20/09/2025 01:06

Decorrido o prazo de SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS em 19/09/2025
20/09/2025 01:06

Decorrido o prazo de CHIRLEY ABBUD JOHN TEIXEIRA em 19/09/2025
20/09/2025 01:03

Decorrido o prazo de ANA CAROLINA COSTA RESENDE em 18/09/2025
20/09/2025 00:23

Decorrido o prazo de ANA CAROLINA COSTA RESENDE em 18/09/2025
17/09/2025 05:56

Publicado(a) o(a) intimação em 18/09/2025
17/09/2025 05:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/09/2025
17/09/2025 05:56

Publicado(a) o(a) intimação em 18/09/2025
17/09/2025 05:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/09/2025
16/09/2025 14:22

Expedido(a) notificação a(o) ANA CAROLINA COSTA RESENDE
16/09/2025 14:21

Expedido(a) intimação a(o) SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS
16/09/2025 14:21

Expedido(a) intimação a(o) CHIRLEY ABBUD JOHN TEIXEIRA
16/09/2025 14:20

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2025 14:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GUSTAVO FARAH CORREA
15/09/2025 18:47

Juntada a petição de Manifestação
12/09/2025 06:50

Publicado(a) o(a) intimação em 15/09/2025
12/09/2025 06:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/09/2025
12/09/2025 06:50

Publicado(a) o(a) intimação em 15/09/2025
12/09/2025 06:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/09/2025
11/09/2025 19:13

Expedido(a) notificação a(o) ANA CAROLINA COSTA RESENDE
11/09/2025 13:12

Expedido(a) intimação a(o) SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS
11/09/2025 13:12

Expedido(a) intimação a(o) CHIRLEY ABBUD JOHN TEIXEIRA
11/09/2025 13:11

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 12:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GUSTAVO FARAH CORREA
04/09/2025 13:30

Expedido(a) notificação a(o) ANA CAROLINA COSTA RESENDE
04/09/2025 10:24

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 09:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GUSTAVO FARAH CORREA
01/09/2025 18:25

Expedido(a) notificação a(o) WALTHER NUNES DA SILVA LOPES
01/09/2025 16:59

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 14:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GUSTAVO FARAH CORREA
25/08/2025 18:32

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
25/08/2025 12:06

Expedido(a) notificação a(o) HUMBERTO BOTELHO DE SOUZA
21/08/2025 12:52

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
07/08/2025 11:14

Baixado o incidente/ recurso (Tutela Antecipada Antecedente / ) sem decisão
07/08/2025 09:15

Audiência de instrução designada (24/11/2025 09:30 12VTRJ - 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
07/08/2025 09:15

Audiência una realizada (07/08/2025 08:50 12VTRJ - 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
07/08/2025 08:58

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
06/08/2025 23:57

Juntada a petição de Réplica
06/08/2025 18:53

Juntada a petição de Contestação
05/08/2025 16:22

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
31/07/2025 00:15

Decorrido o prazo de SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS em 30/07/2025
28/07/2025 07:38

Publicado(a) o(a) intimação em 29/07/2025
28/07/2025 07:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/07/2025
26/07/2025 08:47

Expedido(a) intimação a(o) SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS
26/07/2025 08:46

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 19:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GUSTAVO FARAH CORREA
25/07/2025 14:20

Juntada a petição de Manifestação
02/07/2025 00:14

Decorrido o prazo de SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS em 01/07/2025
02/07/2025 00:14

Decorrido o prazo de CHIRLEY ABBUD JOHN TEIXEIRA em 01/07/2025
02/07/2025 00:12

Decorrido o prazo de SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS em 01/07/2025
02/07/2025 00:12

Decorrido o prazo de CHIRLEY ABBUD JOHN TEIXEIRA em 01/07/2025
26/06/2025 14:07

Baixado o incidente/ recurso (Tutela Antecipada Incidental / ) sem decisão
23/06/2025 11:40

Publicado(a) o(a) intimação em 24/06/2025
23/06/2025 11:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/06/2025
23/06/2025 11:40

Publicado(a) o(a) intimação em 24/06/2025
23/06/2025 11:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/06/2025
23/06/2025 10:12

Publicado(a) o(a) intimação em 24/06/2025
23/06/2025 10:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/06/2025
23/06/2025 10:12

Publicado(a) o(a) intimação em 24/06/2025
23/06/2025 10:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a632481 proferida nos autos.

Vistos, etc.

Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela em que a reclamante pleiteia a manutenção do plano de saúde, nas mesmas condições vigentes durante o contrato de trabalho, sem qualquer ônus para a obreira, até o julgamento final da presente ação.

Narra que, "no dia 13/05/2025, enviou comunicado de rescisão indireta, através de sua patrona. (...) No entanto, após a notificação da rescisão indireta apresentada nesta ação, a Reclamada informou a possível suspensão do plano de saúde, colocando em risco iminente a continuidade do tratamento da obreira, o que pode comprometer gravemente sua saúde física e integridade".

Instada a se manifestar, a reclamada esclareceu que "a Reclamante enviou comunicação de rescisão indireta em 13/05/2025.

Em resposta, no dia 29/05/2025, a Reclamada informou que, diante do interesse da obreira no rompimento contratual, com a descontinuidade da prestação de serviços, o plano de saúde empresarial seria descontinuado, em observância à legislação e às normas do contrato coletivo.

A Reclamada,de boa-fé, oportunizou à Reclamante a possibilidade de continuidade no plano de saúde como beneficiária, desde que assumisse os respectivos encargos junto à operadora de saúde, conforme preconiza o art. 30 da Lei nº 9.656/98. (...) Após a Reclamante ter sido notificada para arcar com o plano de saúde, tendo em vista o pedido de rescisão indireta, a obreira respondeu alegando não possuir condições financeiras para arcar com os custos do plano de saúde, contudo, nos termos da legislação vigente a responsabilidade pelo custeio do plano de saúde é do empregado após a rescisão do contrato de trabalho".

Passo à análise.

A documentação de ID. a74255a comprova que, após o envio do comunicado de rescisão indireta, a reclamada oportunizou à reclamante a manutenção do plano de saúde, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assumisse o seu pagamento integral, na forma da Lei nº 9.656/98.

Inicialmente, a reclamante manifestou o interesse de permanecer no plano de saúde, passando, posteriormente, a informar que não possível condições financeiras de assumir o pagamento do benefício.

Sobre o tema, assim dispõe o art. 30, da supramencionada norma: Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral.

Verifica-se, portanto, que o empregado que contribuir para o plano de saúde em decorrência do vínculo de emprego, terá, no caso de rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, assegurado o direito a manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava, desde que assuma o seu pagamento integral.

Não há amparo legal que sustente a pretensão da reclamante de permanecer no plano de saúde sem qualquer ônus para a obreira.

Nos termos do artigo citado, não há falar-se em manutenção gratuita da cobertura assistencial.

Com estas considerações, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

Intime-se a reclamante e cite-se a ré.

RIO DE JANEIRO/RJ, 18 de junho de 2025.

ANTONIO CARLOS PAULIK Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - CHIRLEY ABBUD JOHN TEIXEIRA
18/06/2025 19:22

Expedido(a) intimação a(o) SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS
18/06/2025 19:22

Expedido(a) intimação a(o) CHIRLEY ABBUD JOHN TEIXEIRA
18/06/2025 19:20

Audiência una designada (07/08/2025 08:50 12VTRJ - 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
18/06/2025 19:19

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
18/06/2025 13:10

Expedido(a) intimação a(o) SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS
18/06/2025 13:10

Expedido(a) intimação a(o) CHIRLEY ABBUD JOHN TEIXEIRA
18/06/2025 13:09

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de CHIRLEY ABBUD JOHN TEIXEIRA
17/06/2025 15:04

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a ANTONIO CARLOS PAULIK
17/06/2025 15:04

Encerrada a conclusão
17/06/2025 15:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANTONIO CARLOS PAULIK
17/06/2025 14:49

Juntada a petição de Manifestação
16/06/2025 17:21

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
11/06/2025 22:15

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
11/06/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100711-51.2025.5.01.0012 distribuído para 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro na data 09/06/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25061000300109100000230516391?instancia=1
10/06/2025 16:43

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
10/06/2025 15:54

Expedido(a) intimação a(o) SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS
10/06/2025 15:54

Expedido(a) mandado a(o) SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS
10/06/2025 11:57

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 08:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GUSTAVO FARAH CORREA
09/06/2025 22:49

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
09/06/2025 22:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo