27/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 19c36be proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Por tais razões, nos termos do artigo 79 da Consolidação de Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho c/c art.855-A, CLT, acolho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para determinar que a execução prossiga em relação aos bens pessoais do sócio JOZINO CARNEIRO DE ARAUJO NETO, CPF *80.***.*70-87..

Intime(m)-se JOZINO CARNEIRO DE ARAUJO NETO, CPF *80.***.*70-87. para ciência da presente, por edital, ficando a(s) parte(s) ciente(s) de que deverá(ão) promover o pagamento dos valores devidos, em 48horas, após o trânsito em julgado, independente de nova intimação, sob pena de penhora on-line.

Transitado em julgado, incluam-se os nomes dos sócios acima indicados no polo passivo.

Caso a penhora on-line seja infrutífera deverá o reclamante ser intimado para vista dos autos, em 30 dias, com fins de indicação de meios efetivos ao prosseguimento da execução e ciência do presente despacho.

Caso não haja manifestação da parte autora sobreste-se o feito com o motivo Execução frustrada (276).

Não sendo localizado o devedor nem encontrados bens penhoráveis, o juiz não suspende o curso do processo por até 1 (um) ano (conforme artigo 40 da Lei n.º 6.830/80), iniciando-se, desde logo, o curso do prazo para aplicação da prescrição intercorrente.

Entende o Juízo que, ante a alteração da CLT introduzida pela lei 13.467/2017 houve a regulamentação da matéria totalmente, não abrindo espaço para aplicação subsidiária da lei 6.830/80.

Decorrido o prazo para aplicação da prescrição da execução sem qualquer manifestação da parte autora, venham-me conclusos para deliberação.

Ressalta-se que dispensada a expedição de certidão de crédito trabalhista quanto aos processos eletrônicos, conforme art.125 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.

JULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JEFERSON MARCIANO JULHO
22/03/2023 11:31

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
22/03/2023 00:01

Decorrido o prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/03/2023
07/03/2023 00:02

Decorrido o prazo de BRASIL CASA E CONSTRUCAO LTDA - EPP em 06/03/2023
07/03/2023 00:02

Decorrido o prazo de JEFERSON MARCIANO JULHO em 06/03/2023
16/02/2023 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/02/2023
16/02/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2023 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/02/2023
16/02/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2023 11:55

Expedido(a) intimação a(o) UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
15/02/2023 11:55

Expedido(a) intimação a(o) BRASIL CASA E CONSTRUCAO LTDA - EPP
15/02/2023 11:55

Expedido(a) intimação a(o) JEFERSON MARCIANO JULHO
13/02/2023 11:33

Conhecido o recurso de JEFERSON MARCIANO JULHO - CPF: *20.***.*94-66 e provido em parte
16/12/2022 10:17

Expedido(a) intimação a(o) UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
16/12/2022 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 16/12/2022
15/12/2022 12:38

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2022 12:38

Incluído em pauta o processo para 06/02/2023 10:30 ST6-VIRTUAL - AGBV (GABINETE NAP) ()
15/12/2022 00:48

Recebidos os autos para incluir em pauta
06/09/2022 16:16

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANDRE GUSTAVO BITTENCOURT VILLELA
06/09/2022 16:16

Encerrada a conclusão
01/09/2022 16:32

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a NURIA DE ANDRADE PERIS
31/08/2022 13:39

Alterada a classe processual de Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo (11886) para Recurso Ordinário Trabalhista (1009)
31/08/2022 12:10

Distribuído por dependência
27/04/2022 14:31

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
27/04/2022 00:01

Decorrido o prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/04/2022
01/04/2022 00:09

Decorrido o prazo de BRASIL CASA E CONSTRUCAO LTDA - EPP em 31/03/2022
01/04/2022 00:09

Decorrido o prazo de JEFERSON MARCIANO JULHO em 31/03/2022
22/03/2022 11:44

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
19/03/2022 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2022
19/03/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2022 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2022
19/03/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2022 15:50

Expedido(a) intimação a(o) JEFERSON MARCIANO JULHO
18/03/2022 15:50

Expedido(a) intimação a(o) BRASIL CASA E CONSTRUCAO LTDA - EPP
18/03/2022 15:50

Expedido(a) intimação a(o) UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
16/03/2022 11:29

Não acolhidos os Embargos de Declaração de UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CNPJ: 34.***.***/0001-07
10/03/2022 13:12

Incluído em pauta o processo para 15/03/2022 13:00 ST6 --EM MESA NAP 13h ()
07/03/2022 13:18

Recebidos os autos para incluir em pauta
07/03/2022 13:18

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a NURIA DE ANDRADE PERIS
07/03/2022 13:18

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: ae01531) para Embargos de Declaração
07/03/2022 10:10

Recebidos os autos para incluir em pauta
06/03/2022 16:19

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a NURIA DE ANDRADE PERIS
13/11/2021 00:01

Decorrido o prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/11/2021
23/10/2021 00:02

Decorrido o prazo de BRASIL CASA E CONSTRUCAO LTDA - EPP em 22/10/2021
23/10/2021 00:02

Decorrido o prazo de JEFERSON MARCIANO JULHO em 22/10/2021
17/10/2021 12:54

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
08/10/2021 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 08/10/2021
08/10/2021 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2021 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 08/10/2021
08/10/2021 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2021 12:32

Expedido(a) intimação a(o) UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
07/10/2021 12:32

Expedido(a) intimação a(o) BRASIL CASA E CONSTRUCAO LTDA - EPP
07/10/2021 12:32

Expedido(a) intimação a(o) JEFERSON MARCIANO JULHO
04/10/2021 12:45

Conhecido o recurso de JEFERSON MARCIANO JULHO - CPF: *20.***.*94-66 e provido
14/09/2021 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 14/09/2021
13/09/2021 13:36

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2021 13:36

Incluído em pauta o processo para 24/09/2021 10:30 ST6-NAP ()
10/09/2021 12:04

Expedido(a) intimação a(o) UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
16/08/2021 10:09

Recebidos os autos para incluir em pauta
04/06/2021 18:55

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a NURIA DE ANDRADE PERIS
26/05/2021 12:05

Alterada a classe processual de Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo (11886) para Recurso Ordinário Trabalhista (1009)
26/05/2021 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2022

Ultima Atualização
16/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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