19/08/2025 09:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
19/08/2025 08:23

Recebido(s) o(s) Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário de AGEMAR TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA sem efeito suspensivo
18/08/2025 10:36

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a NEILA COSTA DE MENDONCA
15/08/2025 10:12

Juntada a petição de Contraminuta
04/08/2025 07:22

Publicado(a) o(a) intimação em 05/08/2025
04/08/2025 07:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/08/2025
04/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eafdfbd proferido nos autos.

DESPACHO Intime-se o recorrido para apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento no prazo de oito dias.

Decorrido o prazo, certifique-se, voltando conclusos. \cb RIO DE JANEIRO/RJ, 01 de agosto de 2025.

HELENA KRET BRUNET COELHO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - SINDICATO NACIONAL DOS CONDUTORES DA MARINHA MERCANTE E AFINS
01/08/2025 12:22

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO NACIONAL DOS CONDUTORES DA MARINHA MERCANTE E AFINS
01/08/2025 12:21

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 16:08

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário
30/07/2025 09:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELENA KRET BRUNET COELHO
30/07/2025 00:19

Decorrido o prazo de AGEMAR TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA em 29/07/2025
30/07/2025 00:19

Decorrido o prazo de SINDICATO NACIONAL DOS CONDUTORES DA MARINHA MERCANTE E AFINS em 29/07/2025
25/07/2025 00:28

Decorrido o prazo de SINDICATO NACIONAL DOS CONDUTORES DA MARINHA MERCANTE E AFINS em 24/07/2025
23/07/2025 09:31

Publicado(a) o(a) intimação em 22/07/2025
23/07/2025 09:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/07/2025
23/07/2025 09:31

Publicado(a) o(a) intimação em 22/07/2025
23/07/2025 09:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 06aaf20 proferida nos autos.

DECISÃO A regra geral, na Justiça do Trabalho, é a irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, como é o caso da que julga improcedente a exceção de incompetência.

Sendo este o caso dos autos, não é cabível recurso de imediato contra a decisão de ID f2c2ccb, devendo a ré aguardar prolação da sentença para, somente então, interpor eventual recurso ordinário para discutir a questão da competência, na forma do artigo 893, § 1º, da CLT.

Portanto, liminarmente, nego seguimento ao Recurso Ordinário interposto pela ré sob o ID fb8c930.

Intimem-se para ciência. \cb RIO DE JANEIRO/RJ, 18 de julho de 2025.

HELENA KRET BRUNET COELHO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - SINDICATO NACIONAL DOS CONDUTORES DA MARINHA MERCANTE E AFINS
18/07/2025 09:33

Expedido(a) intimação a(o) AGEMAR TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA
18/07/2025 09:33

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO NACIONAL DOS CONDUTORES DA MARINHA MERCANTE E AFINS
18/07/2025 09:32

Não recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de AGEMAR TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA
17/07/2025 12:21

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a HELENA KRET BRUNET COELHO
17/07/2025 09:34

Juntada a petição de Recurso Ordinário
16/07/2025 08:06

Publicado(a) o(a) intimação em 17/07/2025
16/07/2025 08:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/07/2025
16/07/2025 08:06

Publicado(a) o(a) intimação em 17/07/2025
16/07/2025 08:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f2c2ccb proferida nos autos.

DECISÃO AGEMAR TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA opõe Exceção de Incompetência em Razão do Lugar (ID bed1678), em face da ação de Produção Antecipada de Provas movida pelo SINDICATO NACIONAL DOS CONDUTORES DA MARINHA MERCANTE E AFINS. Sustenta a excipiente que, por ter sede em Recife/PE, local onde também ocorre a prestação de serviços de seus empregados, a competência para julgar a causa seria de uma das Varas do Trabalho daquela localidade, seja pela aplicação do CPC ou do art. 651 da CLT.

O sindicato-excepto, em contestação (ID aec7f66), defende a competência deste foro.

