TRT1 - 0105417-16.2025.5.01.0000

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 13aea09 proferida nos autos.         SEDI-2 Gabinete 33 Relatora: MAUREN XAVIER SEELING IMPETRANTE: HUGNEITON FERNANDO DE AQUINO FRANCISCO AUTORIDADE COATORA: Juiz do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Volta Redonda Vistos, etc.

Trata-se de Mandado de Segurança (processo nº 0105417-16.2025.5.01.0000) impetrado por HUGNEITON FERNANDO DE AQUINO FRANCISCO contra ato do MM.

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Volta Redonda/RJ, figurando T V A SERVICOS PRESTADOS LTDA e SUPER GUERREIRO LTDA como terceiros interessados.

O Impetrante insurge-se contra a decisão proferida nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0100167-80.2024.5.01.0341, que fixou os honorários periciais no importe de R$4.500,00 e determinou que a parte autora efetuasse o depósito de um adiantamento de R$ 1.000,00 para viabilizar a realização da perícia.

Em síntese, o Impetrante sustenta que a referida decisão viola seu direito líquido e certo ao exigir antecipação de valores para a realização de perícia, o que é expressamente vedado pelo artigo 790-B, § 3º, da CLT e pela Orientação Jurisprudencial nº 98 da SDI-II do C.TST.

Requer a concessão de medida liminar para suspender os efeitos do despacho de ID 3b8dd59 – processo 0100167-80.2024.5.01.0341, determinando que a perícia médica designada seja realizada independentemente de prévio depósito de honorários periciais.   Decido.   Inicialmente, quanto ao requerimento formulado pelo impetrante, ressalto que o benefício da justiça gratuita a que se refere o art. 790, §§ 3.º e 4.º, da CLT, pode ser concedido a qualquer parte e, na hipótese de pessoa natural, a prova da hipossuficiência econômica pode ser feita por simples declaração do interessado ou afirmação de seu advogado com poderes específicos na procuração outorgada (arts. 99, § 3.º, e 105 do CPC).

No caso presente, o impetrante juntou declaração de hipossuficiência (ID 803e595), afirmando não possuir condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.

Adicionalmente, foi demonstrado que o impetrante recebe auxílio por incapacidade temporária no valor de R$ 1.856,07, sendo este seu único meio de sustento, além de ter despesas fixas essenciais como aluguel (R$ 800,00) e contas de consumo, nos termos do id c578a8a – processo 0100167-80.2024.5.01.0341.

Desse modo, estabelecida uma presunção relativa em favor do impetrante, no sentido de haver situação compatível com a concessão da benesse, impõe-se o deferimento da gratuidade de justiça   O Mandado de Segurança é o remédio processual previsto no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei nº 12.016/2009, destinado à proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade.

Para a concessão de medida liminar, é necessária a presença dos requisitos do fumus boni iuris (probabilidade do direito) e do periculum in mora (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo).

A decisão atacada, proferida em 12/03/2025 (ID 3b8dd59 – processo 0100167-80.2024.5.01.0341), nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0100167-80.2024.5.01.0341, fixou os honorários periciais em R$ 4.500,00 e determinou que a parte autora efetuasse o depósito de um adiantamento de R$ 1.000,00 para viabilizar a perícia.

A decisão judicial que impôs ao Impetrante o ônus de antecipar o valor de R$1.000,00 a título de honorários periciais, como condição para a realização da prova técnica, configura grave afronta ao direito líquido e certo do trabalhador.

Conforme o artigo 790-B, § 3º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017: O juízo não poderá exigir adiantamento de valores para a realização de perícias.

Esta é uma norma de caráter cogente e de eficácia plena, que veda, de forma peremptória, a transferência do custo antecipado da perícia à parte.

A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) é pacífica e consolidada nesse sentido, conforme se extrai da Orientação Jurisprudencial nº 98 da SDI-II do TST: É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia, independentemente do depósito.

O próprio Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região tem seguido rigorosamente esse entendimento quanto a fase de conhecimento: MANDADO DE SEGURANÇA.

ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.

FASE DE CONHECIMENTO.

IMPOSSIBILIDADE.

O caso dos autos se amolda perfeitamente à hipótese fática prescrita na OJ nº 98 da SDI-II, de modo que se impõe aplicar o pacífico entendimento jurisprudencial e, atualmente, legal (art. 790-B, § 3º, da CLT), pela impossibilidade de imposição do adiantamento dos honorários periciais por alguma das partes na fase de conhecimento.

Segurança concedida.

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (SEDI-2).

Acórdão: 0111951-10.2024.5.01.0000.

Relator(a): JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO.

Data de julgamento: 13/02/2025.

Juntado aos autos em 27/02/2025.

Disponível em: MANDADO DE SEGURANÇA.

PROVA PERICIAL.

EXIGÊNCIA DE ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS.

ILEGALIDADE.

O artigo 790-B, § 3º, da CLT, veda a exigência de adiantamento a título de honorários periciais.

Desta forma, viola direito líquido e certo a decisão da Autoridade Coatora que condiciona a realização de perícia ao depósito prévio de qualquer montante, nos termos da OJ nº 98, da SDI-II, do C.

TST.

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (SEDI-2).

Acórdão: 0100915-34.2025.5.01.0000.

Relator(a): DALVA MACEDO.

Data de julgamento: 30/04/2025.

Juntado aos autos em 03/06/2025.

Disponível em: O fundamento da decisão atacada, que visava a tramitação célere do feito, não encontra respaldo legal para afastar a norma clara e objetiva da CLT.

O perigo de dano é manifesto, pois a exigência do depósito de R$1.000,00 para a realização da perícia torna inviável a produção de prova essencial para o caso do Impetrante, que busca o reconhecimento da estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho.

A impossibilidade financeira do Impetrante em arcar com tal valor, somada à natureza alimentar das verbas discutidas no processo principal, que são cruciais para seu sustento e o de sua família, demonstra um prejuízo irreparável caso a liminar não seja concedida.

Por certo que a manutenção da exigência de adiantamento de honorários periciais obstrui o acesso à justiça e à efetiva prestação jurisdicional.

Diante desse quadro, verificam-se presentes os requisitos legais para a concessão da medida liminar.   Pelo exposto, CONCEDO A MEDIDA LIMINAR para suspender os efeitos do despacho de ID 3b8dd59 – processo 0100167-80.2024.5.01.0341, determinando que a perícia designada seja realizada independentemente de prévio depósito de honorários periciais, assegurando a observância do artigo 790-B, §3º, da CLT e da Orientação Jurisprudencial nº 98 da SDI-II do TST.   Dê-se ciência ao impetrante.

Intimem-se os terceiros interessados, T V A SERVICOS PRESTADOS LTDA e SUPER GUERREIRO LTDA, através de seu advogado Dr.

Carlos Tadeu Alves de Miranda, OAB/RJ 62.730 Oficie-se à autoridade coatora, MM.

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Volta Redonda/RJ, para ciência e cumprimento desta decisão, requisitando as informações de praxe, na forma do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009.

Após, ao Ministério Público do Trabalho para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei n.º 12.016/2009.

RIO DE JANEIRO/RJ, 12 de junho de 2025.

MAUREN XAVIER SEELING Juíza do Trabalho ConvocadaIntimado(s) / Citado(s) - HUGNEITON FERNANDO DE AQUINO FRANCISCO

Processo 0105417-16.2025.5.01.0000 distribuído para SEDI-2 - Gabinete 33 na data 10/06/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25061100300504100000122985041?instancia=2