24/06/2025 09:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
19/06/2025 00:02

Decorrido o prazo de BR.MIX PROMOCOES E EVENTOS COMERCIAL EIRELI em 18/06/2025
19/06/2025 00:02

Decorrido o prazo de MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA em 18/06/2025
05/06/2025 02:12

Publicado(a) o(a) acórdão em 06/06/2025
05/06/2025 02:12

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/06/2025
05/06/2025 02:12

Publicado(a) o(a) acórdão em 06/06/2025
05/06/2025 02:12

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/06/2025
04/06/2025 14:16

Expedido(a) intimação a(o) BR.MIX PROMOCOES E EVENTOS COMERCIAL EIRELI
04/06/2025 14:16

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA
19/05/2025 13:39

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de BR.MIX PROMOCOES E EVENTOS COMERCIAL EIRELI - CNPJ: 16.***.***/0001-88 / null
19/05/2025 13:39

Conhecido o recurso de MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA - CPF: *78.***.*63-00 e provido em parte
15/04/2025 16:43

Incluído em pauta o processo para 14/05/2025 09:30 PRESENCIAL-HÍBRIDA. ()
15/04/2025 06:54

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
10/04/2025 11:56

Juntada a petição de Manifestação
27/03/2025 16:14

Incluído em pauta o processo para 14/04/2025 09:30 PRESENCIAL-HÍBRIDA. ()
05/12/2024 12:14

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
19/10/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 21/10/2024
18/10/2024 15:14

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
18/10/2024 15:13

Incluído em pauta o processo para 27/11/2024 09:00 VIRTUAL ()
19/09/2024 15:49

Recebidos os autos para incluir em pauta
19/09/2024 10:13

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROSANE RIBEIRO CATRIB
02/08/2024 15:57

Juntada a petição de Manifestação
31/07/2024 12:58

Encerrada a conclusão
31/07/2024 12:57

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ROSANE RIBEIRO CATRIB
30/07/2024 00:01

Decorrido o prazo de BR.MIX PROMOCOES E EVENTOS COMERCIAL EIRELI em 29/07/2024
30/07/2024 00:01

Decorrido o prazo de BR.MIX PROMOCOES E EVENTOS COMERCIAL EIRELI em 29/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8c8075d proferido nos autos. 2ª TurmaGabinete 51Relatora: ROSANE RIBEIRO CATRIBRECORRENTE: MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA, BR.MIX PROMOCOES E EVENTOS COMERCIAL EIRELIRECORRIDO: MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA, BR.MIX PROMOCOES E EVENTOS COMERCIAL EIRELI Vistos os presentes autos de recurso ordinário, em que são partes: MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA e BR.MIX PROMOCOES E EVENTOS COMERCIAL EIRELI, como recorrentes e SIMULTANEAMENTE recorridos.O MM.

Juízo da 48ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, pela r. sentença de Id. 15d1943 , julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo Reclamante.A Reclamada interpôs Recurso Ordinário, juntado no id b1485ab, e o Reclamante, no id 34d6de3.

A Reclamada assevera, de início, que lhe é devida a gratuidade de justiça, abstendo-a de toda e qualquer despesa advinda desta lide, por encontrar-se com dificuldades financeiras.Contrarrazões do Reclamante (id c4eef6c).Contrarrazões da Reclamada (id c26fbb4).Não foi negado seguimento ao recurso da Reclamada, nos termos do parágrafo 7º, do artigo 99, do CPC (id f89a21b).Registro, por oportuno, que a presente demanda foi ajuizada em 24/05/2023 - portanto, já sob a égide da Lei nº 13.467/17.Vejamos.De acordo com o § 10 do art. 899 da CLT, acrescentado pela Lei nº 13.467/2017, “são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial”.Inicialmente, releva destacar que a Reclamada não comprovou ser entidade filantrópica, razão pela qual não se insere, nesta condição, na exceção prevista no § 10 do artigo 899 da CLT.É certo que essa ausência de recursos bastantes para arcar com as despesas processuais não se confunde com outros dois institutos distintos, o da insolvência (que faz presumida a insuficiência de recursos) e o da inadimplência (que prova apenas que a parte é má pagadora).Destacamos que se está a tratar aqui de pessoa jurídica, não sendo suficiente a mera alegação de insuficiência de recursos.

A simples afirmação, desacompanhada de elementos de prova cabais, não se presta a erigir a condição de insuficiência econômica exigida por lei à concessão da gratuidade.Vale anotar que o benefício da gratuidade de justiça encontra amparo na Constituição da República, na Lei nº 1.060/50 e no Código de Processo Civil de 2015 (que revogou quase a totalidade da Lei nº 1.060/50).