Argumenta que a categoria representada (marítimos) tem atuação nacional; que se trata de ação coletiva ajuizada pela entidade sindical com sede no Rio de Janeiro; e que, por se tratar de produção antecipada de prova, a competência para este ato não vincula a de eventual ação principal, conforme art. 381, § 3º, do CPC.

Passo à análise.

A exceção de incompetência deve ser rejeitada.

A presente demanda, enquadrada como Produção Antecipada de Provas, possui natureza coletiva e é movida por sindicato com sede no Rio de Janeiro e representação nacional, o que enseja a flexibilização da regra do art. 651 da CLT, de modo a garantir o amplo acesso à justiça da entidade representativa.

Ademais, o art. 381, § 3º, do CPC, estabelece que a produção antecipada de prova não previne a competência para a ação principal.

Assim, para esta fase pré-processual de exibição de documentos, a competência pode ser fixada no foro da sede do sindicato.

Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Incompetência em Razão do Lugar e declaro a competência desta 73ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para processar e julgar o presente feito.

Intimem-se as partes.

Após, autos conclusos para prosseguimento. \cb RIO DE JANEIRO/RJ, 15 de julho de 2025.

NEILA COSTA DE MENDONCA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - AGEMAR TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA
15/07/2025 12:37

Expedido(a) intimação a(o) AGEMAR TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA
15/07/2025 12:37

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO NACIONAL DOS CONDUTORES DA MARINHA MERCANTE E AFINS
15/07/2025 12:36

Rejeitada a exceção de incompetência
15/07/2025 11:22

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Incompetência a NEILA COSTA DE MENDONCA
15/07/2025 11:22

Encerrada a conclusão
15/07/2025 11:22

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Incompetência a HELENA KRET BRUNET COELHO
15/07/2025 11:22

Encerrada a conclusão
11/07/2025 08:51

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Incompetência a HELENA KRET BRUNET COELHO
11/07/2025 00:04

Decorrido o prazo de AGEMAR TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA em 10/07/2025
02/07/2025 00:12

Decorrido o prazo de AGEMAR TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA em 01/07/2025
30/06/2025 10:12

Juntada a petição de Contestação
23/06/2025 11:36

Publicado(a) o(a) intimação em 24/06/2025
23/06/2025 11:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/06/2025
23/06/2025 11:36

Publicado(a) o(a) intimação em 24/06/2025
23/06/2025 11:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2f8272d proferido nos autos.

DESPACHO Ante a arguição de exceção de incompetência em razão do lugar apresentada, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de cinco dias.

Decorrido o prazo, voltem conclusos para julgamento. \ RIO DE JANEIRO/RJ, 18 de junho de 2025.

NEILA COSTA DE MENDONCA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - AGEMAR TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA
18/06/2025 13:21

Expedido(a) intimação a(o) AGEMAR TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA
18/06/2025 13:21

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO NACIONAL DOS CONDUTORES DA MARINHA MERCANTE E AFINS
18/06/2025 13:20

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 10:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NEILA COSTA DE MENDONCA
17/06/2025 17:35

Juntada a petição de Exceção de Incompetência
17/06/2025 17:33

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
11/06/2025 08:31

Publicado(a) o(a) intimação em 12/06/2025
11/06/2025 08:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 50c5e80 proferido nos autos.

DESPACHO Cite-se o requerido para ciência da presente ação, bem como para manifestação, se desejar, em 10 dias. \ RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de junho de 2025.

NEILA COSTA DE MENDONCA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SINDICATO NACIONAL DOS CONDUTORES DA MARINHA MERCANTE E AFINS
10/06/2025 10:41

Expedido(a) intimação a(o) AGEMAR TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA
10/06/2025 10:41

Expedido(a) intimação a(o) AGEMAR TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA
10/06/2025 08:33

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO NACIONAL DOS CONDUTORES DA MARINHA MERCANTE E AFINS
10/06/2025 08:32

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 09:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NEILA COSTA DE MENDONCA
05/06/2025 15:19

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
05/06/2025 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Acórdão (cópia) • Arquivo

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