TRT1 - 0101461-75.2024.5.01.0016

1ª instância - Rio de Janeiro - 16ª Vara do Trabalho

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

MARCIO TRANCOSO DE VASCONCELLOS

OAB: 140362/RJ

CPF *51.***.*17-95

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

06/09/2025 00:02

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 05/09/2025
23/07/2025 00:07

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 22/07/2025
16/07/2025 14:55

Juntada a petição de Manifestação
15/07/2025 06:58

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2025
15/07/2025 06:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2025
14/07/2025 17:15

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
14/07/2025 17:15

Expedido(a) intimação a(o) ANISIO GOMES DOS SANTOS
14/07/2025 17:14

Homologada a liquidação
11/07/2025 14:03

Conclusos os autos para decisão (genérica) a PAULA CABRAL DE CERQUEIRA FREITAS
11/07/2025 00:03

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 10/07/2025
01/07/2025 18:29

Juntada a petição de Manifestação
26/06/2025 08:18

Publicado(a) o(a) intimação em 27/06/2025
26/06/2025 08:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8f69d4f proferido nos autos.

Vistos.

Intime-se o autor para que traga aos autos o cálculo com as parcelas discriminadas mês a mês, com a data do período correspondente, a data do ajuizamento da ação, observando a correção monetária e os juros de mora nos termos do despacho de ID 54ce2af, sob pena de ser julgada extinta a execução, conforme o art. 924, inciso I, do CPC.

RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de junho de 2025.

PAULA CABRAL DE CERQUEIRA FREITAS Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - ANISIO GOMES DOS SANTOS
25/06/2025 13:06

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
25/06/2025 13:06

Expedido(a) intimação a(o) ANISIO GOMES DOS SANTOS
25/06/2025 13:05

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 10:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CABRAL DE CERQUEIRA FREITAS
24/06/2025 00:06

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 23/06/2025
10/06/2025 15:47

Juntada a petição de Manifestação (impugnação)
03/06/2025 15:47

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
03/06/2025 15:46

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 15:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA LAMPERT GOMES
28/05/2025 10:25

Juntada a petição de Manifestação
27/05/2025 06:09

Publicado(a) o(a) intimação em 28/05/2025
27/05/2025 06:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 54ce2af proferido nos autos.

Vistos.

A presente execução opera-se contra Fazenda Pública devendo ser aplicado o índice IPCA-E acumulado a partir do mês subsequente ao vencimento (súmula no 381 do TST) como fator de correção monetária e juros simples aplicados à Fazenda Pública a partir da data do ajuizamento da ação principal, nos moldes do art. 1o-F, Lei 9.494/1997.

De início, esta metodologia se coaduna com as decisões proferidas pelo STF no julgamento dos Recursos Especiais 1295146/MG, 1495144/RS e 1492221/PR (Tema 905 dos Recursos Repetitivos), as quais traçaram os parâmetros gerais sobre as condenações envolvendo a Fazenda Pública e declaram que a TR é inconstitucional.

Entretanto, vários temas não foram enfrentados pelo STF, razão pela qual o STJ teve que se pronunciar sobre o tema, esmiuçando quais os índices de correção monetária e taxas de juros deveriam ser aplicados em cada um dos assuntos e, já no julgamento dos REsp 1295146, REsp 1495144 e 1492221, sob o rito dos recursos repetitivos, fixaram-se teses quanto aos índices aplicáveis às condenações contra a Fazenda Pública.

Quanto às condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos foram fixados até julho/2001 os juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples) e, quanto à correção monetária, os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001.

De agosto/2001 a junho/2009, juros de mora: 0,5% ao mês e correção monetária: IPCA-E.

A partir de julho/2009, juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E.

Porém, a Emenda Constitucional no 113/2021 estabeleceu o novo regime de pagamentos de precatórios, modificando as normas relativas ao Novo Regime Fiscal, autorizando o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios e dando outras providências.

Destaco os arts. 3o da referida EC: “Art. 3o Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Assim, a EC no 113/2021 inovou os parâmetros fixados nos Temas 810/STF e 905/STJ, prevendo a incidência da Taxa SELIC como único índice para efeito simultâneo de atualização monetária, remuneração do capital e de compensação da mora, tanto para a fase de conhecimento quanto para a fase de execução, independentemente da natureza da relação jurídica envolvida.

Destaco que, ao ser aplicada a Taxa SELIC, esse índice não pode ser cumulado com nenhum outro, seja a título de correção monetária, seja a título de juros moratórios, tendo em vista que já abrange tanto a correção monetária como os juros moratórios, de modo que a incidência simultânea com outro índice acarretaria bis in idem.

Nesse passo, destaco ainda que o art. 3o da EC no 113/2021 não pode ser aplicado retroativamente, em razão do princípio da irretroatividade das leis.

Na presente execução, a taxa Selic deve incidir somente a partir de 09 de dezembro de 2021, data de entrada em vigor da EC no 113/2021, conforme art. 7o da Emenda Constitucional sob enfoque.

Ressalto que a incidência de juros de mora e de correção monetária ocorre sob em regime de trato sucessivo, significando que a condenação imposta à Fazenda Pública em data anterior a 09 de dezembro de 2021 terá índices de juros moratórios e de correção monetária em conformidade com os Temas 810/STF e 905/STF, havendo a incidência tão-somente da Taxa Selic a partir da entrada em vigor da EC no 113/2021 (09/12/2021).

Determinando a retificação dos cálculos, para que, a partir de 09/12/2021 seja aplicada somente a Taxa Selic como índice conglobante de correção monetária e juros de mora.

No período anterior a 09/12/2021, mantêm-se a aplicação do IPCA-E como fator de correção monetária e juros de mora nos moldes do art. 1o-F, Lei 9.494/1997, aplicados a partir da data do ajuizamento da ação coletiva originária.

Intime-se o autor para que anexe ao feito o título executivo da ação principal e apresente os cálculos discriminados e atualizados, conforme acima descrito.

RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de maio de 2025.

PAULA CABRAL DE CERQUEIRA FREITAS Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - ANISIO GOMES DOS SANTOS
26/05/2025 17:22

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
26/05/2025 17:22

Expedido(a) intimação a(o) ANISIO GOMES DOS SANTOS
26/05/2025 17:21

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 10:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CABRAL DE CERQUEIRA FREITAS
08/05/2025 15:57

Remetidos os autos para Contadoria para elaborar cálculos
25/02/2025 00:02

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 24/02/2025
17/12/2024 04:19

Publicado(a) o(a) intimação em 18/12/2024
17/12/2024 04:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/12/2024
16/12/2024 14:13

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
16/12/2024 14:13

Expedido(a) intimação a(o) ANISIO GOMES DOS SANTOS
16/12/2024 14:12

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 14:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CABRAL DE CERQUEIRA FREITAS
11/12/2024 14:22

Iniciada a liquidação
28/11/2024 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo