TRT1 - 0100989-54.2025.5.01.0561

1ª instância - Marica - 1ª Vara do Trabalho

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

FRANCINE DOS SANTOS KOCHEM

OAB: 137581/RJ

CPF *88.***.*06-25

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

23/09/2025 15:43

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
23/09/2025 15:43

Iniciada a liquidação
23/09/2025 15:07

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 240,00
23/09/2025 15:07

Concedida a gratuidade da justiça a FABIANO ANTUNES DE SOUZA
23/09/2025 15:07

Homologada a Transação (Valor da transação: #Oculto#)
23/09/2025 15:07

Audiência una realizada (23/09/2025 09:10 01VT/MARICÁ - 1ª Vara do Trabalho de Maricá)
30/08/2025 00:10

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 29/08/2025
28/08/2025 18:41

Juntada a petição de Contestação
23/08/2025 00:22

Decorrido o prazo de ESPACO CIDADANIA E OPORTUNIDADES SOCIAIS em 22/08/2025
23/08/2025 00:22

Decorrido o prazo de FABIANO ANTUNES DE SOUZA em 22/08/2025
13/08/2025 13:33

Publicado(a) o(a) intimação em 14/08/2025
13/08/2025 13:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/08/2025
13/08/2025 13:33

Publicado(a) o(a) intimação em 14/08/2025
13/08/2025 13:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eea3dc0 proferido nos autos.

Vistos os autos.

A audiência já designada para 23/09/2025 09:10 será presencial.

Caso as partes e testemunhas optem pelo comparecimento telepresencial, está autorizado.

Contudo, se responsabilizarão pela própria conexão, não havendo adiamento por falhas, sendo consideradas ausentes.

As partes e testemunhas que compareçam telepresencialmente devem se encontrar em local reservado, sem circulação de pessoas, não se entendendo como tal o interior de veículos em via pública (na direção ou em banco de carona), salas com corredores e/ou sem portas e ambientes com divisórias que não alcancem o teto, sob pena de não serem ouvidas.

Registre-se que a ferramenta a ser utilizada, ZOOM, pode ser acionada em computadores e smartphones, pelo link https://trt1-jus-br.zoom.us/my/vt01.mar MARICA/RJ, 12 de agosto de 2025.

FABIANO DE LIMA CAETANO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ESPACO CIDADANIA E OPORTUNIDADES SOCIAIS
12/08/2025 08:52

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
12/08/2025 08:52

Expedido(a) intimação a(o) ESPACO CIDADANIA E OPORTUNIDADES SOCIAIS
12/08/2025 08:52

Expedido(a) intimação a(o) FABIANO ANTUNES DE SOUZA
12/08/2025 08:51

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 11:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
08/08/2025 00:04

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 31/07/2025
05/08/2025 00:06

Decorrido o prazo de ESPACO CIDADANIA E OPORTUNIDADES SOCIAIS em 04/08/2025
24/07/2025 18:46

Juntada a petição de Manifestação
24/07/2025 18:31

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
17/07/2025 00:11

Decorrido o prazo de FABIANO ANTUNES DE SOUZA em 16/07/2025
08/07/2025 09:08

Publicado(a) o(a) intimação em 09/07/2025
08/07/2025 09:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARICÁ ATOrd 0100989-54.2025.5.01.0561 RECLAMANTE: FABIANO ANTUNES DE SOUZA RECLAMADO: ESPACO CIDADANIA E OPORTUNIDADES SOCIAIS E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO PJe-JT - AUDIÊNCIA UNA DESTINATÁRIO(S): FABIANO ANTUNES DE SOUZA.

Fica V.

Sa. notificado(a) para comparecer à audiência UNA (art. 849 da CLT), que se realizará em: Una: 23/09/2025 09:10, na Avenida Roberto da Silveira, 140, 7º Andar, Centro, MARICA/RJ - CEP: 24900-445. 1.

O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão; 2.