Aí se acham os requisitos para a sua concessão aos necessitados, assim considerados os que não possuam condições para demandar sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família.Sendo um direito subjetivo público, a gratuidade é dirigida a todo aquele que satisfizer os requisitos legais (comprovação de miserabilidade jurídica).

Mas o art. 98 do CPC/2015 possibilita a concessão desse benefício também às pessoas jurídicas "com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios".Além do preceito adjetivo civil, a Lei nº 13.467/17 acrescentou o § 4º à Consolidação das Leis do Trabalho, que, de forma ampla, dispõe agora que "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." À pessoa jurídica o dispositivo celetista exige a prova de insuficiência de recursos.

Logo, fica assente o direito também dos empregadores - se e somente se preenchido o requisito legal de comprovação da insuficiência de recursos - ao benefício da gratuidade de justiça.Antes do advento do CPC de 2015, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho já vinha firmando posicionamento no sentido de ser possível a extensão dos benefícios da gratuidade de justiça também ao empregador que comprove sua insuficiência financeira, máxime quando entidade filantrópica. Como já pontuado, não foram trazidos aos autos elementos concretos de prova que permitam a ilação de que ela não possui recursos econômicos bastantes aos encargos processuais.

Destacamos que se está a tratar aqui de pessoa jurídica, não sendo suficiente a mera alegação de insuficiência de recursos.

A simples afirmação, desacompanhada de elementos de prova cabais, não se presta a erigir a condição de insuficiência econômica exigida por lei à concessão da gratuidade.Uma demonstração, ainda que sem detalhes, do balanço de ativos e passivos é imprescindível, já que só assim pode o julgador aferir a capacidade da recorrente honrar suas obrigações patrimoniais, vez que é essa demonstração contábil que, na forma da lei, retrata a situação patrimonial qualitativa e quantitativa de uma pessoa jurídica em uma determinada data.Improvada a ausência de recursos bastantes para arcar com as despesas processuais, requisito da gratuidade de justiça, impõe-se o indeferimento do benefício.Com a vigência da Lei nº 13.105/15, que buscou democratizar o processo civil alinhando-o aos ditames constitucionais (dentre os quais o dever do Estado de prover a todas as pessoas que atendam aos requisitos legais - inclusive jurídicas - acesso irrestrito à jurisdição), surgiu um cenário mais flexível, mais garantista e mais democrático, no qual é assegurado ao litigante a apreciação do requerimento da gratuidade de justiça - ou o pedido de reforma da sentença - sem que a parte precise dispor daquilo que sustenta não possuir.A norma inserta no art. 99, § 7º, do CPC, cujo teor ora se transcreve, preconiza:"O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.[...]§ 7o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento."O texto legal é de fácil interpretação.

A hipótese prevista no art. 99, § 7º, isenta o recorrente do recolhimento do preparo até o momento da apreciação do requerimento da gratuidade.A possibilidade de requerimento da gratuidade de justiça (para fins de preparo) na fase recursal também encontra previsão no art. 790, § 3º, da CLT, que autoriza juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância, inclusive de ofício, a conceder o benefício quando atendidos os requisitos legais.Ademais, o C.

TST, ao revisar sua jurisprudência em decorrência da vigência do novo CPC, alterou o teor da OJ nº 269 da SbDI-1, que passou a vigorar com a seguinte redação, verbis:"269.

JUSTIÇA GRATUITA.

REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS.

MOMENTO OPORTUNO (inserido item II em decorrência do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017I - O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso;II - Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (artigo 99, § 7º, do CPC de 2015)."Temos, então, que a falta de preparo recursal é um vício sanável.Isto posto, intime-se a Recorrente, BR.MIX PROMOCOES E EVENTOS COMERCIAL EIRELI, para ciência do presente despacho, bem como para comprovar o pagamento do depósito recursal e das custas, no prazo de 05 dias, sob pena de não conhecimento do seu apelo.

RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de julho de 2024.

ROSANE RIBEIRO CATRIB Desembargadora do TrabalhoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
20/07/2024 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 22/07/2024
20/07/2024 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/07/2024
20/07/2024 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 22/07/2024
20/07/2024 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/07/2024
19/07/2024 09:29

Expedido(a) intimação a(o) BR.MIX PROMOCOES E EVENTOS COMERCIAL EIRELI
19/07/2024 09:29

Expedido(a) intimação a(o) BR.MIX PROMOCOES E EVENTOS COMERCIAL EIRELI
19/07/2024 09:28

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 09:28

Convertido o julgamento em diligência
15/07/2024 13:55

Conclusos os autos para despacho a ROSANE RIBEIRO CATRIB
11/07/2024 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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