a) intimação a(o) ANGELA MARIA BASTOS BONVINI
25/07/2025 09:55

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 10:01

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
23/07/2025 11:14

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
12/07/2025 02:00

Publicado(a) o(a) intimação em 14/07/2025
12/07/2025 02:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d4e19f0 proferida nos autos.

Tramitação Preferencial AP 0100133-42.2023.5.01.0244 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1.

EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA ESTADO RIO DE JANEIRO DIMAS MACHADO NOGUEIRA (RJ45001) JULIO CESAR MOREIRA DE JESUS (RJ138431) MARCIO MARQUES DA SILVA (RJ153376) Recorrido: Advogado(s): ANGELA MARIA BASTOS BONVINI FRANCISCO PEIXOTO LINS NETO (RJ081693) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA ESTADO RIO DE JANEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id cc1b1cf; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id aa63459).

Representação processual regular (Id ).

Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / COISA JULGADA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS (10684) / FAZENDA PÚBLICA Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 39 da Lei nº 8177/1991. - divergência jurisprudencial. - ADC 58. -ADI 5348. Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição.

Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT.

No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento.

Nego seguimento ao recurso, no particular. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. (mco) RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de julho de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA ESTADO RIO DE JANEIRO
10/07/2025 13:57

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA ESTADO RIO DE JANEIRO
10/07/2025 13:56

Não admitido o Recurso de Revista de EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA ESTADO RIO DE JANEIRO
13/06/2025 12:01

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
13/06/2025 08:19

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
12/06/2025 00:02

Decorrido o prazo de ANGELA MARIA BASTOS BONVINI em 11/06/2025
10/06/2025 14:04

Juntada a petição de Recurso de Revista
29/05/2025 03:05

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/05/2025
29/05/2025 03:05

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/05/2025
29/05/2025 03:05

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/05/2025
29/05/2025 03:05

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AP 0100133-42.2023.5.01.0244 1ª Turma Gabinete 03 Relator: JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO AGRAVANTE: EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA ESTADO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: ANGELA MARIA BASTOS BONVINI A C O R D A M os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região,por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do agravo de petição interposto pela executada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, determinando que, para a liquidação do título executivo coletivo, objeto da presente ação de execução individual, referente a indenização por dano moral, incide correção monetária a partir do seu arbitramento, mas juros desde o ajuizamento da ação coletiva oriunda deste título exequendo, conforme preceitua a súmula nº 439 do e.

TST, bem assim, que seja aplicada a taxa SELIC, como fator tanto de correção monetária quanto de juros, a partir de 09/12/2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, e, lado outro, quanto ao período anterior a este marco temporal, que deverá o crédito ser atualizado monetariamente utilizando-se como índice o IPCA-E, mais juros na forma disposta pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 e demais parâmetros estabelecidos pela OJ-TP nº 7 do e.

TST, tudo na forma da fundamentação.Id 723b087 RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de maio de 2025.

ANDREA MOREIRA DE OLIVEIRA FREITAS DIAS Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA ESTADO RIO DE JANEIRO
28/05/2025 11:12

Expedido(a) intimação a(o) ANGELA MARIA BASTOS BONVINI
28/05/2025 11:12

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA ESTADO RIO DE JANEIRO
22/05/2025 10:06

Conhecido em parte o recurso de EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA ESTADO RIO DE JANEIRO - CNPJ: 42.***.***/0001-75 e não provido
30/04/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 30/04/2025
29/04/2025 09:49

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
29/04/2025 09:49

Incluído em pauta o processo para 14/05/2025 10:00 Sala 2 Des. Nascimento 14-05-2025 ()
14/04/2025 15:03

Recebidos os autos para incluir em pauta
14/04/2025 14:31

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO
31/01/2024 10:36

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
30/01/2024 13:09

Determinada a requisição de informações
30/01/2024 11:53

Conclusos os autos para despacho a JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO
30/01/2024 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00