27/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID de42487 proferido nos autos.

DESPACHO PJE Defiro o requerimento do autor de #id:3aa0718, devendo ser expedido novo alvará para levantamento do FGTS bem como ofício para habilitação no seguro-desemprego. Este Juízo confere ao presente despacho força de ALVARÁ e DETERMINA à Caixa Econômica Federal que, à vista do presente, efetue o pagamento pessoalmente à autora, dos depósitos efetuados por T & S LOCACAO DE MAO DE OBRA EM GERAL, na conta vinculada ao FGTS, com os respectivos acréscimos legais, responsabilizando-se a reclamada pela integralidade dos depósitos fundiários, observando-se os dados a seguir: NOME DA RECLAMANTE: SAMARA RODRIGUES DE ARAUJO NOME DA MÃE: Ana Célia Rodrigues de Araújo DATA DE NASCIMENTO: 18.07.1992 PIS: 165.59244.81-5 CPF: *42.***.*46-56 DATA DE ADMISSÃO: 13.01.2020 DATA DE DISPENSA: 26.05.2021 RECLAMADA: T & S LOCACAO DE MAO DE OBRA EM GERAL - EIRELI CNPJ DA RÉ: 12.***.***/0001-58 CTPS nº: 30881, Série nº 168 RJ.

O presente documento constitui-se em ordem judicial, perante a Caixa Econômica Federal, para fins de liberação dos valores existentes na conta vinculada ao FGTS da Reclamante.

Este Juízo confere ao presente despacho termo força de OFÍCIO para IMEDIATA habilitação do autor(a) no Programa do seguro-desemprego, o que deverá ser cumprido pelo órgão competente sob pena de desobediência, observando-se os dados a seguir: NOME DA RECLAMANTE: SAMARA RODRIGUES DE ARAUJO NOME DA MÃE: Ana Célia Rodrigues de Araújo DATA DE NASCIMENTO: 18.07.1992 PIS: 165.59244.81-5 CPF: *42.***.*46-56 DATA DE ADMISSÃO: 13.01.2020 DATA DE DISPENSA: 26.05.2021 RECLAMADA: T & S LOCACAO DE MAO DE OBRA EM GERAL - EIRELI CNPJ DA RÉ: 12.***.***/0001-58 CTPS nº: 30881, Série nº 168 RJ.

O presente documento constitui-se em ordem judicial perante as Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego, Sistema Nacional de Emprego, agências credenciadas da Caixa Econômica Federal e outros postos credenciados pelo Ministério do Trabalho e Emprego para habilitação da Reclamante no seguro-desemprego, suprindo, inclusive, a inexistência do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho ou Termo de Quitação de Rescisão do Contrato de Trabalho e as guias SD/CD.

Ademais, razão assiste ao autor quanto à multa imposta ao 2º réu, nos termos do acórdão Id 749cf48 Intimem-se as partes, sendo o MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO para ciência da obrigação de pagar a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015, no percentual de 5% sobre o valor da causa (R$ 40.188,59), o que perfaz o montante de R$ 2.009,42, a ser revertido em favor da Reclamante, na forma do artigo 535 do CPC 2015 para, querendo, no prazo de 30 dias, apresentar Embargos à Execução.

Na forma prevista no artigo 2º, §3º do ato 54/2022 do TRT da 1ª Região, venha a autora com seus dados bancários, de forma a possibilitar a transferência de valores.

Após, decorrido o prazo, expeça-se a competente RPV.

RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de maio de 2025.

JOSE DANTAS DINIZ NETO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SAMARA RODRIGUES DE ARAUJO
08/05/2025 10:02

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
06/05/2025 21:13

Recebidos os autos para prosseguir
16/01/2023 11:32

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
08/12/2022 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 07/12/2022
08/12/2022 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 07/12/2022
30/11/2022 00:03

Decorrido o prazo de T & S LOCACAO DE MAO DE OBRA EM GERAL - EIRELI em 29/11/2022
30/11/2022 00:03

Decorrido o prazo de SAMARA RODRIGUES DE ARAUJO em 29/11/2022
30/11/2022 00:03

Decorrido o prazo de T & S LOCACAO DE MAO DE OBRA EM GERAL - EIRELI em 29/11/2022
30/11/2022 00:03

Decorrido o prazo de SAMARA RODRIGUES DE ARAUJO em 29/11/2022
22/11/2022 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 22/11/2022
22/11/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2022 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 22/11/2022
22/11/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2022 12:25

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
21/11/2022 12:25

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
21/11/2022 12:25

Expedido(a) intimação a(o) T & S LOCACAO DE MAO DE OBRA EM GERAL - EIRELI
21/11/2022 12:25

Expedido(a) intimação a(o) SAMARA RODRIGUES DE ARAUJO
21/11/2022 12:25

Expedido(a) intimação a(o) T & S LOCACAO DE MAO DE OBRA EM GERAL - EIRELI
21/11/2022 12:25

Expedido(a) intimação a(o) SAMARA RODRIGUES DE ARAUJO
21/11/2022 12:24

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 11:06

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
19/11/2022 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 18/11/2022
26/10/2022 10:21

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (AIRR MRJ)
19/10/2022 11:01

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
17/10/2022 11:37

Não admitido o Recurso de Revista de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
05/10/2022 13:19

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
04/10/2022 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 03/10/2022
04/10/2022 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 03/10/2022
29/09/2022 10:37

Juntada a petição de Recurso de Revista (RR MRJ)
15/09/2022 00:03

Decorrido o prazo de T & S LOCACAO DE MAO DE OBRA EM GERAL - EIRELI em 14/09/2022
15/09/2022 00:03

Decorrido o prazo de SAMARA RODRIGUES DE ARAUJO em 14/09/2022
15/09/2022 00:03

Decorrido o prazo de T & S LOCACAO DE MAO DE OBRA EM GERAL - EIRELI em 14/09/2022
15/09/2022 00:03

Decorrido o prazo de SAMARA RODRIGUES DE ARAUJO em 14/09/2022
01/09/2022 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 01/09/2022
01/09/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2022 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 01/09/2022
01/09/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2022 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 01/09/2022
01/09/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2022 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 01/09/2022
01/09/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2022 12:54

Conhecido o recurso de T & S LOCACAO DE MAO DE OBRA EM GERAL - EIRELI - CNPJ: 12.***.***/0001-58 e não provido
31/08/2022 12:54

Conhecido o recurso de SAMARA RODRIGUES DE ARAUJO - CPF: *42.***.*46-56 e não provido
31/08/2022 12:54

Conhecido em parte o recurso de SAMARA RODRIGUES DE ARAUJO - CPF: *42.***.*46-56 e provido em parte
31/08/2022 10:48

Expedido(a) intimação a(o) T & S LOCACAO DE MAO DE OBRA EM GERAL - EIRELI
31/08/2022 10:48

Expedido(a) intimação a(o) SAMARA RODRIGUES DE ARAUJO
31/08/2022 10:48

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
31/08/2022 10:48

Expedido(a) intimação a(o) SAMARA RODRIGUES DE ARAUJO
31/08/2022 10:48

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
31/08/2022 10:48

Expedido(a) intimação a(o) T & S LOCACAO DE MAO DE OBRA EM GERAL - EIRELI
05/08/2022 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 05/08/2022
04/08/2022 12:44

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2022 12:44

Incluído em pauta o processo para 24/08/2022 10:00 Sala 1 Des. Alvaro Antonio 24-08-2022 ()
29/04/2022 14:51

Recebidos os autos para incluir em pauta
29/04/2022 07:07

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
23/03/2022 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2022

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo