18/08/2025 13:25

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 09:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA ALICE DE ANDRADE NOVAES
18/07/2025 00:12

Decorrido o prazo de EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV S.A. em 17/07/2025
11/07/2025 16:51

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
09/07/2025 09:12

Publicado(a) o(a) intimação em 10/07/2025
09/07/2025 09:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ebd6216 proferido nos autos.

Vistos, etc.

Petição de id 20accb6 da DATAPREV pretendendo a sua equiparação à Fazenda Pública, e, consequentemente, pagamento por Precatório/RPV Alega, em síntese, que se trata de empresa pública, decisão do STF no ACO 3667 DF, Relator Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, que concedeu a imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, “a”, do texto constitucional às empresas públicas prestadoras de serviço público essencial que atuam em regime de exclusividade. .

Quanto a pretendida equiparação, assim como reconhecido aos Correios, conforme decisão sedimentada pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 220.906-DF, não merece acolhida o pleito da executada.

Nos termos do artigo 1º, caput, do Decreto-Lei nº 779/69, o conceito de Fazenda Pública abrange a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias ou fundações públicas que não explorem atividade econômica.

A executada é uma empresa pública integrante da administração pública indireta do Estado do Rio de Janeiro, ou seja, conforme se extrai do artigo 173, § 1º, inciso II, da CRFB, está sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

Com efeito, as prerrogativas da Fazenda Pública são aquelas previstas na lei ou a que o STF estendeu a sua aplicação, como é o caso da ECT-Empresa de Correios e Telégrafos.

O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento excetuando a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, uma vez que o artigo 12 do Decreto-Lei nº 506/69, que foi recepcionado pela Constituição da República, confere à EBCT os mesmos privilégios concedidos à Fazenda Pública.

Assim, como a executada é uma empresa pública, não integrando o conceito doutrinário e jurisprudencial de Fazendo Pública, não pode ser beneficiada do tratamento diferenciado, restando inaplicável a hipótese a decisão supramencionada proferida pela Suprema Corte, eis que trata de situação diversa que trata de imunidade tributária.

Assim, intime-se a executada para pagamento dos honorários periciais, sob pena de execução.

Prazo 5 dias. RIO DE JANEIRO/RJ, 08 de julho de 2025.

MARIA ALICE DE ANDRADE NOVAES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV S.A.
08/07/2025 16:22

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV S.A.
08/07/2025 16:21

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 10:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA ALICE DE ANDRADE NOVAES
08/07/2025 10:56

Encerrada a conclusão
03/07/2025 13:27

Expedido(a) notificação a(o) ADHEMERVAL ZANELLA JUNIOR
13/06/2025 00:04

Decorrido o prazo de EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV S.A. em 12/06/2025
11/06/2025 12:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PEDRO EMANUEL TAUCEDA BRANCO
06/06/2025 01:04

Decorrido o prazo de MARCIA HELENA PEIXOTO em 05/06/2025
06/06/2025 01:00

Decorrido o prazo de ADHEMERVAL ZANELLA JUNIOR em 05/06/2025
05/06/2025 14:10

Juntada a petição de Manifestação
02/06/2025 11:26

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
28/05/2025 06:19

Publicado(a) o(a) intimação em 29/05/2025
28/05/2025 06:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO CPSAC 0100758-77.2024.5.01.0006 REQUERENTE: MARCIA HELENA PEIXOTO REQUERIDO: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV S.A.

DESTINATÁRIO(S): MARCIA HELENA PEIXOTO Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para ciência do despacho/decisão de ID2d4a580 Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje RIO DE JANEIRO/RJ, 27 de maio de 2025.

WILSON VIEIRA COELHO AssessorIntimado(s) / Citado(s) - MARCIA HELENA PEIXOTO
27/05/2025 13:03

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV S.A.
27/05/2025 13:03

Expedido(a) intimação a(o) MARCIA HELENA PEIXOTO
22/05/2025 13:34

Expedido(a) notificação a(o) ADHEMERVAL ZANELLA JUNIOR
22/05/2025 12:41

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 08:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA ALICE DE ANDRADE NOVAES
08/05/2025 13:33

Expedido(a) notificação a(o) CARLOS DA CONCEICAO DE ALMEIDA
30/04/2025 10:21

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 09:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA ALICE DE ANDRADE NOVAES
06/03/2025 11:31

Expedido(a) notificação a(o) MAGDA VALEZI GALVAO
05/03/2025 14:50

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 10:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA ALICE DE ANDRADE NOVAES
05/02/2025 00:05

Decorrido o prazo de ALVARO MELO CARDOSO em 04/02/2025
21/01/2025 10:51

Expedido(a) notificação a(o) ALVARO MELO CARDOSO
17/01/2025 22:41

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 14:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA ALICE DE ANDRADE NOVAES
31/10/2024 15:15

Proferida decisão
29/10/2024 14:12

Alterada a classe processual de Cumprimento Provisório de Sentença (157) para Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas (15161)
16/10/2024 11:45

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MARIA ALICE DE ANDRADE NOVAES
26/09/2024 15:30

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 08:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA ALICE DE ANDRADE NOVAES
09/09/2024 14:34

Juntada a petição de Manifestação
20/08/2024 03:08

Publicado(a) o(a) intimação em 21/08/2024
20/08/2024 03:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/08/2024
19/08/2024 10:20

Expedido(a) intimação a(o) MARCIA HELENA PEIXOTO
13/08/2024 09:34

Juntada a petição de Impugnação aos Cálculos de Liquidação
07/08/2024 16:28

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
23/07/2024 02:57

Publicado(a) o(a) intimação em 23/07/2024
23/07/2024 02:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/07/2024
22/07/2024 11:24

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV S.A.
19/07/2024 18:34

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 17:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA ALICE DE ANDRADE NOVAES
19/07/2024 17:40

Iniciada a execução
18/07/2024 23:43

Redistribuído por sorteio por recusa de prevenção/dependência
18/07/2024 13:13

Conclusos os autos para decisão (genérica) a GUILHERME DA SILVA GONCALVES CERQUEIRA
30/06/2024 14:57

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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