A petição inicial poderá ser consultada no link http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a chave de acesso: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/validacao/25060415040631500000230037996?instancia=1, no próprio sistema PJe ou via consulta pública em: https://pje.trt1.jus.br/consultaprocessual;3.

As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação (pessoa natural: CTPS, RG, CPF e/ou PIS/PASEP; pessoa jurídica de direito privado: CNPJ, CEI, contrato social e carta de preposto com documento de identificação, que tenha conhecimento dos fatos e cujas declarações obrigarão o proponente (CLT, art. 843, § 1º); 4.

A defesa, os demais documentos e eventuais mídias deverão ser anexados em formato eletrônico, preferencialmente 48h antes da audiência (art. 22, §1º, Res. 185/2017, CSJT), zelando-se pela ordem, orientação, legibilidade e descrições; 5.

O(s) réu(s) deverá(ão) apresentar os controles de frequência e recibos salariais do período trabalhado, além de outros necessários à solução da controvérsia, na forma do art. 396 do CPC e sob as penas do art. 400 do CPC; 6. Não será admitida a apresentação de qualquer documento ou mídia por meio de dispositivo externo de armazenamento, tendo em vista a viabilidade de anexação diretamente no PJe; 7.

Cabe ao advogado efetivar sua habilitação em cada processo em que pretenda atuar; 8.

As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação (arts. 825 da CLT e 455, § 1º, CPC).

Ficam desde já cientes que deverão trazer suas testemunhas nos termos do art. 455, caput, CPC.

Ficam ainda cientes que a não observância dos exatos termos do art. 455, § 1º, CPC ensejará a consequente desistência de sua inquirição, tal como determina o art. 455, § 3º, CPC.

Fica desde já estabelecida multa de R$ 500, 00 para o caso de a testemunha devidamente intimada deixar de comparecer à audiência, devendo a intimação conter de forma expressa esta determinação; ATENÇÃO: 1) É expressamente proibido o ingresso, a circulação e a permanência de pessoas armadas nos prédios da Justiça do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro; 2) Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico. MARICA/RJ, 07 de julho de 2025.

RITA DE CASSIA AZEVEDO MIRANDA AssessorIntimado(s) / Citado(s) - FABIANO ANTUNES DE SOUZA
07/07/2025 10:50

Expedido(a) notificação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
07/07/2025 10:50

Expedido(a) notificação a(o) ESPACO CIDADANIA E OPORTUNIDADES SOCIAIS
07/07/2025 10:50

Expedido(a) notificação a(o) FABIANO ANTUNES DE SOUZA
30/06/2025 13:03

Audiência una designada (23/09/2025 09:10 01VT/MARICÁ - 1ª Vara do Trabalho de Maricá)
25/06/2025 07:47

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2025
25/06/2025 07:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f69fee1 proferida nos autos.

DA TUTELA CAUTELAR Vistos os autos.A parte autora requereu a tutela de urgência para que o Município de Maricá seja oficiado para informar acerca da existência de eventuais créditos da primeira reclamada, decorrente do contrato de prestação de serviços havido entre as rés.

Em caso positivo, solicitou que seja determinada a retenção de tais valores pelo segundo reclamado.

Narrou que a primeira reclamada abandonou o contrato com o Município de Maricá, sem quitar as verbas de seus empregados.

Pois bem. É de conhecimento do Juízo o ajuizamento recente de diversas reclamações trabalhistas em face da primeira ré, pelas mesmas razões expostas na inicial da presente demanda.

Dessa forma, determino que seja oficiado o Município de Maricá para ciência e, entendendo cabível, com base nas prerrogativas da Administração Pública nos contratos administrativos com suas cláusulas exorbitantes, havendo valores devidos a primeira ré, proceda a reserva de crédito por conta de eventual responsabilização por esses contratos de trabalho .

Em apreço aos princípios da Economia e Celeridade Processuais,o presente despacho tem força de ofício e dispensa a confecção de expediente pela Secretaria da Vara.

Quanto ao requerimento de indisponibilidade de bens imóveis,veículos, créditos junto a terceiros, ações e valores depositados em contas bancárias e consórcios em nome da Reclamada e de seus sócios, esclareço que o arresto cautelar constitui medida inserida no poder geral de cautela do julgador.

No entanto, mesmo em rito de cognição sumária, sua concessão exige a presença de elementos concretos que evidenciem o risco iminente de inadimplemento das verbas devidas, notadamente por indícios de possível atuação fraudulenta ou de esvaziamento patrimonial por parte do empregador.

No caso em exame, ausentes tais indícios, não há respaldo para o deferimento da medida, razão pela qual indefiro o requerimento. DA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO Trata-se de reclamação trabalhista em que o reclamante postula o pagamento de verbas trabalhistas, alegando inadimplemento por parte da empresa terceirizada contratada pela administração pública, requerendo, ainda, a responsabilização subsidiária do ente público com base na ausência de fiscalização do contrato pela administração pública.

Nos termos do artigo 765 da Consolidação das Leis do Trabalho, o juiz tem ampla liberdade na direção do processo, podendo determinar a produção das provas que entender necessárias para o esclarecimento da controvérsia e a justa solução do litígio.

De igual forma, o artigo 370 do Código de Processo Civil confere ao magistrado poderes instrutórios para requisitar provas de ofício, visando a formação de seu convencimento acerca dos fatos discutidos.

A Lei 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação na administração pública, também reforça o dever de fiscalização dos contratos administrativos pelo ente contratante.

Em especial, o Capítulo VI, que trata da execução do contrato, estabelece no artigo 120 que a administração pública tem o dever de fiscalizar a execução dos contratos, podendo ser responsabilizada nos casos em que sua atuação fiscalizatória se revelar deficiente ou omissa.

Assim, a documentação comprobatória da fiscalização não apenas é relevante para a discussão da responsabilidade subsidiária, mas também constitui obrigação legal do ente público.

Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1118 de sua repercussão geral, assentou que é do autor da ação o ônus da prova quanto à culpa da administração pública pela fiscalização deficiente do contrato de terceirização.

Sendo a fiscalização um fato que se insere na esfera de gestão do ente público, este possui melhores condições de apresentar os elementos comprobatórios da regularidade de sua atuação.

Dessa forma, com fundamento no artigo 765 da CLT, no artigo 370 do CPC e no artigo 120 da Lei 14.133/2021, DETERMINO que a reclamada administração pública junte aos autos, no prazo da contestação, toda a documentação pertinente à fiscalização do contrato administrativo firmado com a empresa terceirizada, incluindo, mas não se limitando a: (i) Relatórios de fiscalização do contrato; (ii) Notificações ou autuações eventualmente aplicadas à contratada; (iii) Comprovantes de retenção de valores em razão de irregularidades identificadas; (iv) Comprovação de repasse dos valores devidos aos trabalhadores; (v) Quaisquer outros documentos que demonstrem a regular fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada.

Decorrido o prazo sem manifestação, poderá ser reconhecida a presunção relativa de culpa da administração pública pela fiscalização deficitária do contrato.

Inclua-se o feito em pauta UNA.

Intimem-se.

Cumpra-se.

MARICA/RJ, 24 de junho de 2025.

FABIANO DE LIMA CAETANO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - FABIANO ANTUNES DE SOUZA
24/06/2025 16:44

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
24/06/2025 16:44

Expedido(a) intimação a(o) FABIANO ANTUNES DE SOUZA
24/06/2025 16:43

Concedida em parte a tutela provisória de urgência antecipada incidente de FABIANO ANTUNES DE SOUZA
11/06/2025 13:10

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a FABIANO DE LIMA CAETANO
11/06/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100989-54.2025.5.01.0561 distribuído para 1ª Vara do Trabalho de Maricá na data 09/06/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25061000300109100000230516391?instancia=1
09/06/2025 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo