28/08/2025 00:24

Decorrido o prazo de AUTO POSTO PATINHO FEIO LIMITADA - EPP em 27/08/2025
28/08/2025 00:24

Decorrido o prazo de SOPHIA LARA DE MEDEIROS MARTINS em 27/08/2025
20/08/2025 05:29

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2025
20/08/2025 05:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2025
19/08/2025 09:24

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2025
19/08/2025 09:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fadff33 proferido nos autos.

DESPACHO PJe Vistos, etc.

Na petição de ID 1149ff4, o autor relata o não cumprimento por instituição bancária de ordem judicial, proveniente de acordo homologado pelo juiz, para liberação de valores existentes na conta vinculada ao FGTS.

Trata-se de processo em que foi homologado acordo judicial, com previsão de liberação dos valores depositados em conta vinculada de FGTS (de EDUARDO MARTINS VIEIRA JUNIOR, falecido – CPF *46.***.*36-82) em favor da menor SOPHIA LARA DE MEDEIROS MARTIN – CPF *13.***.*95-44, representada por sua genitora ANDREA SERAFIM DE MEDEIROS – CPF *61.***.*05-07.

Este Juízo tomou ciência da recusa da Caixa Econômica Federal - CEF em cumprir a ordem judicial, sob a alegação de que a liberação dos valores somente poderia ser realizada mediante depósito em conta bancária da menor, com posterior liberação ao alcançar a maioridade.

Diante disso, e considerando a necessidade de garantir o cumprimento da decisão judicial, bem como a proteção dos interesses da menor, determino à Caixa Econômica Federal – CEF que, imediatamente, cumpra a ordem judicial contida no termo de acordo homologado, liberando os valores depositados na conta vinculada de FGTS em favor da menor SOPHIA LARA DE MEDEIROS MARTIN – CPF *13.***.*95-44, representada por sua genitora ANDREA SERAFIM DE MEDEIROS – CPF *61.***.*05-07; A liberação dos valores poderá ser realizada mediante pagamento direto em favor da representante legal da menor, após a apresentação de documento de identificação e comprovação de vínculo legal (certidão de nascimento da menor ou documento que comprove a representação) OU, alternativamente, mediante transferência dos valores para conta bancária em nome da representante legal, a ser indicada oportunamente.

A CEF deverá comprovar o cumprimento da presente ordem, mediante apresentação de documento comprobatório nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência deste despacho.

Intimem-se as partes para ciência do presente despacho e a CEF, com a máxima urgência, por meio eletrônico, para ciência e cumprimento da presente determinação, que possui força de Ofício para todos os fins.

RAFAEL SILVA PERES Juiz do Trabalho Substituto RIO DE JANEIRO/RJ, 18 de agosto de 2025.

RAFAEL SILVA PERES Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - AUTO POSTO PATINHO FEIO LIMITADA - EPP
18/08/2025 12:16

Expedido(a) intimação a(o) AUTO POSTO PATINHO FEIO LIMITADA - EPP
18/08/2025 12:16

Expedido(a) intimação a(o) SOPHIA LARA DE MEDEIROS MARTINS
18/08/2025 12:15

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 14:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAFAEL SILVA PERES
30/07/2025 19:17

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 17:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAFAEL SILVA PERES
30/07/2025 17:15

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
30/07/2025 17:15

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por homologação de acordo ou transação
28/07/2025 11:52

Juntada a petição de Manifestação
28/07/2025 11:49

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
09/07/2025 13:16

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
09/07/2025 13:16

Iniciada a execução
09/07/2025 13:16

Transitado em julgado em 09/07/2025
09/07/2025 12:12

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 200,00
09/07/2025 12:12

Concedida a gratuidade da justiça a EDUARDO MARTINS VIEIRA JUNIOR
09/07/2025 12:12

Homologada a Transação (Valor da transação: #Oculto#)
09/07/2025 12:12

Audiência una por videoconferência realizada (09/07/2025 08:20 13 VT RJ - 13ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
08/07/2025 16:50

Juntada a petição de Contestação
07/07/2025 16:28

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
27/06/2025 00:26

Decorrido o prazo de AUTO POSTO PATINHO FEIO LIMITADA - EPP em 26/06/2025
27/06/2025 00:26

Decorrido o prazo de EDUARDO MARTINS VIEIRA JUNIOR em 26/06/2025
18/06/2025 09:57

Expedido(a) notificação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
16/06/2025 07:42

Publicado(a) o(a) intimação em 17/06/2025
16/06/2025 07:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/06/2025
16/06/2025 07:42

Publicado(a) o(a) intimação em 17/06/2025
16/06/2025 07:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3c5236c proferida nos autos.

