07/08/2025 12:20

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
07/08/2025 00:07

Decorrido o prazo de UNION SERVICOS EXPRESS DE TRANSPORTES LTDA em 06/08/2025
06/08/2025 11:13

Juntada a petição de Contrarrazões
06/08/2025 11:12

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
24/07/2025 06:15

Publicado(a) o(a) intimação em 25/07/2025
24/07/2025 06:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/07/2025
23/07/2025 22:23

Expedido(a) intimação a(o) VENANCIO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA.
23/07/2025 22:23

Expedido(a) intimação a(o) UNION SERVICOS EXPRESS DE TRANSPORTES LTDA
23/07/2025 22:22

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de LUIS MATHEUS OLIVEIRA DA SILVA sem efeito suspensivo
29/06/2025 19:56

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LARISSE THAIS BRAGA
28/06/2025 03:55

Decorrido o prazo de VENANCIO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. em 27/06/2025
28/06/2025 03:55

Decorrido o prazo de UNION SERVICOS EXPRESS DE TRANSPORTES LTDA em 27/06/2025
28/06/2025 03:55

Decorrido o prazo de LUIS MATHEUS OLIVEIRA DA SILVA em 27/06/2025
16/06/2025 20:15

Juntada a petição de Recurso Ordinário
11/06/2025 08:36

Publicado(a) o(a) intimação em 12/06/2025
11/06/2025 08:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/06/2025
11/06/2025 08:36

Publicado(a) o(a) intimação em 12/06/2025
11/06/2025 08:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 91d196e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Isso posto, rejeito as preliminares, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado em face do segundo réu (VENANCIO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA) e julgo PROCEDENTE EM PARTE, o pedido para condenar a parte ré, UNION SERVICOS EXPRESS DE TRANSPORTES LTDA a pagar à parte autora, LUIS MATHEUS OLIVEIRA DA SILVA, no prazo legal, conforme restarem apuradas em liquidação de sentença, acrescidas de atualização monetária e juros, observados os parâmetros fixados e deduzidas as cotas previdenciária e fiscal, nos termos da fundamentação que este dispositivo integra, as seguintes parcelas: Saldo de salário; Aviso prévio indenizado; 13º salário de 2023; Férias +1/3; Adicional de periculosidade incidente no mês da rescisão e proporcional aos dias trabalhados (TRCT – ID 31b5361 – fl. 27); Multa do artigo 479 da CLT (TRCT – ID 31b5361 – fl. 27); RSR incidente no mês da rescisão e proporcional aos dias trabalhados (TRCT – ID 31b5361 – fl. 27); FGTS do mês da rescisão, inclusive sobre o 13º salário, o aviso prévio indenizado, saldo de salário e o RSR; Indenização compensatória de 40% sobre o valor total do FGTS; Multa do art. 467 da CLT, que incidirá sobre saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário de 2023 e indenização de 40% sobre o FGTS de todo o período laboral; Multa do 477, § 8º, da CLT.

Horas extras e reflexos.

Da gratuidade de justiça: Foi deferida à parte autora.

Da dedução: Determino a dedução dos valores das parcelas da rescisão admitidas como quitadas pela parte autora e demais valores quitados desde que comprovados nos autos na fase de instrução processual e a idênticos títulos.

Dos honorários advocatícios: O primeiro réu é sucumbente.

Logo são devidos os honorários advocatícios em favor do advogado da parte contrária no importe de 15%, sobre o valor da condenação (CLT, art. 791-A).

A parte autora é sucumbente.

Entretanto, deixo de condená-la no pagamento dos honorários sucumbenciais, por ser beneficiária da gratuidade de justiça e diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT, conforme decisão prolatada pelo E.

STF nos autos da ADI 5766.”.

Tudo na forma da OJ nº 348 da SDI -1 do TST.

Das cotas previdenciária e fiscal: Empregado e empregador são devedores das contribuições previdenciárias, a teor do contido no artigo 11, parágrafo único, letras "a" e "c", da Lei nº 8212/1991, sendo cada um responsável pelo pagamento da sua quota-parte (art. 195, I, a e II, da CRFB c/c arts. 43 e 44 da Lei n.º 8.212/91).

Sendo assim, do crédito autoral, deverá ser deduzida a cota previdenciária, mensalmente (regime de competência), aplicando-se as alíquotas próprias, de forma não cumulativa, observando-se o teto máximo do salário-de-contribuição, conforme determina o artigo 276, § 4º do Decreto n.º 3.048/99 (Súmula 368, III, do C.

TST).

A cota fiscal deverá ser deduzida do crédito autoral e incidir sobre o total das parcelas tributáveis acrescidas de juros, à época da disponibilização do crédito (Lei 8541/92, art. 46 c/c art. 12-A da Lei 7713/88), excluídas as parcelas isentas ou não tributáveis, bem como os juros incidentes sobre essas verbas, conforme arts. 39 e 55, XIV, do Decreto nº 3.000 (Súmula 368, II, do C.

TST).

Não incidem tributos sobre os juros (OJ nº 400 da SDI – 1 do TST).

