11/07/2025 10:21

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
10/07/2025 18:25

Juntada a petição de Contrarrazões
27/06/2025 07:52

Publicado(a) o(a) intimação em 30/06/2025
27/06/2025 07:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 29ec7b9 proferida nos autos. il. Deferido ao(à) reclamante os benefícios da justiça gratuita.

Recebo o recurso, porque tempestivo, regular a representação processual (id nº7d8eb58) e por estarem presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade.

Ao reclamado (a) para contrarrazões no prazo legal.

Após, ao Eg.

TRT, com as homenagens de estilo. RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de junho de 2025.

ADRIANA MALHEIRO ROCHA DE LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - AMR SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA
26/06/2025 12:16

Expedido(a) intimação a(o) AMR SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA
26/06/2025 12:15

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de EDSON FELIPE MATTOSO MASCARENHAS sem efeito suspensivo
26/06/2025 11:38

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ADRIANA MALHEIRO ROCHA DE LIMA
26/06/2025 00:20

Decorrido o prazo de AMR SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA em 25/06/2025
13/06/2025 22:11

Juntada a petição de Recurso Ordinário
10/06/2025 06:52

Publicado(a) o(a) intimação em 11/06/2025
10/06/2025 06:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/06/2025
10/06/2025 06:52

Publicado(a) o(a) intimação em 11/06/2025
10/06/2025 06:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID eacdae5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: mpc/amr Sentença Vistos etc.

O presente feito trata de ação autônoma de fixação de honorários de sucumbência, ajuizada pelo patrono da causa da Reclamação Trabalhista nº 0100607-97.2022.5.01.0001, sob a alegação de que estes não foram arbitrados na ação originária.

Analisando os autos, verifica-se que a sentença da ação principal foi proferida em 27/10/2023.

As partes apresentaram Recurso Ordinário, cujo acórdão foi prolatado em 24/05/2024, seguido por decisão em embargos de declaração em 12/07/2024.

O trânsito em julgado do processo original ocorreu em 29/07/2024. É fundamental observar que o patrono, ora autor nesta demanda, não se insurgiu ou questionou a ausência de fixação dos honorários de sucumbência em nenhuma das fases recursais da ação trabalhista originária.

A pretensão de discutir a matéria neste momento constitui uma tentativa de inovação na coisa julgada, o que é expressamente vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro, conforme dispõe o artigo 507 do Código de Processo Civil (CPC), que trata da preclusão consumativa, e o artigo 836 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que veda a rediscussão de matéria já decidida transitada em julgado.

Configura-se, portanto, a preclusão lógica, que impede a prática de ato incompatível com outro anteriormente praticado ou omisso.

Tendo o autor deixado de arguir a questão dos honorários no momento oportuno da ação originária, seu direito de discutir o tema nesta nova demanda encontra-se precluso.

A inércia em recorrer sobre a omissão ou a falta de fixação dos honorários resulta na impossibilidade de sua cobrança em ação autônoma após o trânsito em julgado.

Diante da coisa julgada material formada na ação trabalhista principal e da preclusão do direito de discutir os honorários de sucumbência, julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil.

Custas processuais no valor de R$ 131,39, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 6.569,47, pelo autor, ficando este dispensado do recolhimento, por se presumir a gratuidade da justiça no âmbito da Justiça do Trabalho para o trabalhador e seu patrono, quando não há indicativos em contrário. Transitado em julgado, arquive-se. ADRIANA MALHEIRO ROCHA DE LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - EDSON FELIPE MATTOSO MASCARENHAS
09/06/2025 12:23

Expedido(a) intimação a(o) AMR SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA
09/06/2025 12:23

Expedido(a) intimação a(o) EDSON FELIPE MATTOSO MASCARENHAS
09/06/2025 12:22

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 131,39
09/06/2025 12:22

Extinto o processo por perempção, litispendência ou coisa julgada
09/06/2025 10:34

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ADRIANA MALHEIRO ROCHA DE LIMA
07/06/2025 03:55

Publicado(a) o(a) intimação em 09/06/2025
07/06/2025 03:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/06/2025
07/06/2025 03:55

Publicado(a) o(a) intimação em 09/06/2025
07/06/2025 03:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/06/2025
05/06/2025 23:12

Redistribuído por dependência/prevenção por recusa de prevenção/dependência
05/06/2025 12:23

Expedido(a) intimação a(o) AMR SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA
05/06/2025 12:23

Expedido(a) intimação a(o) EDSON FELIPE MATTOSO MASCARENHAS
05/06/2025 12:22

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 12:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VINICIUS ARAUJO DO NASCIMENTO
05/06/2025 12:21

Convertido o julgamento em diligência
06/05/2025 08:59

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a VINICIUS ARAUJO DO NASCIMENTO
06/05/2025 00:39

Decorrido o prazo de EDSON FELIPE MATTOSO MASCARENHAS em 05/05/2025
28/04/2025 17:01

Juntada a petição de Manifestação
24/04/2025 06:51

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2025
24/04/2025 06:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/04/2025
24/04/2025 06:51

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2025
24/04/2025 06:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/04/2025
23/04/2025 19:04

Expedido(a) intimação a(o) AMR SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA
23/04/2025 19:04

Expedido(a) intimação a(o) EDSON FELIPE MATTOSO MASCARENHAS
23/04/2025 19:03

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 15:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VINICIUS ARAUJO DO NASCIMENTO
16/04/2025 21:03

Juntada a petição de Manifestação
28/03/2025 18:41

Juntada a petição de Manifestação
25/03/2025 16:09

Juntada a petição de Manifestação
24/03/2025 15:01

Audiência una (rito sumaríssimo) realizada (24/03/2025 09:10 63 VTRJ - 63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
23/03/2025 18:24

Juntada a petição de Contestação
23/03/2025 18:16

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
22/03/2025 00:38

Decorrido o prazo de EDSON FELIPE MATTOSO MASCARENHAS em 21/03/2025
13/03/2025 06:40

Publicado(a) o(a) intimação em 14/03/2025
13/03/2025 06:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/03/2025
12/03/2025 20:23

Expedido(a) intimação a(o) EDSON FELIPE MATTOSO MASCARENHAS
12/03/2025 20:22

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 09:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VINICIUS ARAUJO DO NASCIMENTO
12/03/2025 00:06

Juntada a petição de Manifestação
23/11/2024 00:03

Decorrido o prazo de AMR SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA em 22/11/2024
23/11/2024 00:03

Decorrido o prazo de EDSON FELIPE MATTOSO MASCARENHAS em 22/11/2024
08/11/2024 00:08

Decorrido o prazo de EDSON FELIPE MATTOSO MASCARENHAS em 07/11/2024
30/10/2024 16:02

Expedido(a) notificação a(o) AMR SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA
30/10/2024 16:02

Expedido(a) notificação a(o) EDSON FELIPE MATTOSO MASCARENHAS
28/10/2024 02:44

Publicado(a) o(a) intimação em 29/10/2024
28/10/2024 02:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/10/2024
25/10/2024 13:30

Expedido(a) intimação a(o) EDSON FELIPE MATTOSO MASCARENHAS
25/10/2024 13:29

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de EDSON FELIPE MATTOSO MASCARENHAS
21/10/2024 14:57

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a FLAVIA NOBREGA COZZOLINO
21/10/2024 14:57

Audiência una (rito sumaríssimo) designada (24/03/2025 09:10 63 VTRJ - 63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
14/10/2024 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo