14/08/2025 14:31

Arquivados os autos definitivamente
14/08/2025 14:31

Transitado em julgado em 11/06/2025
12/06/2025 00:02

Decorrido o prazo de SERASA S.A. em 11/06/2025
12/06/2025 00:02

Decorrido o prazo de PAGUEVELOZ INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 11/06/2025
12/06/2025 00:02

Decorrido o prazo de RODRIGO DOS SANTOS VIEIRA em 11/06/2025
02/06/2025 10:43

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
29/05/2025 03:52

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/05/2025
29/05/2025 03:52

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/05/2025
29/05/2025 03:03

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/05/2025
29/05/2025 03:03

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/05/2025
29/05/2025 03:03

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/05/2025
29/05/2025 03:03

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO MSCiv 0109526-10.2024.5.01.0000 SEDI-2 IMPETRANTE: RODRIGO DOS SANTOS VIEIRA AUTORIDADE COATORA: JUIZO DA 56ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO DESTINATÁRIO: RODRIGO DOS SANTOS VIEIRA Tomar ciência do v. acórdão Id 5303fff cuja ementa e dispositivo ora se transcrevem: "EMENTA AGRAVO REGIMENTAL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

DETERMINAÇÃO DE CONSULTA À GEOLOCALIZAÇÃO DO EMPREGADO.

ILEGALIDADE.

Há invasão de privacidade e até de intimidade, pois estaremos não só verificando os horários que o(a) empregado(a) estava fora do emprego, mas também o local onde estava.

Não há como separar o local onde se encontrava do horário que ali se encontrava.

Somente para crimes graves, atingidos com pena de reclusão, é possível tal quebra de sigilo telefônico deste naipe, conforme regra do art. 2º da Lei 9.296/96 e parte final do inciso XII do art. 5º da Constituição Federal.

Em que pese as leis civis e o marco civil da internet, não vejo, data vênia, em nenhuma delas a possibilidade de excepcionar o final do art. 5º, XII, da Constituição Federal que está restrita a apuração criminal.

Civil não.

DISPOSITIVO A C O R D A M os Exmos.

Desembargadores que compõem a Seção Especializada em Dissídios Individuais - Subseção II do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, CONHECER do AGRAVO REGIMENTAL interposto pelo Impetrante RODRIGO DOS SANTOS VIEIRA e, por maioria, dar-lhe provimento para CONHECER do mandado de segurança, cassando a decisão que o extinguiu sem resolução do mérito; e, no mérito, CONCEDER A SEGURANÇA para determinar a suspensão do ato impugnado, a fim de que o juízo se abstenha de expedir os ofícios com fins de obtenção de informações de geolocalização da impetrante junto às operadoras de telefonias, e suste os eventualmente já expedidos, ou mesmo cancele as eventuais respostas, nos termos do voto.

Vencidos os Excelentíssimos Magistrados DALVA MACEDO (Relatora), MARIA LETÍCIA GONÇALVES, MAURÍCIO MADEU e GLENER PIMENTA STROPPA, que negavam provimento ao agravo regimental.

José Mateus Alexandre Romano Juiz Convocado Redator Designado RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de maio de 2025.

JANAINA CAVALCANTE DA LUZ Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - RODRIGO DOS SANTOS VIEIRA
28/05/2025 12:33

Expedido(a) ofício a(o) JUIZO DA 56A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO
28/05/2025 12:33

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
28/05/2025 12:33

Expedido(a) intimação a(o) SERASA S.A.
28/05/2025 12:33

Expedido(a) intimação a(o) PAGUEVELOZ INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA
28/05/2025 12:33

Expedido(a) intimação a(o) RODRIGO DOS SANTOS VIEIRA
21/05/2025 11:18

Conhecido o recurso de RODRIGO DOS SANTOS VIEIRA - CPF: *02.***.*90-67 e provido
21/05/2025 11:18

Concedida a segurança a RODRIGO DOS SANTOS VIEIRA - CPF: *02.***.*90-67
21/05/2025 10:38

Recebidos os autos para lavrar acórdão
30/04/2025 12:46

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
11/04/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 11/04/2025
10/04/2025 15:56

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
10/04/2025 15:56

Incluído em pauta o processo para 08/05/2025 13:00 Sessão Presencial ()
10/03/2025 16:24

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
06/02/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 06/02/2025
05/02/2025 11:47

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
05/02/2025 11:47

Incluído em pauta o processo para 13/02/2025 00:00 Virtual ()
03/10/2024 17:31

Recebidos os autos para incluir em pauta
01/10/2024 12:59

Conclusos os autos para julgamento do Agravo Regimental a DALVA MACEDO
01/10/2024 12:58

Alterado o tipo de petição de Agravo (ID: 5ae538f) para Agravo Regimental
16/09/2024 16:58

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
13/09/2024 22:43

Juntada a petição de Contraminuta
07/09/2024 00:01

Decorrido o prazo de SERASA S.A. em 06/09/2024
05/09/2024 00:01

Decorrido o prazo de PAGUEVELOZ INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 04/09/2024
02/09/2024 01:58

Publicado(a) o(a) intimação em 03/09/2024
02/09/2024 01:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/09/2024
30/08/2024 14:18

Expedido(a) intimação a(o) PAGUEVELOZ INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA
29/08/2024 14:36

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 13:16

Conclusos os autos para despacho a DALVA MACEDO
14/08/2024 11:09

Expedido(a) intimação a(o) SERASA S.A.
14/08/2024 11:09

Expedido(a) intimação a(o) PAGUEVELOZ INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA
14/08/2024 10:43

Expedido(a) ofício a(o) JUIZO DA 56A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO
13/08/2024 10:14

Convertido o julgamento em diligência
13/08/2024 10:14

Recebido(s) o(s) Agravo de RODRIGO DOS SANTOS VIEIRA sem efeito suspensivo
13/08/2024 09:15

Conclusos os autos para despacho a DALVA MACEDO
08/08/2024 00:04

Decorrido o prazo de JUIZO DA 56ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO em 07/08/2024
06/08/2024 11:53

Juntada a petição de Agravo
31/07/2024 18:03

Expedido(a) ofício a(o) JUIZO DA 56A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO
31/07/2024 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 31/07/2024
31/07/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/07/2024
30/07/2024 13:45

Expedido(a) intimação a(o) RODRIGO DOS SANTOS VIEIRA
30/07/2024 13:44

Indeferida a petição inicial
30/07/2024 10:11

Conclusos os autos para decisão (relatar) a DALVA MACEDO
29/07/2024 19:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

JURISPRUDÊNCIA • Arquivo