TRT1 - 0100976-34.2025.5.01.0471

1ª instância - Itaperuna - 1ª Vara do Trabalho

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

GILBERTO CARDOSO DE MATOS

OAB: 113981/RJ

CPF *25.***.*69-90

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

23/09/2025 15:22

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário)
04/09/2025 07:34

Juntada a petição de Manifestação
04/09/2025 05:11

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2025
04/09/2025 05:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bca8bb6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO PELO EXPOSTO, esta 01ª Vara do Trabalho de Itaperuna julga PROCEDENTES EM PARTE os pedidos constantes da inicial, condenando a reclamada a satisfazer, no octídio legal, em favor da parte autora, os títulos deferidos na presente decisão, na forma da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo.

Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por cálculos.

Em razão de, na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, na ADC 59 e nas ADIs 5867 e 6021, não haver indicação de ser aplicável ao Ente Público, e por nao ter havido regramento próprio, as regras atinentes à correção monetária e juros moratórios em relação aos créditos contra a Fazenda Pública serão mantidas, inclusive em decorrência do tratamento diferenciado que sempre lhe foi dispensado.

Assim, atualização monetária somente deve ocorrer a partir do vencimento da obrigação, observada a súm. 381 do C.

TST.

E sobre o montante corrigido (Súmula 381 TST) incidem juros de mora, a partir da data de ajuizamento da ação até a data da efetiva disponibilidade do crédito à parte reclamante, na forma do artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, em 09/12/2021, considerando o teor de seu artigo 3º, correção monetária, remuneração do capital e compensação da mora pelo índice da taxa referencial do SELIC, uma única vez até o efetivo pagamento.

Autoriza-se a dedução ou a compensação dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos objeto desta condenação.

Contribuições previdenciárias incidirão ex vi legis, sob pena de execução (art. 114, § 3º, da Constituição Federal), autorizado o desconto do empregado.

De acordo com o provimento nº 01/96 da CGJT, cabe ao empregador calcular, deduzir e recolher ao tesouro nacional as importâncias pagas por força de liquidação de sentenças trabalhistas.

Neste mesmo sentido está a Súm. 368 do C.

TST.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, em face da regra contida no inciso III do §3º do art. 496 do CPC.

Custas, pela reclamada, no importe de R$100,00, calculadas sobre o valor de R$5.000,00, arbitrado à condenação, isenta por força do disposto no art. 790-A, I da CLT.

Intimem-se.

Nada mais.

ALINE SOUZA TINOCO GOMES DE MELO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - RAPHAEL RODRIGUES AURICH
03/09/2025 17:16

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA
03/09/2025 17:16

Expedido(a) intimação a(o) RAPHAEL RODRIGUES AURICH
03/09/2025 17:15

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 100,00
03/09/2025 17:15

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de RAPHAEL RODRIGUES AURICH
03/09/2025 17:15

Concedida a gratuidade da justiça a RAPHAEL RODRIGUES AURICH
22/07/2025 09:33

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ALINE SOUZA TINOCO GOMES DE MELO
21/07/2025 16:36

Juntada a petição de Razões Finais
21/07/2025 16:35

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
14/07/2025 12:15

Audiência una por videoconferência realizada (14/07/2025 10:15 Sala Principal - 1ª Vara do Trabalho de Itaperuna)
09/07/2025 09:53

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
03/06/2025 06:11

Publicado(a) o(a) intimação em 04/06/2025
03/06/2025 06:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2025
02/06/2025 17:02

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA
02/06/2025 17:02

Expedido(a) intimação a(o) RAPHAEL RODRIGUES AURICH
30/05/2025 15:03

Audiência una por videoconferência designada (14/07/2025 10:15 Sala Principal - 1ª Vara do Trabalho de Itaperuna)
26/05/2025 14:49

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 10:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE SOUZA TINOCO GOMES DE MELO
26/05/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100976-34.2025.5.01.0471 distribuído para 1ª Vara do Trabalho de Itaperuna na data 23/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25052400300848700000228890931?instancia=1
23/05/2025 19:09

Redistribuído por sorteio por recusa de prevenção/dependência
19/05/2025 10:25

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ALINE SOUZA TINOCO GOMES DE MELO
16/05/2025 17:01

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
16/05/2025 17:01

Distribuído por dependência/prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo