28/08/2025 13:58

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
16/07/2025 00:09

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAO - RIOLUZ em 08/07/2025
09/07/2025 00:05

Decorrido o prazo de MARCELO DE OLIVEIRA MAGALHAES em 08/07/2025
25/06/2025 00:33

Decorrido o prazo de MARCELO DE OLIVEIRA MAGALHAES em 24/06/2025
18/06/2025 13:23

Expedido(a) notificação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAO - RIOLUZ
18/06/2025 13:23

Expedido(a) notificação a(o) MARCELO DE OLIVEIRA MAGALHAES
17/06/2025 00:26

Decorrido o prazo de MARCELO DE OLIVEIRA MAGALHAES em 16/06/2025
13/06/2025 07:29

Publicado(a) o(a) intimação em 13/06/2025
13/06/2025 07:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 483fad0 proferida nos autos.

Vistos. Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por MARCELO DE OLIVEIRA MAGALHÃES em face de RIOLUZ - COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINAÇÃO pelas razões constantes da inicial.

Autos remetidos à conclusão para apreciação de tutela antecipada requerida.

Aduz o Autor que fora contratado pela Ré “em 27/11/1993 (matrícula 45/2.571.270-1), sendo enquadrado como Almoxarife A nível 31, no PCCS de 26/11/2012.

Desde 2000 (24 anos), exerce cargos de confiança, encontrando-se na ATIVA e no nível 36.” Informa que passou a exercer cargo de confiança em 02/10/2000, sendo exonerado em abril/2025, através do DECRETO nº . 56020 de 28/4/2025 .

E requer, em sede de tutela antecipada, que sejam restabelecidos os pagamentos das verbas 3002 FUNÇÃO DE CONFIANÇA – 31,18% do Salário e 3042 GRATIFICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE RIOLUZ - 50% do SALÁRIO.

Conforme documento id 1d7aeb6, o DECRETO RIO nº 56020 DE 28 DE ABRIL DE 2025, no art. 2º, determinou que os ocupantes dos cargos comissionados ali listados fossem automaticamente exonerados ou dispensados, consoante ocorrera com o Autor. Considerando que o decreto mencionado, como ato administrativo que fundamenta a extinção das verbas as quais o Reclamante pleiteia a tutela antecipada pressupõe de presunção de legitimidade e executoriedade e, como tal, presume a regularidade do exercício da função estatal, não verifico presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada, sendo necessário o contraditório e a ampla defesa.

Ante o exposto, nada a deferir quanto à tutela antecipada requerida.

Intimem-se as partes para ciência, inclusive a Ré para ciência de despacho id - fbee826.

No mais, aguarde-se audiência designada. RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de junho de 2025.

VINICIUS ARAUJO DO NASCIMENTO Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - MARCELO DE OLIVEIRA MAGALHAES
11/06/2025 09:42

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO DE OLIVEIRA MAGALHAES
11/06/2025 09:41

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de MARCELO DE OLIVEIRA MAGALHAES
09/06/2025 12:13

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a VINICIUS ARAUJO DO NASCIMENTO
07/06/2025 03:45

Publicado(a) o(a) intimação em 09/06/2025
07/06/2025 03:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/06/2025
05/06/2025 12:47

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO DE OLIVEIRA MAGALHAES
05/06/2025 12:46

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 14:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VINICIUS ARAUJO DO NASCIMENTO
04/06/2025 14:35

Audiência una designada (17/11/2025 09:40 63 VTRJ - 63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
04/06/2025 09:50

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
04/06/2025 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo