30/06/2025 15:59

Arquivados os autos definitivamente
30/06/2025 15:59

Transitado em julgado em 27/06/2025
28/06/2025 00:34

Decorrido o prazo de MARCIO ZITENFELD CARDIA em 27/06/2025
11/06/2025 03:18

Publicado(a) o(a) intimação em 12/06/2025
11/06/2025 03:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ce4f70f proferida nos autos. SEDI-2 Gabinete 35 Relatora: GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA IMPETRANTE: MARCIO ZITENFELD CARDIA AUTORIDADE COATORA: JUÍZA DO TRABALHO FLAVIA NOBREGA COZZOLINO Vistos etc.

Trata-se de liminar requerida em mandado de segurança impetrado por MARCIO ZITENFELD CARDIA, contra ato praticado pelo MM.

Juízo da 47ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO- RJ, nos autos do processo de nº 0100490-70.2019.5.01.0047, que determinou o bloqueio de 20% de seus proventos de aposentadoria.

Alega já ter outra penhora no percentual de 30% sobre os seus proventos.

Requer a concessão de medida liminar para suspensão do bloqueio com liberação dos valores, e ao final a concessão da segurança.

Analisa-se.

Inicialmente, embora a impetrante tenha anexado procuração, há irregularidade que impede o prosseguimento do mandamus.

Não há como se conferir a tempestividade, o cabimento, e, nem mesmo, o direito líquido e certo alegado, visto não ter sido juntado o ato coator.

Por ser o mandado de segurança ação célere de rito abreviado, não há espaço para intimar a impetrante à correção do vício.

Ademais, não foram indicados os meios para notificação do terceiro interessado.

Assim, por não ter como conferir a tempestividade, o cabimento, e, nem mesmo, o direito líquido e certo alegado, inviável o prosseguimento da ação mandamental, nos termos da Súmula 415 do C.

TST: MANDADO DE SEGURANÇA.

PETIÇÃO INICIAL. ART. 321 DO CPC DE 2015.

ART. 284 DO CPC DE 1973. INAPLICABILIDADE. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) – Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e26.04.2016.

Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o art. 321 do CPC de 2015 (art. 284 do CPC de 1973) quando verificada, na petição inicial do "mandamus", a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação. (ex-OJ nº 52 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000). Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do art. 10 da Lei Federal 12.016/2009, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inc.

I, do CPC/2015.

Intime-se o Impetrante.

Custas de R$ 20,00, arbitradas sobre o valor dado à causa, pelo Impetrante, dispensado.

Retifique-se o cadastramento para que passe a constar, como custos legis, o Ministério Público do Trabalho.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de junho de 2025.

GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA Desembargadora do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - MARCIO ZITENFELD CARDIA
09/06/2025 22:31

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO ZITENFELD CARDIA
09/06/2025 22:30

Indeferida a petição inicial
09/06/2025 10:37

Conclusos os autos para decisão (relatar) a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
09/06/2025 10:37

Encerrada a conclusão
09/06/2025 10:36

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
09/06/2025 10:36

Encerrada a conclusão
06/06/2025 17:10

Conclusos os autos para decisão (relatar) a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
06/06/2025 16:50

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
06/06/2025 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00