02/09/2025 09:43

Distribuído por sorteio
27/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7a72fe7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

III - DISPOSITIVO Isso posto, rejeitam-se as preliminares e julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ADEMILSON GARCIA em face de M A ENGENHARIA E ASSESSORIA EM SEGURANÇA E SAÚDE LTDA e PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, nos termos da fundamentação, que passa a integrar o presente decisum, para condenar as reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, ao pagamento das seguintes parcelas: - Indenização de horas extras pela supressão parcial do intervalo interjornadas; - Multa de 40% sobre o FGTS; - Multa do art. 467, da CLT (sobre a multa de 40% do FGTS); - Honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor obtido na liquidação; Em atenção ao disposto no art. 832, § 3º, CLT, delimitam-se como de natureza indenizatória todas as verbas ora deferidas ao autor.

Registre-se que os limites da lide são estabelecidos pela petição inicial, conforme preconizam os artigos 141 e 492 do CPC.

Juros e correção monetária, encargos fiscais e previdenciários, gratuidade de justiça, conforme fundamentação.

Custas, pelas reclamadas, no importe de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), calculadas sobre o valor dimensionado à condenação em R$ 16.000,00, já acrescidas as custas de liquidação em conformidade com o artigo 789-A, IX da CLT.

Expostos os fundamentos pelos quais decididos os pleitos submetidos a julgamento, restam atendidas as exigências do art. 832, caput, da CLT, e artigo 93, IX, da Constituição Federal, não estando o magistrado obrigado a rebater, um a um, os argumentos das partes, até porque o recurso ordinário não exige prequestionamento viabilizando ampla devolutividade ao tribunal (CLT, art. 769 c/c art. 1013, § 1º, do CPC; além do artigo 15, III da Instrução Normativa 39/2016 e Súmula 393, ambas do TST).

Intimem-se as partes.

FRANCISCO MONTENEGRO NETO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - M A ENGENHARIA E ASSESSORIA EM SEGURANCA E SAUDE LTDA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo