18/09/2025 00:32

Decorrido o prazo de INSTITUTO GNOSIS em 17/09/2025
18/09/2025 00:32

Decorrido o prazo de JOSE LUIS LIMA em 17/09/2025
09/09/2025 05:17

Publicado(a) o(a) intimação em 10/09/2025
09/09/2025 05:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/09/2025
09/09/2025 05:17

Publicado(a) o(a) intimação em 10/09/2025
09/09/2025 05:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/09/2025
08/09/2025 17:43

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
08/09/2025 17:43

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO GNOSIS
08/09/2025 17:43

Expedido(a) intimação a(o) JOSE LUIS LIMA
08/09/2025 17:42

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 13:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RODRIGO MARTINS LEONETTI
01/09/2025 04:56

Juntada a petição de Manifestação
21/08/2025 13:49

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
13/08/2025 00:05

Decorrido o prazo de INSTITUTO GNOSIS em 12/08/2025
13/08/2025 00:05

Decorrido o prazo de INOVAX COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 12/08/2025
08/08/2025 00:05

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 31/07/2025
01/08/2025 00:05

Decorrido o prazo de INSTITUTO GNOSIS em 31/07/2025
01/08/2025 00:05

Decorrido o prazo de INOVAX COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 31/07/2025
18/07/2025 00:13

Decorrido o prazo de JOSE LUIS LIMA em 17/07/2025
11/07/2025 08:45

Publicado(a) o(a) intimação em 14/07/2025
11/07/2025 08:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/07/2025
10/07/2025 07:48

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO GNOSIS
10/07/2025 07:48

Expedido(a) intimação a(o) INOVAX COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME
10/07/2025 07:48

Expedido(a) notificação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
10/07/2025 07:48

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO GNOSIS
10/07/2025 07:48

Expedido(a) intimação a(o) INOVAX COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME
10/07/2025 07:48

Expedido(a) notificação a(o) JOSE LUIS LIMA
02/07/2025 13:48

Audiência una designada (04/11/2025 09:10 01VT/MARICÁ - 1ª Vara do Trabalho de Maricá)
25/06/2025 07:31

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2025
25/06/2025 07:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1a91e1f proferido nos autos.

Vistos, etc.

Trata-se de reclamação trabalhista em que o reclamante postula o pagamento de verbas trabalhistas, alegando inadimplemento por parte da empresa terceirizada contratada pela administração pública, requerendo, ainda, a responsabilização subsidiária do ente público com base na ausência de fiscalização do contrato pela administração pública.

Nos termos do artigo 765 da Consolidação das Leis do Trabalho, o juiz tem ampla liberdade na direção do processo, podendo determinar a produção das provas que entender necessárias para o esclarecimento da controvérsia e a justa solução do litígio.

De igual forma, o artigo 370 do Código de Processo Civil confere ao magistrado poderes instrutórios para requisitar provas de ofício, visando a formação de seu convencimento acerca dos fatos discutidos.

A Lei 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação na administração pública, também reforça o dever de fiscalização dos contratos administrativos pelo ente contratante.

Em especial, o Capítulo VI, que trata da execução do contrato, estabelece no artigo 120 que a administração pública tem o dever de fiscalizar a execução dos contratos, podendo ser responsabilizada nos casos em que sua atuação fiscalizatória se revelar deficiente ou omissa.

Assim, a documentação comprobatória da fiscalização não apenas é relevante para a discussão da responsabilidade subsidiária, mas também constitui obrigação legal do ente público.

Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1118 de sua repercussão geral, assentou que é do autor da ação o ônus da prova quanto à culpa da administração pública pela fiscalização deficiente do contrato de terceirização.

Sendo a fiscalização um fato que se insere na esfera de gestão do ente público, este possui melhores condições de apresentar os elementos comprobatórios da regularidade de sua atuação.

Dessa forma, com fundamento no artigo 765 da CLT, no artigo 370 do CPC e no artigo 120 da Lei 14.133/2021, DETERMINO que a reclamada administração pública junte aos autos, no prazo da contestação, toda a documentação pertinente à fiscalização do contrato administrativo firmado com a empresa terceirizada, incluindo, mas não se limitando a: (i) Relatórios de fiscalização do contrato; (ii) Notificações ou autuações eventualmente aplicadas à contratada; (iii) Comprovantes de retenção de valores em razão de irregularidades identificadas; (iv) Comprovação de repasse dos valores devidos aos trabalhadores; (v) Quaisquer outros documentos que demonstrem a regular fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada.

Decorrido o prazo sem manifestação, poderá ser reconhecida a presunção relativa de culpa da administração pública pela fiscalização deficitária do contrato.

Inclua-se o feito em pauta.

Intimem-se.

Cumpra-se.

MARICA/RJ, 24 de junho de 2025.

FABIANO DE LIMA CAETANO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JOSE LUIS LIMA
24/06/2025 18:26

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
24/06/2025 18:26

Expedido(a) intimação a(o) JOSE LUIS LIMA
24/06/2025 18:25

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 08:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
17/06/2025 11:06

Juntada a petição de Manifestação
17/06/2025 06:11

Publicado(a) o(a) intimação em 18/06/2025
17/06/2025 06:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fc05aad proferido nos autos.

Vistos os autos. Verifica-se que a petição inicial apresenta causa de pedir relativa a adicional de insalubridade contudo, não há correspondente formulação de pedido específico acerca dessa verba no rol final dos pedidos. Dessa forma, intime-se o autor para, no prazo de 5 (cinco) dias, emendar a inicial, promovendo a devida adequação entre a causa de pedir e os pedidos formulados, sob pena de reconhecimento de inépcia parcial da exordial quanto ao pleito do adicional de insalubridade.

MARICA/RJ, 16 de junho de 2025.

FABIANO DE LIMA CAETANO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JOSE LUIS LIMA
16/06/2025 16:25

Juntada a petição de Manifestação
16/06/2025 14:21

Expedido(a) intimação a(o) JOSE LUIS LIMA
16/06/2025 14:20

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 10:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
12/06/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0101001-68.2025.5.01.0561 distribuído para 1ª Vara do Trabalho de Maricá na data 10/06/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25061100300089300000230659324?instancia=1
10/06/2025 22:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00