30/07/2025 09:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
04/07/2025 00:07

Decorrido o prazo de JJ SOARES SERVICOS, TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA em 03/07/2025
03/07/2025 16:33

Juntada a petição de Contrarrazões
18/06/2025 07:24

Publicado(a) o(a) intimação em 23/06/2025
18/06/2025 07:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/06/2025
17/06/2025 11:28

Expedido(a) intimação a(o) MAGAZINE LUIZA S/A
17/06/2025 11:28

Expedido(a) intimação a(o) JJ SOARES SERVICOS, TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
17/06/2025 11:27

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de CARLOS DANIEL MOITA DA SILVA sem efeito suspensivo
10/06/2025 15:00

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FILIPE OLMO DE ABREU MARCELINO
10/06/2025 00:09

Decorrido o prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 09/06/2025
10/06/2025 00:09

Decorrido o prazo de JJ SOARES SERVICOS, TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA em 09/06/2025
08/06/2025 18:15

Juntada a petição de Recurso Ordinário
27/05/2025 06:23

Publicado(a) o(a) intimação em 28/05/2025
27/05/2025 06:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/05/2025
27/05/2025 06:23

Publicado(a) o(a) intimação em 28/05/2025
27/05/2025 06:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e74a541 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Pelo exposto, DECIDO.

Julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da AÇÃO TRABALHISTA ajuizada por CARLOS DANIEL MOITA DA SILVA, em face de JJ SOARES SERVICOS, TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA (1ª reclamada) e MAGAZINE LUIZA S/A (2ª reclamada), para condenar exclusivamente a primeira reclamada ao cumprimento das seguintes obrigações, na forma da fundamentação precedente, que passa a integrar o presente dispositivo: - pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas excedentes à oitava diária e quadragésima quarta semanal, não cumuladas, durante todo o contrato, observados os parâmetros e reflexos indicados no capítulo próprio; - pagamento de adicional noturno, no importe de 20% sobre as horas laboradas entre às 22h e às 5h, atentando-se para a redução ficta legal, na forma do artigo 73, §§1º e 5º, da CLT c/c Súmula nº 60, II, do TST, durante todo o contrato, observados os parâmetros e reflexos indicados no capítulo próprio; - pagamento de indenização equivalente ao período suprimido de cada intervalo interjornada, com o adicional de 50%, durante todo o contrato, nos moldes do artigo 66 da CLT, com a interpretação consolidada na OJ nº 355 da SBDI-I do TST, exclusivamente quanto aos dias em que houve violação ao intervalo em exame, observados os parâmetros indicados no capítulo próprio; - recolhimento de todos os depósitos fundiários do contrato, e, ainda, da indenização de 40% pela modalidade de dispensa.

Na forma do artigo 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990, a ré deverá comprovar a integralidade dos depósitos fundiários deferidos e indenização de 40%, por meio de GFIPs na conta vinculada do autor, sob pena de execução pelo importe equivalente.

Após a comprovação dos recolhimentos deverá ser expedido alvará para levantamento; - pagamento de vale-refeição, durante todo o contrato, observados os parâmetros indicados no capítulo próprio.

Tais pagamentos devem ser feitos com juros e correção monetária, conforme se apurar em regular liquidação (parcelas constantes e deferidas na fundamentação precedente, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo).

Contribuições previdenciárias e fiscais incidirão na forma da legislação em vigor.

O recolhimento deverá ser comprovado no prazo legal, sob pena de execução.

Indefiro o requerimento defensivo de limitação da condenação aos valores apontados por estimativa na peça de ingresso.

Determino a dedução dos valores depositados na conta vinculada no curso do contrato, desde que relativos às parcelas deferidas no capítulo 6 desta sentença, o que deverá ser verificado por meio do extrato analítico atualizado do FGTS, a ser requerido à Caixa Econômica Federal na fase de liquidação do julgado.

Julgo improcedentes os demais pedidos, inclusive aqueles formulados em face da segunda reclamada.

Defiro o requerimento de gratuidade de Justiça formulado pelo reclamante.

Condeno a primeira reclamada ao pagamento dos honorários sucumbenciais, no importe equivalente a 5% do valor da condenação, a ser apurado em liquidação.

Considerando a sucumbência recíproca, condeno o reclamante ao pagamento dos honorários sucumbenciais, no valor único ora arbitrado de R$1.500,00.

Considerando o litisconsórcio passivo, a quantia única arbitrada deverá ser rateada, em partes iguais, pelos patronos das duas reclamadas.

As obrigações decorrentes da sucumbência do autor ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos, na forma indicada na fundamentação.

Custas pela primeira reclamada, no importe de R$800,00, calculadas sobre o valor da condenação ora estimado em R$40.000,00.

Intimem-se as partes.

NIKOLAI NOWOSH Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - JJ SOARES SERVICOS, TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - MAGAZINE LUIZA S/A
26/05/2025 16:29

Expedido(a) intimação a(o) MAGAZINE LUIZA S/A
26/05/2025 16:29

Expedido(a) intimação a(o) JJ SOARES SERVICOS, TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
26/05/2025 16:29

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS DANIEL MOITA DA SILVA
26/05/2025 16:28

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 800,00
26/05/2025 16:28

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de CARLOS DANIEL MOITA DA SILVA
26/05/2025 16:28

Concedida a gratuidade da justiça a CARLOS DANIEL MOITA DA SILVA
03/04/2025 11:44

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a NIKOLAI NOWOSH
01/04/2025 10:49

Juntada a petição de Razões Finais
28/03/2025 11:00

Juntada a petição de Manifestação
19/03/2025 14:51

Juntada a petição de Manifestação
18/03/2025 12:51

Audiência de instrução por videoconferência realizada (18/03/2025 10:25 VT49RJ - 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
06/09/2024 11:46

Audiência de instrução por videoconferência designada (18/03/2025 10:25 VT49RJ - 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
06/09/2024 11:46

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (18/03/2025 10:30 VT49RJ - 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
21/06/2024 04:12

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2024
21/06/2024 04:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/06/2024
20/06/2024 02:12

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2024
20/06/2024 02:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/06/2024
14/06/2024 09:47

Expedido(a) intimação a(o) MAGAZINE LUIZA S/A
14/06/2024 09:47

Expedido(a) intimação a(o) JJ SOARES SERVICOS, TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
14/06/2024 09:47

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS DANIEL MOITA DA SILVA
14/06/2024 09:46

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 09:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO MUSSI DIETRICH FILHO
14/06/2024 08:27

Audiência de instrução por videoconferência designada (18/03/2025 10:30 VT49RJ - 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
14/06/2024 08:27

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (29/07/2024 10:00 VT49RJ - 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
16/12/2023 00:06

Decorrido o prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 15/12/2023
16/12/2023 00:06

Decorrido o prazo de JJ SOARES SERVICOS, TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA em 15/12/2023
16/12/2023 00:06

Decorrido o prazo de CARLOS DANIEL MOITA DA SILVA em 15/12/2023
27/11/2023 08:20

Expedido(a) intimação a(o) MAGAZINE LUIZA S/A
27/11/2023 08:20

Expedido(a) intimação a(o) JJ SOARES SERVICOS, TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
27/11/2023 08:20

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS DANIEL MOITA DA SILVA
25/11/2023 02:17

Publicado(a) o(a) intimação em 27/11/2023
25/11/2023 02:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2023 02:17

Publicado(a) o(a) intimação em 27/11/2023
25/11/2023 02:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2023 10:20

Expedido(a) intimação a(o) MAGAZINE LUIZA S/A
24/11/2023 10:20

Expedido(a) intimação a(o) JJ SOARES SERVICOS, TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
24/11/2023 10:20

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS DANIEL MOITA DA SILVA
24/11/2023 10:19

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 15:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DANIELA VALLE DA ROCHA MULLER
23/11/2023 15:02

Audiência de instrução por videoconferência designada (29/07/2024 10:00 VT49RJ - 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
23/11/2023 15:02

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (07/05/2024 10:30 VT49RJ - 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
17/10/2023 15:29

Juntada a petição de Manifestação
02/10/2023 17:11

Juntada a petição de Manifestação
27/09/2023 12:24

Audiência de instrução por videoconferência designada (07/05/2024 10:30 VT49RJ - 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
27/09/2023 09:44

Audiência inicial por videoconferência realizada (27/09/2023 08:40 VT49RJ - 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
26/09/2023 19:12

Juntada a petição de Contestação
26/09/2023 19:03

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
28/07/2023 00:13

Decorrido o prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 27/07/2023
28/07/2023 00:13

Decorrido o prazo de JJ SOARES SERVICOS, TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA em 27/07/2023
28/07/2023 00:13

Decorrido o prazo de CARLOS DANIEL MOITA DA SILVA em 27/07/2023
20/07/2023 02:06

Publicado(a) o(a) intimação em 20/07/2023
20/07/2023 02:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2023 02:06

Publicado(a) o(a) intimação em 20/07/2023
20/07/2023 02:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2023 02:06

Publicado(a) o(a) intimação em 20/07/2023
20/07/2023 02:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2023 12:32

Expedido(a) intimação a(o) MAGAZINE LUIZA S/A
19/07/2023 12:32

Expedido(a) intimação a(o) JJ SOARES SERVICOS, TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
19/07/2023 12:32

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS DANIEL MOITA DA SILVA
18/07/2023 15:24

Audiência inicial por videoconferência designada (27/09/2023 08:40 VT49RJ - 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
18/07/2023 15:24

Audiência inicial por videoconferência cancelada (03/08/2023 08:40 VT49RJ - 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
07/07/2023 12:46

Juntada a petição de Contestação
07/07/2023 11:20

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
17/03/2023 17:03

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
25/02/2023 02:01

Publicado(a) o(a) intimação em 27/02/2023
25/02/2023 02:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2023 09:40

Expedido(a) notificação a(o) CARLOS DANIEL MOITA DA SILVA
24/02/2023 09:40

Expedido(a) notificação a(o) JJ SOARES SERVICOS, TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
24/02/2023 09:40

Expedido(a) notificação a(o) MAGAZINE LUIZA S/A
23/02/2023 22:48

Audiência inicial por videoconferência designada (03/08/2023 08:40 - 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
23/02/2023 22:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo