TRT1 - 0100817-58.2023.5.01.0246
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 16
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO Fica V.
Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bf5d952 proferido nos autos.
DESPACHO 1.Defiro o parcelamento da dívida, com fundamento no disposto no art. 916, §6º do CPC/15.
Intime-se o autor para indicar conta bancária para pagamento do alvará pelos 30% ora adiantados pela ré, devendo se atentar ao fato de que a procuração deve ter poderes específicos para receber e dar quitação. 2.As demais parcelas (06), acrescidas de correção e juros, deverão ser depositadas, por razões de eficiência e celeridade processual, DIRETAMENTE na conta do patrono do autor, sob pena de revogação do parcelamento concedido. O prazo para pagamento das parcelas ocorrerá a cada 30 dias a contar da publicação do presente despacho, devendo o pagamento ser efetuado no primeiro dia útil seguinte, quando cair em sábado, domingo ou feriado, não alterando a data fixada. 3.
Os HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS , SE CABÍVEIS, DEVERÃO ser comprovados por meio de GUIAS PRÓPRIAS, em separado. 4.O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SE CABÍVEIS, DEVERÁ SER COMPROVADO AO FINAL, sob pena de execução. 5.HAVENDO INCIDÊNCIA DE IRPF, e/ou FGTS A SER DEPOSITADO, A RECLAMADA DEPOSITARÁ AO FINAL OS VALORES, comprovando o depósito diretamente na conta vinculada da parte autora ou por meio de depósito judicial nos autos. 6.O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato bloqueio das contas da ré. 7.
Havendo depósitos já realizados, expeça-se alvará ao autor, ante o reconhecimento da dívida.
NITEROI/RJ, 12 de agosto de 2025.
CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - BRASERVICE SOLUCOES EM RECURSOS HUMANOS EIRELI -
12/07/2025 10:14
Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
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09/07/2025 14:25
Proferida decisão
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09/07/2025 13:20
Conclusos os autos para decisão (relatar) a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
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04/07/2025 00:01
Decorrido o prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em 03/07/2025
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04/07/2025 00:01
Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 03/07/2025
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12/06/2025 00:03
Decorrido o prazo de BRASERVICE SOLUCOES EM RECURSOS HUMANOS EIRELI em 11/06/2025
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12/06/2025 00:03
Decorrido o prazo de MATHEUS DA CONCEICAO em 11/06/2025
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02/06/2025 18:52
Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
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29/05/2025 04:41
Publicado(a) o(a) intimação em 30/05/2025
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29/05/2025 04:41
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/05/2025
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29/05/2025 03:52
Publicado(a) o(a) intimação em 30/05/2025
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29/05/2025 03:52
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/05/2025
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29/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100817-58.2023.5.01.0246 9ª Turma Gabinete 16 Relator: RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO RECORRENTE: MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: MATHEUS DA CONCEICAO, BRASERVICE SOLUCOES EM RECURSOS HUMANOS EIRELI DESTINATÁRIO(S): MATHEUS DA CONCEICAO NOTIFICAÇÃO Tomar ciência do dispositivo do v. acórdão (id:e1b9244): "ACORDAM os desembargadores que compõem a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para extinguir o feito sem resolução do mérito no que toca ao ente público, vencida a Desembargadora Márcia Regina Leal Campos, que negava provimento ao apelo." RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de maio de 2025.
MONICA ELIZA RODRIGUES Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - MATHEUS DA CONCEICAO -
28/05/2025 14:31
Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
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28/05/2025 14:31
Expedido(a) intimação a(o) BRASERVICE SOLUCOES EM RECURSOS HUMANOS EIRELI
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28/05/2025 14:31
Expedido(a) intimação a(o) MATHEUS DA CONCEICAO
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28/05/2025 14:31
Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NITEROI
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20/05/2025 08:44
Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE NITEROI - CNPJ: 28.***.***/0001-59 e provido
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30/04/2025 00:00
Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 30/04/2025
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29/04/2025 17:41
Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NITEROI
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29/04/2025 17:14
Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NITEROI
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29/04/2025 15:16
Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
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29/04/2025 15:16
Incluído em pauta o processo para 13/05/2025 09:00 S Virtual - RAMB ()
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22/04/2025 15:52
Recebidos os autos para incluir em pauta
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14/04/2025 11:16
Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
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12/04/2025 00:01
Decorrido o prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em 11/04/2025
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13/02/2025 07:52
Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
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13/02/2025 07:51
Determinada a requisição de informações
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12/02/2025 13:31
Conclusos os autos para despacho a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
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12/02/2025 13:31
Recebidos os autos para incluir em pauta
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11/02/2025 16:28
Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
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20/09/2024 15:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/09/2024
Ultima Atualização
13/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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