04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c1132b9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE opõe embargos à execução pelos fatos e fundamentos (ID ed67409), anexando cálculos (ID 3e552e8).

Desnecessária a garantia do juízo por se tratar de ré equiparada à Fazenda Pública, conforme decisão proferida pelo STF.

Contestação da ré (ID f5d38f3). É o relatório.

A medida é tempestiva, motivo pelo qual merece ser recebida.

Tudo visto e examinado, decido: DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO 1 - Dos reflexos das diferenças salariais na multa dos 40% do FGTS e no prêmio PDV - excesso de execução: Não assiste razão à embargante quanto aos reflexos das diferenças salariais na multa dos 40% do FGTS, uma vez a importância correspondente a indenização compensatória dos 40% foi devidamente deduzida do Crédito Líquido do Autor, conforme se observa do item 1 da decisão homologatória (ID 7f3f17d).

Assiste-lhe razão, porém, quanto aos reflexos das diferenças salariais no prêmio PDV, e isso porque a sentença de fl 305/309 deferiu as repercussões postuladas nos itens "3" a "5" da do rol de pedidos da exordial e conforme ali exposto foram pleiteados os reflexos das diferenças salariais nos triênios, nas gratificações de férias, no abono férias, nos 13ºs salários, no Adicional T.

Ex.

Chefia e no FGTS, não havendo que se falar na repercussão nos prêmios PDV.

Acolho parcialmente as impugnações para determinar a exclusão da verba "Diferença de Prêmio PDV" dos cálculos homologados. Seguem abaixo os novos valores devidos pela Ré, já devidamente retificados, os quais passo a HOMOLOGAR, segundo os parâmetros legais: - Crédito Líquido do Autor: R$ 995.599,15 - R$ 62.209,81 (FGTS) - R$ 21.423,58 (Multa dos 40%) - R$ 78.555,68 (prêmio PDV) = R$ 833.410,08 - FGTS (a depositar em conta vinculada): R$ 62.209,81 - a Contribuição Previdenciária: R$ 125.100,79 - Imposto de Renda = R$ 2.189,17 Do exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os embargos à execução opostos pela ré, na forma da fundamentação supra, que esse decisum passa a integrar. Custas de isentas, na forma do art. 790-A, I, da CLT. Intimem-se as partes, sendo o autor, no prazo de 08 dias e a ré, no prazo de 16 dias. Decorrido, in albis, expeça-se o Precatório para pagamento dos valores acima homologados.

VANESSA FERREIRA DE ALBUQUERQUE Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - ELIANE BRANCO DE SOUZA
27/05/2025 14:15

Baixa Definitiva
27/05/2025 14:15

Transitado em Julgado em 27.05.2025
12/05/2025 07:00

Publicado despacho em 12.05.2025.
09/05/2025 00:00

Recurso Extraordinário não admitido
05/05/2025 20:37

Conclusos para despacho
25/11/2024 17:45

Juntada de Petição de Contra-razões
06/11/2024 07:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 19:00

Confirmada a intimação eletrônica
21/10/2024 08:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
18/10/2024 20:47

Juntada de Petição de Recurso extraordinário
27/09/2024 07:00

Publicado acórdão em 27.09.2024.
17/09/2024 13:30

Conhecido o recurso de COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e não-provido
20/06/2024 15:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
16/05/2023 18:18

Conclusos para julgamento
28/04/2023 11:39

Juntada de Petição de Contra-razões
28/04/2023 07:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2023 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2023 10:46

Mudança de Classe Processual - classe_nova: Agravo, classe_anterior: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
18/04/2023 13:07

Juntada de Petição de Agravo (inominado/ legal)
04/04/2023 07:00

Publicado despacho em 04.04.2023.
03/04/2023 19:00

Negado seguimento a Recurso
28/03/2023 14:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
24/10/2022 18:33

Conclusos para julgamento
24/10/2022 16:59

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
14/10/2022 07:00

Publicado despacho em 14.10.2022.
13/10/2022 19:00

Proferidas outras decisões não especificadas
06/10/2022 15:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
30/09/2022 19:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
27/09/2022 11:52

Conclusos para julgamento
27/09/2022 11:52

Distribuído por sorteio
02/09/2022 11:30

Recebido pelo Distribuidor
12/05/2016 10:58

Baixa Definitiva
12/05/2016 10:58

Transitado em Julgado em 12.05.2016
19/04/2016 07:00

Publicado despacho em 19.04.2016.
18/04/2016 19:00

Negado seguimento a Recurso
13/04/2016 08:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
29/03/2016 15:17

Conclusos para julgamento
11/03/2016 10:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
26/02/2016 19:20

Conclusos para julgamento
26/02/2016 18:33

Distribuído por sorteio
22/02/2016 07:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
19/02/2016 18:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
20/01/2016 11:52

Conclusos para despacho
16/12/2015 17:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
10/12/2015 09:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
09/12/2015 20:12

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/01/1900

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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