CONCLUSÃO Rio, 13/6/2025 Karine Nabuco Faria Técnico Judiciário Vistos, etc...

Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, visando à expedição de alvará para saque de valores depositados em conta vinculada ao FGTS.

Com efeito, deve ser esclarecido que o artigo 29-B da Lei nº 8.036/90 dispõe acerca da proibição da concessão da medida.

Entretanto, a interpretação teleológica deste dispositivo legal demonstra que a vedação refere-se, tão-somente, às hipóteses em que a liberação apresenta-se descabida quando da ruptura do pacto laboral, ou quando não há comprovação nos autos de que o rompimento da relação empregatícia tenha se dado de forma legalmente autorizadora da liberação dos recursos do FGTS do empregado.

No caso em tela uma das questões a ser objeto de acertamento é justamente a natureza do rompimento da relação de emprego ocorrido e a responsabilidade da parte empregada em tal fato, motivo por que não estão preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC/2015.

Assim sendo, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela requerida pela parte autora.

No mais, aguarde-se a audiência designada.

RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de junho de 2025.

RAFAEL SILVA PERES Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - EDUARDO MARTINS VIEIRA JUNIOR
13/06/2025 14:02

Expedido(a) intimação a(o) AUTO POSTO PATINHO FEIO LIMITADA - EPP
13/06/2025 14:02

Expedido(a) intimação a(o) EDUARDO MARTINS VIEIRA JUNIOR
13/06/2025 14:01

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de EDUARDO MARTINS VIEIRA JUNIOR
13/06/2025 12:51

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a RAFAEL SILVA PERES
13/06/2025 06:54

Publicado(a) o(a) intimação em 13/06/2025
13/06/2025 06:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/06/2025
12/06/2025 17:52

Juntada a petição de Apresentação de Procuração
12/06/2025 17:22

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
12/06/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100712-79.2025.5.01.0030 distribuído para 13ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro na data 10/06/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25061100300089300000230659324?instancia=1
11/06/2025 13:22

Expedido(a) notificação a(o) EDUARDO MARTINS VIEIRA JUNIOR
11/06/2025 13:22

Expedido(a) notificação a(o) AUTO POSTO PATINHO FEIO LIMITADA - EPP
11/06/2025 13:21

Audiência una por videoconferência designada (09/07/2025 08:20 13 VT RJ - 13ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
10/06/2025 16:05

Redistribuído por dependência/prevenção por determinação judicial
10/06/2025 15:18

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (não cumprido)
10/06/2025 13:07

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 12:26

Audiência una por videoconferência cancelada (22/07/2025 09:20 VT30RJ - 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
06/06/2025 11:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRESSA CAMPANA TEDESCO VALENTIM
06/06/2025 04:48

Publicado(a) o(a) intimação em 09/06/2025
06/06/2025 04:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/06/2025
05/06/2025 21:48

Expedido(a) intimação a(o) EDUARDO MARTINS VIEIRA JUNIOR
05/06/2025 21:47

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de EDUARDO MARTINS VIEIRA JUNIOR
05/06/2025 04:56

Publicado(a) o(a) intimação em 06/06/2025
05/06/2025 04:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/06/2025
04/06/2025 22:31

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
04/06/2025 18:28

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a ANDRESSA CAMPANA TEDESCO VALENTIM
04/06/2025 18:27

Expedido(a) intimação a(o) EDUARDO MARTINS VIEIRA JUNIOR
04/06/2025 18:27

Expedido(a) mandado a(o) AUTO POSTO PATINHO FEIO LIMITADA - EPP
04/06/2025 17:16

Audiência una por videoconferência designada (22/07/2025 09:20 VT30RJ - 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
03/06/2025 22:30

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
03/06/2025 22:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo