11/09/2025 12:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MAIRA AUTOMARE
04/09/2025 13:51

Juntada a petição de Manifestação
01/09/2025 21:11

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2025
01/09/2025 21:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/09/2025
29/08/2025 13:12

Expedido(a) intimação a(o) JULIANA DE SOUZA FRANCA
29/08/2025 11:29

Expedido(a) alvará a(o) JULIANA DE SOUZA FRANCA
08/08/2025 00:33

Decorrido o prazo de JOSE SANTA BARBARA SA em 07/08/2025
08/08/2025 00:33

Decorrido o prazo de MAGALI LEAL FERREIRA *24.***.*30-11 em 07/08/2025
31/07/2025 17:11

Juntada a petição de Manifestação
31/07/2025 06:58

Publicado(a) o(a) intimação em 31/07/2025
31/07/2025 06:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/07/2025
30/07/2025 07:57

Publicado(a) o(a) intimação em 31/07/2025
30/07/2025 07:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/07/2025
29/07/2025 15:48

Expedido(a) intimação a(o) JOSE SANTA BARBARA SA
29/07/2025 15:48

Expedido(a) intimação a(o) MAGALI LEAL FERREIRA *24.***.*30-11
29/07/2025 15:48

Expedido(a) intimação a(o) JULIANA DE SOUZA FRANCA
29/07/2025 15:47

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 10:50

Juntada a petição de Manifestação
07/07/2025 09:16

Juntada a petição de Manifestação
03/07/2025 10:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
27/06/2025 10:55

Juntada a petição de Manifestação
26/06/2025 16:09

Juntada a petição de Manifestação
25/06/2025 00:20

Decorrido o prazo de JOSE SANTA BARBARA SA em 24/06/2025
25/06/2025 00:20

Decorrido o prazo de MAGALI LEAL FERREIRA *24.***.*30-11 em 24/06/2025
25/06/2025 00:20

Decorrido o prazo de JULIANA DE SOUZA FRANCA em 24/06/2025
11/06/2025 08:39

Publicado(a) o(a) intimação em 12/06/2025
11/06/2025 08:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/06/2025
11/06/2025 08:39

Publicado(a) o(a) intimação em 12/06/2025
11/06/2025 08:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af102a9 proferida nos autos.

Vistos, etc.

HOMOLOGO OS CÁLCULOS da reclamante id 1c2daf2 apurados como corretos pela contadoria, por perfeitos e ajustados à coisa julgada.

CRÉDITO LÍQUIDO RTE R$ 6.495,16 FGTS A DEPOSITAR R$ 1.116,14 HONORARIOS RTE R$ 775,52 HONORARIOS RDA R$ - HONORÁRIOS PERITO R$ - IMPOSTO DE RENDA R$ - INSS R$ 690,43 DIF CUSTAS R$ 181,54 TOTAL DEVIDO R$ 9.258,79 Determina-se à Secretaria as seguintes providências: 1-Intime reclamado(a) para depósito do montante total apurado, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de execução. 2-Havendo requerimento de parcelamento pelo 916 do CPC.

A reclamada parcelará o crédito do reclamante, e os honorários advocaticios.

Quanto aos recolhimentos legais estes deverão ser feitos ao final preferencialmente recolhidos em guia própria. 3-Intime-se o autor para informar se pretende o início da execução, em caso de ausência de pagamento voluntário de seu crédito, valendo o seu silêncio como manifestação positiva e início imediato da execução. 4-Concomitantemente, a parte autora deverá informar os dados bancários aptos a viabilizar a transferência dos valores para a conta informada.

Não serão aceitos dados bancários de procurador ou jurídica sem poderes expressos na procuração.

Prazo de 5 (cinco) dias. 5- Deverá o ex-empregador comprovar o cumprimento da obrigação acessória da escrituração dos dados do processo no e-Social e do recolhimento da contribuição previdenciária na forma da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, nos seguintes termos: I - Nos períodos de apuração de dezembro de 2008 em diante, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no e-Social (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF gerado pela DCTFWeb; e II - Nos períodos de apuração anteriores a dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no e-Social (evento S-2500) e recolhidas pela Guia da Previdência Social - GPS, de acordo com a Resolução INSS/PR n. 657/1998, acompanhadas da prestação das informações de que trata o art. 32, IV, da Lei n. 8.212/1991, por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. 6- Com o pagamento espontâneo integral do crédito, expeça-se alvará aos beneficiários, por meio de transferência bancária, observando-se as contas indicadas pelos credores, registrem-se os pagamentos e voltem conclusos para extinção da execução. 7- Se a ré não efetuar o pagamento, nem indicar bens à penhora, dê-se prosseguimento à execução, por meio da ativação dos convênios SISBAJUD (teimosinha), BNDT, RENAJUD, CNIB, ARISP, SNIPER e JUCERJA.

Caso as medidas não prosperem, inclua-se a executada no SERASAJUD. 8 - Acaso restem infrutíferas as diligências indicadas, o exequente que desejar o ingresso de terceiros (sócios/diretores) deverá providenciar o ajuizamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), observado o atual ordenamento jurídico (art. 133 § 1º e art. 134§ 4º do NCPC c/c art. 855-A da CLT), a documentação anexada aos autos e o prazo do art. 11-A da CLT. 9 - Dar-se-á vista ao(à) reclamante para requerer o que entender de direito quanto ao prosseguimento da execução, inclusive especificamente quanto à ativação de outros sistemas de pesquisa patrimonial, em 30 (trinta) dias. 10-Inerte, aguarde-se pelo prazo prescricional de 02 anos (art. 11-A da CLT).

RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de junho de 2025.

MARCELA DE MIRANDA JORDAO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JULIANA DE SOUZA FRANCA
10/06/2025 07:33

Expedido(a) intimação a(o) JOSE SANTA BARBARA SA
10/06/2025 07:33

Expedido(a) intimação a(o) MAGALI LEAL FERREIRA *24.***.*30-11
10/06/2025 07:33

Expedido(a) intimação a(o) JULIANA DE SOUZA FRANCA
10/06/2025 07:32

Homologada a liquidação
09/06/2025 17:11

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
21/03/2025 14:36

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
25/02/2025 14:24

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
25/02/2025 00:15

Decorrido o prazo de JOSE SANTA BARBARA SA em 24/02/2025
25/02/2025 00:15

Decorrido o prazo de MAGALI LEAL FERREIRA *24.***.*30-11 em 24/02/2025
11/02/2025 07:46

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
11/02/2025 07:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
10/02/2025 12:52

Expedido(a) intimação a(o) JOSE SANTA BARBARA SA
10/02/2025 12:52

Expedido(a) intimação a(o) MAGALI LEAL FERREIRA *24.***.*30-11
10/02/2025 12:51

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 11:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
10/02/2025 11:10

Iniciada a liquidação
10/02/2025 11:06

Transitado em julgado em 04/02/2025
07/02/2025 15:42

Recebidos os autos para prosseguir
15/08/2024 08:34

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
15/08/2024 00:05

Decorrido o prazo de JOSE SANTA BARBARA SA em 14/08/2024
12/08/2024 18:50

Juntada a petição de Contrarrazões
01/08/2024 03:54

Publicado(a) o(a) intimação em 02/08/2024
01/08/2024 03:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/08/2024
31/07/2024 18:27

Expedido(a) intimação a(o) JOSE SANTA BARBARA SA
31/07/2024 18:27

Expedido(a) intimação a(o) MAGALI LEAL FERREIRA *24.***.*30-11
31/07/2024 18:26

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de JULIANA DE SOUZA FRANCA sem efeito suspensivo
11/06/2024 08:49

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
10/05/2024 00:49

Decorrido o prazo de JOSE SANTA BARBARA SA em 09/05/2024
10/05/2024 00:49

Decorrido o prazo de MAGALI LEAL FERREIRA *24.***.*30-11 em 09/05/2024
03/05/2024 09:07

Juntada a petição de Recurso Ordinário
26/04/2024 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 26/04/2024
26/04/2024 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/04/2024
26/04/2024 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 26/04/2024
26/04/2024 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/04/2024
25/04/2024 07:44

Expedido(a) intimação a(o) JOSE SANTA BARBARA SA
25/04/2024 07:44

Expedido(a) intimação a(o) MAGALI LEAL FERREIRA *24.***.*30-11
25/04/2024 07:44

Expedido(a) intimação a(o) JULIANA DE SOUZA FRANCA
25/04/2024 07:43

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 173,40
25/04/2024 07:43

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de JULIANA DE SOUZA FRANCA
25/04/2024 07:43

Concedida a assistência judiciária gratuita a JULIANA DE SOUZA FRANCA
11/04/2024 07:52

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
16/02/2024 00:12

Decorrido o prazo de JULIANA DE SOUZA FRANCA em 15/02/2024
15/02/2024 20:21

Juntada a petição de Manifestação
11/01/2024 15:49

Juntada a petição de Razões Finais
20/12/2023 03:24

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
20/12/2023 03:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/12/2023
20/12/2023 03:24

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
20/12/2023 03:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/12/2023
20/12/2023 03:24

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
20/12/2023 03:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/12/2023
19/12/2023 11:51

Expedido(a) intimação a(o) JOSE SANTA BARBARA SA
19/12/2023 11:51

Expedido(a) intimação a(o) MAGALI LEAL FERREIRA *24.***.*30-11
19/12/2023 11:51

Expedido(a) intimação a(o) JULIANA DE SOUZA FRANCA
19/12/2023 10:02

Juntada a petição de Razões Finais
15/12/2023 13:42

Audiência de instrução realizada (15/12/2023 08:50 44 VT RJ - 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
14/12/2023 11:45

Juntada a petição de Manifestação
14/12/2023 11:41

Juntada a petição de Manifestação
14/12/2023 02:23

Publicado(a) o(a) intimação em 14/12/2023
14/12/2023 02:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/12/2023
14/12/2023 02:23

Publicado(a) o(a) intimação em 14/12/2023
14/12/2023 02:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/12/2023
13/12/2023 13:55

Expedido(a) intimação a(o) JOSE SANTA BARBARA SA
13/12/2023 13:55

Expedido(a) intimação a(o) MAGALI LEAL FERREIRA *24.***.*30-11
13/12/2023 13:55

Expedido(a) intimação a(o) JULIANA DE SOUZA FRANCA
13/12/2023 13:54

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 10:58

Audiência de instrução designada (15/12/2023 08:50 44 VT RJ - 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
13/12/2023 10:58

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (15/12/2023 08:50 44 VT RJ - 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
13/12/2023 10:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
28/11/2023 11:03

Juntada a petição de Manifestação
14/11/2023 00:15

Decorrido o prazo de JOSE SANTA BARBARA SA em 13/11/2023
14/11/2023 00:15

Decorrido o prazo de MAGALI LEAL FERREIRA *24.***.*30-11 em 13/11/2023
14/11/2023 00:15

Decorrido o prazo de JULIANA DE SOUZA FRANCA em 13/11/2023
31/10/2023 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 31/10/2023
31/10/2023 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2023 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 31/10/2023
31/10/2023 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2023 07:54

Expedido(a) intimação a(o) JOSE SANTA BARBARA SA
30/10/2023 07:54

Expedido(a) intimação a(o) MAGALI LEAL FERREIRA *24.***.*30-11
30/10/2023 07:54

Expedido(a) intimação a(o) JULIANA DE SOUZA FRANCA
30/10/2023 07:53

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 09:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
28/08/2023 13:51

Juntada a petição de Manifestação
31/07/2023 15:33

Audiência de instrução por videoconferência designada (15/12/2023 08:50 44 VT RJ - 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
28/07/2023 13:13

Juntada a petição de Manifestação
25/07/2023 14:32

Audiência inicial realizada (25/07/2023 14:15 44 VT RJ - 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
25/07/2023 13:36

Juntada a petição de Manifestação
25/07/2023 13:11

Juntada a petição de Contestação
24/07/2023 08:55

Juntada a petição de Contestação
20/07/2023 11:06

Juntada a petição de Manifestação
20/07/2023 10:47

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
13/06/2023 02:39

Publicado(a) o(a) intimação em 13/06/2023
13/06/2023 02:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2023 02:39

Publicado(a) o(a) intimação em 13/06/2023
13/06/2023 02:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2023 08:44

Expedido(a) notificação a(o) JOSE SANTA BARBARA SA
12/06/2023 08:44

Expedido(a) notificação a(o) MAGALI LEAL FERREIRA *24.***.*30-11
12/06/2023 08:44

Expedido(a) intimação a(o) JULIANA DE SOUZA FRANCA
04/05/2023 15:02

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
18/04/2023 02:04

Publicado(a) o(a) intimação em 18/04/2023
18/04/2023 02:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/04/2023 11:27

Expedido(a) intimação a(o) JULIANA DE SOUZA FRANCA
17/04/2023 11:26

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 10:19

Audiência inicial designada (25/07/2023 14:15 44 VT RJ - 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
17/04/2023 10:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
17/04/2023 10:18

Audiência inicial (rito sumaríssimo) cancelada (08/05/2023 14:35 44 VT RJ - 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
24/03/2023 02:08

Publicado(a) o(a) intimação em 24/03/2023
24/03/2023 02:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2023 11:45

Expedido(a) intimação a(o) JULIANA DE SOUZA FRANCA
23/03/2023 11:45

Expedido(a) notificação a(o) JOSE SANTA BARBARA SA
23/03/2023 11:45

Expedido(a) notificação a(o) MAGALI LEAL FERREIRA *24.***.*30-11
13/02/2023 09:46

Audiência inicial (rito sumaríssimo) designada (08/05/2023 14:35 - 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
13/02/2023 09:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo