15/09/2025 18:35

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
15/09/2025 18:13

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
09/08/2025 00:02

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (PGFN) em 08/08/2025
28/06/2025 04:50

Decorrido o prazo de MATOS DE VOLTA REDONDA PIZZARIA E RESTAURANTE LTDA - ME em 27/06/2025
24/06/2025 07:56

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
17/06/2025 05:58

Publicado(a) o(a) intimação em 18/06/2025
17/06/2025 05:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID afabc68 proferida nos autos.

Vistos...

Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência antecipada formulado pela parte autora na petição inicial, por meio do qual requer a suspensão da exigibilidade do débito.

Entendo que a suspensão da exigibilidade do débito, oriundo de infrações autuadas pela fiscalização trabalhista (Ministério do Trabalho e Emprego) demanda a prévia dilação probatória, com respeito ao contraditório e ampla defesa, princípios basilares insculpidos na CF/88.

Logo, por meio de um juízo de cognição sumária, tem-se que não estão presentes os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora, a teor do CPC, artigo 300, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, por força do disposto na CLT, artigo 769.

Pelo exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela.

Ante os pedidos deduzidos na presente demanda, desnecessária a inclusão do feito em pauta.

Cite (m)-se a UNIÃO, via sistema, para apresentação de defesa e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis sem o registro de sigilo, preclusivos (CPC, art. 335), devendo a(s) demandada(s) informar se tem condição e desejo de conciliar e, em caso positivo, em que valor e condições assim o faria(m) - quiçá concordando com a proposta do adversário ou apresentando uma contraproposta, se desejar(em).

Em caso negativo quanto à possibilidade de acordo, deverá(ão) informar se pretende(m) produzir provas, em especial a oral ou a pericial, justificando-as de forma minuciosa em caso positivo.

VOLTA REDONDA/RJ, 16 de junho de 2025.

RENATA ANDRINO ANCA DE SANT ANNA REIS Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MATOS DE VOLTA REDONDA PIZZARIA E RESTAURANTE LTDA - ME
16/06/2025 15:16

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (PGFN)
16/06/2025 15:16

Expedido(a) intimação a(o) MATOS DE VOLTA REDONDA PIZZARIA E RESTAURANTE LTDA - ME
16/06/2025 15:15

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de MATOS DE VOLTA REDONDA PIZZARIA E RESTAURANTE LTDA - ME
12/06/2025 15:23

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a RENATA ANDRINO ANCA DE SANT ANNA REIS
12/06/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100520-80.2025.5.01.0343 distribuído para 3ª Vara do Trabalho de Volta Redonda na data 10/06/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25061100300089300000230659324?instancia=1
10/06/2025 16:24

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
10/06/2025 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00