18/08/2025 11:51

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a FILIPE OLMO DE ABREU MARCELINO
16/08/2025 01:01

Decorrido o prazo de M.F. SANTOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 15/08/2025
16/08/2025 01:01

Decorrido o prazo de BETTA TRANSPORTES LTDA em 15/08/2025
12/08/2025 15:31

Juntada a petição de Contrarrazões
06/08/2025 05:35

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2025
06/08/2025 05:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/08/2025
06/08/2025 05:35

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2025
06/08/2025 05:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/08/2025
05/08/2025 22:23

Expedido(a) intimação a(o) M.F. SANTOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
05/08/2025 22:23

Expedido(a) intimação a(o) BETTA TRANSPORTES LTDA
05/08/2025 22:23

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO DE CARVALHO FREITAS
05/08/2025 22:22

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 13:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FILIPE OLMO DE ABREU MARCELINO
30/07/2025 00:12

Decorrido o prazo de MARCELO DE CARVALHO FREITAS em 29/07/2025
23/07/2025 18:34

Juntada a petição de Embargos de Declaração
21/07/2025 05:57

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
16/07/2025 08:25

Publicado(a) o(a) intimação em 17/07/2025
16/07/2025 08:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/07/2025
16/07/2025 08:25

Publicado(a) o(a) intimação em 17/07/2025
16/07/2025 08:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 89d5e16 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, na reclamação trabalhista movida por MARCELO DE CARVALHO FREITAS em face de MGX COMERCIO DE PAPEIS LTDA, COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMATICA PAPELEX LTDA, ATACADAO PAPELEX LTDA, BETTA TRANSPORTES LTDA e M.F.

SANTOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, rejeito a preliminar e, no mérito propriamente dito, julgo os pedidos PARCIALMENTE PROCEDENTES, condenando as rés, de forma solidária, ao cumprimento das obrigações e ao pagamento das parcelas abaixo, na forma da fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo para todos os efeitos legais, como se aqui estivesse literalmente transcrita: - salário integral do mês de outubro de 2024; - saldo de 27 dias de salário do mês de novembro de 2024; - aviso prévio indenizado proporcional (30 dias); - 13º salário proporcional de 2024; - férias proporcionais com adicional de 1/3; - integralização dos depósitos do FGTS de todo o período contratual, inclusive sobre aviso prévio (Súmula n. 305 do TST), com base no extrato de Id. bc7d231. - multa de 40% do FGTS; - multa prevista no artigo 477, §8º da CLT; - multa do artigo 467 da CLT sobre as verbas resilitórias, uma vez que não há controvérsia.

Ressalto que a referida multa não incide sobre eventuais parcelas contratuais inadimplidas, mas tão somente sobre verbas estritamente resilitórias, a seguir: saldo de salário, aviso prévio proporcional, férias proporcionais com acréscimo de 1/3, 13º salário proporcional, multa de 40% sobre o FGTS; - honorários advocatícios de sucumbência, nos parâmetros fixados na fundamentação.

A Secretaria da Vara deverá designar dia e horário para que a ré entregue as guias para saque do FGTS, devidamente integralizado.

Em caso de descumprimento da entrega das guias ou a entrega sem a devida integralização dos depósitos do FGTS, ficam convertidas as obrigações em indenizações substitutivas.

No caso do FGTS, a Secretaria deverá expedir alvará para saque dos valores existentes na conta vinculada da autora, e a indenização se refere ao pagamento dos depósitos faltantes, devendo ser encaminhado ofício à Caixa Econômica Federal com a finalidade de verificá-los, evitando-se enriquecimento sem causa da parte autora.

Defiro a gratuidade de justiça à autora.

Autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título.

Liquidação por cálculos.

Na forma do disposto nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, a condenação fica limitada aos valores dos pedidos indicados na petição inicial.

Custas pelas rés, no valor de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, arbitrado à condenação, na forma do artigo 789, IV, §2º, da CLT.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

FILIPE OLMO DE ABREU MARCELINO Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - M.F.

SANTOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - MGX COMERCIO DE PAPEIS LTDA - BETTA TRANSPORTES LTDA - COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMATICA PAPELEX LTDA - ATACADAO PAPELEX LTDA
15/07/2025 11:22

Expedido(a) intimação a(o) M.F. SANTOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
15/07/2025 11:22

Expedido(a) intimação a(o) BETTA TRANSPORTES LTDA
15/07/2025 11:22

Expedido(a) intimação a(o) ATACADAO PAPELEX LTDA
15/07/2025 11:22

Expedido(a) intimação a(o) COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMATICA PAPELEX LTDA
15/07/2025 11:22

Expedido(a) intimação a(o) MGX COMERCIO DE PAPEIS LTDA
15/07/2025 11:22

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO DE CARVALHO FREITAS
15/07/2025 11:21

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 400,00
15/07/2025 11:21

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de MARCELO DE CARVALHO FREITAS
12/07/2025 20:30

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
11/07/2025 00:14

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FILIPE OLMO DE ABREU MARCELINO
10/07/2025 09:52

Audiência una realizada (09/07/2025 09:20 VT49RJ - 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
10/07/2025 07:01

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
08/07/2025 23:17

Juntada a petição de Contestação
08/07/2025 23:12

Juntada a petição de Contestação
08/07/2025 23:09

Juntada a petição de Contestação
08/07/2025 23:08

Juntada a petição de Contestação
08/07/2025 23:06

Juntada a petição de Contestação
06/07/2025 22:16

Juntada a petição de Manifestação
06/07/2025 22:12

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
01/07/2025 01:05

Decorrido o prazo de COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMATICA PAPELEX LTDA em 30/06/2025
30/06/2025 23:46

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
25/06/2025 00:41

Decorrido o prazo de M.F. SANTOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 24/06/2025
17/06/2025 18:03

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
16/06/2025 15:12

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
12/06/2025 20:10

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
12/06/2025 13:31

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
12/06/2025 13:04

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
12/06/2025 13:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
12/06/2025 13:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
12/06/2025 13:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
12/06/2025 13:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
12/06/2025 12:52

Expedido(a) mandado a(o) M.F. SANTOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
12/06/2025 12:52

Expedido(a) mandado a(o) BETTA TRANSPORTES LTDA
12/06/2025 12:52

Expedido(a) mandado a(o) ATACADAO PAPELEX LTDA
12/06/2025 12:52

Expedido(a) mandado a(o) COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMATICA PAPELEX LTDA
12/06/2025 12:52

Expedido(a) mandado a(o) MGX COMERCIO DE PAPEIS LTDA
11/06/2025 14:18

Remetidos os autos para Vara do Trabalho por encerradas as atribuições do CEJUSC
11/06/2025 00:16

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência realizada (10/06/2025 12:00 CEJUSC-CAP-1.S9 - CEJUSC-CAP 1º Grau)
27/05/2025 06:37

Publicado(a) o(a) intimação em 28/05/2025
27/05/2025 06:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO CEJUSC-CAP 1º GRAU ATOrd 0100007-24.2025.5.01.0049 RECLAMANTE: MARCELO DE CARVALHO FREITAS RECLAMADO: MGX COMERCIO DE PAPEIS LTDA E OUTROS (4) DESTINATÁRIO(S): MARCELO DE CARVALHO FREITAS NOTIFICAÇÃO PJe Fica o destinatário acima indicado notificado a participar da audiência por videoconferência, via plataforma gratuita ZOOM, indicada pelo CNJ, no dia, horário abaixo indicados, observando as instruções que se seguem: Tipo: CONCILIAÇÃO Data: 10/06/2025 12:00 horas LINK DE ACESSO: https://trt1-jus-br.zoom.us/my/cejusc.cap1.s9 ID da reunião: 523 597 1403 ATENÇÃO: 1 - A presença do reclamante é indispensável para a realização da audiência. 2 - Para ingressar na audiência por videoconferência, as partes e advogados deverão acessar a plataforma ZOOM no dia e horário designados, seja em dispositivos móveis ou computadores com sistema de áudio e vídeo, com acesso à internet. Aqueles que não possuam meios tecnológicos próprios para participar do ato poderão comparecer no dia e hora acima indicados no CEJUSC, situado na Avenida Presidente Antônio Carlos, 251, térreo, Centro - Rio de Janeiro/RJ, onde será disponibilizado o acesso VIRTUAL à sala de audiências.

OS ADVOGADOS DAS PARTES DEVERÃO ENVIAR O LINK A SEUS RESPECTIVOS CLIENTES. Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico Queremos muito ouvir sua opinião para continuar melhorando a qualidade do serviço prestado.

Após a audiência, acesse o link abaixo e responda à nossa “Pesquisa de satisfação CEJUSC TRT1”: https://bit.ly/CEJUSCTRT1 RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de maio de 2025.

MONICA MARIA CORREA MOREIRA CARNEIRO AssessorIntimado(s) / Citado(s) - MARCELO DE CARVALHO FREITAS
26/05/2025 15:43

Expedido(a) notificação a(o) M.F. SANTOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
26/05/2025 15:43

Expedido(a) intimação a(o) M.F. SANTOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
26/05/2025 15:43

Expedido(a) notificação a(o) BETTA TRANSPORTES LTDA
26/05/2025 15:43

Expedido(a) intimação a(o) BETTA TRANSPORTES LTDA
26/05/2025 15:43

Expedido(a) notificação a(o) ATACADAO PAPELEX LTDA
26/05/2025 15:43

Expedido(a) intimação a(o) ATACADAO PAPELEX LTDA
26/05/2025 15:43

Expedido(a) notificação a(o) COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMATICA PAPELEX LTDA
26/05/2025 15:43

Expedido(a) intimação a(o) COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMATICA PAPELEX LTDA
26/05/2025 15:43

Expedido(a) notificação a(o) MGX COMERCIO DE PAPEIS LTDA
26/05/2025 15:43

Expedido(a) intimação a(o) MGX COMERCIO DE PAPEIS LTDA
26/05/2025 15:43

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO DE CARVALHO FREITAS
26/05/2025 15:43

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO DE CARVALHO FREITAS
26/05/2025 14:13

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência designada (10/06/2025 12:00 CEJUSC-CAP-1.S9 - CEJUSC-CAP 1º Grau)
29/04/2025 09:06

Remetidos os autos para Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC-JT (1º Grau) para tentativa de conciliação
16/01/2025 03:03

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
16/01/2025 03:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/01/2025
15/01/2025 18:23

Expedido(a) notificação a(o) MARCELO DE CARVALHO FREITAS
15/01/2025 18:23

Expedido(a) notificação a(o) BETTA TRANSPORTES LTDA
15/01/2025 18:23

Expedido(a) notificação a(o) ATACADAO PAPELEX LTDA
15/01/2025 18:23

Expedido(a) notificação a(o) COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMATICA PAPELEX LTDA
15/01/2025 18:23

Expedido(a) notificação a(o) M.F. SANTOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
15/01/2025 18:23

Expedido(a) notificação a(o) MGX COMERCIO DE PAPEIS LTDA
15/01/2025 18:19

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
15/01/2025 18:19

Audiência una designada (09/07/2025 09:20 VT49RJ - 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
15/01/2025 18:19

Audiência una cancelada (31/07/2025 08:40 VT49RJ - 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
13/01/2025 16:24

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
13/01/2025 16:24

Audiência una designada (31/07/2025 08:40 VT49RJ - 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
13/01/2025 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo