18/06/2025 13:27

Arquivados os autos definitivamente
18/06/2025 13:27

Transitado em julgado em 12/06/2025
13/06/2025 00:01

Decorrido o prazo de LEANDRO MICHEL ALVES DE ARAUJO em 12/06/2025
13/06/2025 00:01

Decorrido o prazo de AMANDA COELHO LOPES em 12/06/2025
09/06/2025 00:34

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
30/05/2025 04:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/06/2025
30/05/2025 04:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/05/2025
30/05/2025 04:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/06/2025
30/05/2025 04:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO MSCiv 0111840-26.2024.5.01.0000 SEDI-2 IMPETRANTE: AMANDA COELHO LOPES AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 23ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO DESTINATÁRIO: AMANDA COELHO LOPES Tomar ciência do v. acórdão ID b7100c3, cuja ementa e dispositivo ora se transcrevem: "EMENTA Mandado de Segurança.

Penhora de Proventos para Satisfação de Dívida Trabalhista.

Possibilidade desde que garantido o Mínimo Existencial.

Por inteligência do artigo 833, §2º, do CPC/15, é possível a penhora parcial de salários ou proventos de aposentadoria para satisfazer dívidas trabalhistas, em razão de sua natureza alimentar.

No caso em exame, porém, verifica-se que há outras constrições no salário da Impetrante, alcançando o montante de 30% da sua remuneração.

Nestes termos, há a possibilidade de manutenção da penhora, sob a condição de observar a ordem cronológica, para que esta seja levada a efeito somente após o término da que vem sendo efetivada, de modo a garantir um mínimo existencial.

Segurança que se concede parcialmente.

DISPOSITIVO A C O R D A M os Exmos.

Desembargadores que compõem a Seção Especializada em Dissídios Individuais - Subseção II do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, conhecer do MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por AMANDA COELHO LOPES e, no mérito, CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA, para determinar que seja oficiado o empregador para que obedeça à ordem cronológica das penhoras e que a determinada no processo subjacente seja levada a efeito após o término da que vem sendo efetivada no valor de R$1.913,08.

MÁRCIA REGINA LEAL CAMPOS Desembargadora Redatora Designada" RIO DE JANEIRO/RJ, 29 de maio de 2025.

RENATA DE FIGUEIREDO BRASILEIRO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - AMANDA COELHO LOPES
29/05/2025 11:47

Expedido(a) ofício a(o) JUIZO DA 23A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO
29/05/2025 11:47

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
29/05/2025 11:47

Expedido(a) intimação a(o) LEANDRO MICHEL ALVES DE ARAUJO
29/05/2025 11:47

Expedido(a) intimação a(o) AMANDA COELHO LOPES
21/05/2025 15:41

Concedida em parte a segurança a AMANDA COELHO LOPES - OAB: RJ0187070
21/05/2025 12:46

Recebidos os autos para lavrar acórdão
11/04/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 11/04/2025
10/04/2025 15:48

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
10/04/2025 15:48

Incluído em pauta o processo para 30/04/2025 00:00 Sessão Virtual ()
03/12/2024 12:56

Recebidos os autos para incluir em pauta
02/12/2024 10:33

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a DALVA MACEDO
11/11/2024 10:40

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
05/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de LEANDRO MICHEL ALVES DE ARAUJO em 04/11/2024
16/10/2024 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 17/10/2024
16/10/2024 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/10/2024
15/10/2024 10:41

Expedido(a) intimação a(o) LEANDRO MICHEL ALVES DE ARAUJO
03/10/2024 00:07

Decorrido o prazo de AMANDA COELHO LOPES em 02/10/2024
19/09/2024 11:07

Expedido(a) ofício a(o) JUIZO DA 23A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO
19/09/2024 02:03

Publicado(a) o(a) intimação em 20/09/2024
19/09/2024 02:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/09/2024
18/09/2024 13:33

Expedido(a) intimação a(o) AMANDA COELHO LOPES
18/09/2024 13:32

Concedida a Medida Liminar a AMANDA COELHO LOPES
18/09/2024 11:15

Conclusos os autos para decisão da Liminar a DALVA MACEDO
17/09/2024 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (CÓPIA) • Arquivo