No prazo legal, deverá o réu comprovar o recolhimento das cotas fiscal (Provimento 01/96 do CGJT) e previdenciária, pena de execução (CLT, art. 876, parágrafo único).

Da atualização monetária e dos juros de mora: São devidos os juros de mora e correção monetária, devendo ser observados os seguintes índices, com base na decisão proferida nas ADCs nºs 58 e 59 e nas ADIs nºs 5.867 e 6.021: -IPCA-E, como índice de correção monetária, na fase pré-judicial, do momento do vencimento de cada parcela deferida até a data do ajuizamento da ação (13/12/2023). -SELIC, como índice conglobante de juros e atualização monetária, a partir do ajuizamento da ação.

Da natureza das parcelas Para os efeitos do art. 832, §3º, da CLT, são de natureza salarial: saldo de salário, 13º salário, adicional de periculosidade, RSR e horas extras e os reflexos em verbas salariais.

São de natureza indenizatória as demais parcelas (Lei 8.212/91, art. 28, § 9º).

Das custas Sentença líquida.

Custas pela primeira ré, no importe de R$779,51, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$31.959,93 , conforme cálculos elaborados pela contadoria desta Vara. À Secretaria: Intimem-se as partes.

A Secretaria deverá expedir o alvará para saque do FGTS.

Cumpra-se.

Nada mais.

ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - LUIS MATHEUS OLIVEIRA DA SILVA
10/06/2025 08:05

Expedido(a) intimação a(o) VENANCIO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA.
10/06/2025 08:05

Expedido(a) intimação a(o) UNION SERVICOS EXPRESS DE TRANSPORTES LTDA
10/06/2025 08:05

Expedido(a) intimação a(o) LUIS MATHEUS OLIVEIRA DA SILVA
10/06/2025 08:04

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 779,51
10/06/2025 08:04

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de LUIS MATHEUS OLIVEIRA DA SILVA
10/06/2025 08:04

Concedida a gratuidade da justiça a LUIS MATHEUS OLIVEIRA DA SILVA
22/04/2025 16:46

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA
14/04/2025 14:50

Juntada a petição de Razões Finais
04/04/2025 07:07

Juntada a petição de Razões Finais
01/04/2025 15:34

Audiência de instrução por videoconferência realizada (01/04/2025 10:30 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
25/03/2025 19:10

Juntada a petição de Manifestação
17/09/2024 13:34

Juntada a petição de Impugnação
09/09/2024 11:40

Audiência de instrução por videoconferência designada (01/04/2025 10:30 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
09/09/2024 11:40

Audiência inicial por videoconferência realizada (09/09/2024 09:40 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
08/09/2024 23:12

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
03/09/2024 19:14

Juntada a petição de Contestação
03/09/2024 18:37

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
06/08/2024 05:42

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2024
06/08/2024 05:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/08/2024
06/08/2024 05:42

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2024
06/08/2024 05:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/08/2024
06/08/2024 05:42

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2024
06/08/2024 05:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/08/2024
05/08/2024 08:20

Expedido(a) intimação a(o) VENANCIO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA.
05/08/2024 08:20

Expedido(a) intimação a(o) UNION SERVICOS EXPRESS DE TRANSPORTES LTDA
05/08/2024 08:20

Expedido(a) intimação a(o) LUIS MATHEUS OLIVEIRA DA SILVA
17/07/2024 13:50

Audiência inicial por videoconferência designada (09/09/2024 09:40 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
17/07/2024 13:50

Audiência inicial por videoconferência cancelada (09/09/2024 13:10 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
09/05/2024 11:53

Audiência inicial por videoconferência designada (09/09/2024 13:10 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
02/05/2024 15:46

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (11/09/2024 10:00 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
02/05/2024 15:45

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 11:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA JIQUIRICA
30/04/2024 02:41

Juntada a petição de Manifestação
09/04/2024 08:26

Audiência de instrução por videoconferência designada (11/09/2024 10:00 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
09/04/2024 08:26

Audiência inicial por videoconferência realizada (05/04/2024 11:55 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
04/04/2024 22:49

Juntada a petição de Contestação
04/04/2024 22:43

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
07/03/2024 18:10

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
05/03/2024 14:56

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
05/03/2024 09:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
05/03/2024 09:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
05/03/2024 09:25

Expedido(a) mandado a(o) UNION SERVICOS EXPRESS DE TRANSPORTES LTDA
05/03/2024 09:24

Expedido(a) mandado a(o) UNION SERVICOS EXPRESS DE TRANSPORTES LTDA
29/02/2024 11:18

Audiência inicial por videoconferência designada (05/04/2024 11:55 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
29/02/2024 11:18

Audiência inicial por videoconferência cancelada (06/05/2024 11:45 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
21/02/2024 09:17

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 10:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA JIQUIRICA
15/02/2024 21:14

Juntada a petição de Manifestação
17/01/2024 11:24

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
14/12/2023 09:54

Audiência inicial por videoconferência designada (06/05/2024 11:45 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
13/12/2023 18:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo