26/06/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d940d1e proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos.Inicialmente, designa-se o dia 15/07/2024 às 14 horas para o comparecimento das partes nesta Unidade ( Endereço: Av.

Marcílio Dias, 773 - Bairro Liberdade, Resende - RJ, 27510-080) a fim de cumprimento da obrigação de fazer determinado no acórdão de id 9d8f624:"(...)determinar a retificação da CPTS obreira para fazer constar a função de "técnico de manutenção".Deverá, na mesma data, ser comprovada a retificação no e-social, pela parte ré. 1) Nos termos do art. 879, CLT, dou início à fase de liquidação por cálculos. 2) Deverá a parte autora apresentar seus cálculos de liquidação, de forma específica e objetiva, no prazo de 8 (oito) dias, acompanhado do arquivo “pjc” exportado pelo PJE-Calc.

Os cálculos deverão observar os seguintes parâmetros:Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal.A liquidação abrangerá, também, o cálculo das contribuições previdenciárias devidas.Os cálculos de liquidação deverão conter todos os esclarecimentos que se façam necessários ao seu perfeito entendimento;Os cálculos conterão um desmembramento mensal, registrando o total devido em cada mês, sempre na moeda da época, ou seja, desmembrar os cálculos, mês a mês, elaborando planilha onde conste o somatório do valor histórico das rubricas devidas em cada mês, a fim de se viabilizar futuras atualizações por este Juízo.

Neste total mensal incluem-se o FGTS + Multa de 40% e o desconto do INSS, referente à cota do empregado, observando o teto máximo;Deverá apresentar quadro demonstrativo em separado, relativo aos descontos previdenciários devidos, apurando e deduzindo (caso não haja determinação em contrário no título exequendo) a cota previdenciária do empregado, incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (Lei n. 8.212/91, art. 28, §§ 7º, 8º e 9º);Os honorários advocatícios, se deferidos, deverão estar apenas indicados por meio de percentual;Observar que o valor referente ao IRRF deverá ser recolhido no momento em que o pagamento se tornar disponível para o autor, na forma do Provimento Corregedoria TST 1/96, devendo ser indicado nos cálculos o valor total das parcelas tributáveis e o percentual correspondente destas em relação ao total devido, para que no momento oportuno seja apurado o IRRF, utilizando-se as alíquotas e parcelas a deduzir legais, observando Lei n. 12.350 de 20 de dezembro de 2010 (art. 44).3) Sucessivamente, elaborada a conta e tornada líquida ou decorrido o prazo da parte autora in albis (item 2), independentemente de nova intimação, deverá(ão) o(s) ré(s) apresentar(em) ou manifestar(em) sobre os cálculos, no prazo preclusivo comum de 8 dias.

Caso haja discordância quanto aos cálculos apresentados pelo reclamante, deverá ser apresentada impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores, juntamente com planilha de cálculos nos moldes acima, ou, caso a parte autora se mantenha inerte quanto a apresentação da apuração dos valores, deverá a parte ré proceder a apuração, nos termos do art. 879, §1 B da CLT (arquivo “pjc” exportado pelo PJE-Calc).

Acaso haja litisconsortes, aplicar-se-á a previsão expressa do artigo 229, §2º, NCPC, e a OJ 310 da SDI 1, sendo o prazo comum para as mesmas.4) Apresentados os cálculos pelas partes, remetam-se os autos à contadoria para verificação.Parte(s) ciente(s) com a publicação do presente.Publique-se.

RESENDE/RJ, 25 de junho de 2024.

GILBERTO GARCIA DA SILVA Juiz do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
23/06/2024 06:00

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
20/06/2024 23:06

Recebidos os autos para prosseguir
16/04/2024 16:00

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
10/04/2024 16:23

Juntada a petição de Contraminuta
26/03/2024 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 26/03/2024
26/03/2024 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2024
26/03/2024 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 26/03/2024
26/03/2024 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2024
25/03/2024 10:41

Expedido(a) intimação a(o) PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA
25/03/2024 10:41

Expedido(a) intimação a(o) PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA
25/03/2024 10:40

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 14:52

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
07/03/2024 12:30

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
07/03/2024 01:30

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2024
07/03/2024 01:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2024
05/03/2024 18:59

Expedido(a) intimação a(o) MAURO ANTONIO GUIMARAES
05/03/2024 18:58

Não admitido o Recurso de Revista de MAURO ANTONIO GUIMARAES
24/11/2023 11:46

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
24/11/2023 09:45

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
24/11/2023 00:03

Decorrido o prazo de PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA em 23/11/2023
24/11/2023 00:03

Decorrido o prazo de PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA em 23/11/2023
13/11/2023 17:27

Juntada a petição de Recurso de Revista
09/11/2023 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 09/11/2023
09/11/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2023 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 09/11/2023
09/11/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2023 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 09/11/2023
09/11/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2023 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 09/11/2023
09/11/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2023 15:53

Expedido(a) intimação a(o) PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA
08/11/2023 15:53

Expedido(a) intimação a(o) MAURO ANTONIO GUIMARAES
08/11/2023 15:53

Expedido(a) intimação a(o) PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA
08/11/2023 15:53

Expedido(a) intimação a(o) MAURO ANTONIO GUIMARAES
30/10/2023 10:16

Conhecido o recurso de PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA - CNPJ: 67.***.***/0001-73 e não provido
30/10/2023 10:16

Conhecido o recurso de MAURO ANTONIO GUIMARAES - CPF: *00.***.*95-90 e provido em parte
06/10/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 06/10/2023
05/10/2023 15:32

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2023 15:32

Incluído em pauta o processo para 23/10/2023 10:30 ST6-VIRTUAL - VINCULADOS ()
04/10/2023 16:36

Recebidos os autos para incluir em pauta
04/10/2023 16:09

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROBERTO NORRIS
20/08/2023 20:12

Distribuído por sorteio
13/07/2023 18:13

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
08/03/2023 12:03

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
08/03/2023 00:03

Decorrido o prazo de PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA em 07/03/2023
08/03/2023 00:03

Decorrido o prazo de MAURO ANTONIO GUIMARAES em 07/03/2023
08/03/2023 00:03

Decorrido o prazo de PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA em 07/03/2023
08/03/2023 00:03

Decorrido o prazo de MAURO ANTONIO GUIMARAES em 07/03/2023
17/02/2023 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/02/2023
17/02/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2023 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/02/2023
17/02/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2023 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/02/2023
17/02/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2023 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/02/2023
17/02/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2023 13:28

Expedido(a) intimação a(o) PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA
16/02/2023 13:28

Expedido(a) intimação a(o) MAURO ANTONIO GUIMARAES
16/02/2023 13:28

Expedido(a) intimação a(o) PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA
16/02/2023 13:28

Expedido(a) intimação a(o) MAURO ANTONIO GUIMARAES
13/02/2023 11:24

Prejudicado(s) o(s) Recurso Ordinário de PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA - CNPJ: 67.***.***/0001-73
13/02/2023 11:24

Conhecido o recurso de MAURO ANTONIO GUIMARAES - CPF: *00.***.*95-90 e provido
16/12/2022 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 16/12/2022
15/12/2022 12:42

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2022 12:42

Incluído em pauta o processo para 06/02/2023 10:30 ST6-VIRTUAL - CMC ()
13/12/2022 15:13

Recebidos os autos para incluir em pauta
13/12/2022 14:36

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CESAR MARQUES CARVALHO
16/11/2022 13:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2023

Ultima Atualização
14/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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