09/09/2025 17:33

Juntada a petição de Recurso Ordinário (RECURSO ORDINÁRIO)
27/08/2025 00:21

Decorrido o prazo de CLEAN RH SERVICOS TEMPORARIOS LTDA em 26/08/2025
18/08/2025 20:58

Juntada a petição de Manifestação
12/08/2025 14:23

Publicado(a) o(a) intimação em 13/08/2025
12/08/2025 14:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/08/2025
12/08/2025 14:23

Publicado(a) o(a) intimação em 13/08/2025
12/08/2025 14:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9c33b00 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

III - DISPOSITIVO Isso posto, rejeitam-se as preliminares e, no MÉRITO, julgam-se PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulado por THIAGO SILVA DO CARMO DE MOURA em face de CLEAN RH SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA e MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, nos termos da fundamentação, que passa a integrar o presente decisum, para condenar as reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, ao pagamento das seguintes parcelas: - Aviso prévio (36 dias); - Saldo de salário de dezembro de 2024 (05 dias); - Férias vencidas em dobro de 2022/2023, Férias vencidas simples de 2023/2024 e Férias proporcionais de 2024/2025 (12/12), todas acrescidas de 1/3, já computado o período do aviso prévio; - 13º salário integral de 2024; - FGTS não recolhido + multa de 40%; - Vale-alimentação de outubro a dezembro de 2024, no valor total de R$ 1.080,00; - Vale-transporte de outubro a dezembro de 2024, no valor total de R$ 750,00; - Multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT; - Honorários sucumbenciais de 5% sobre o valor líquido da condenação.

Deverá a 1ª reclamada formalizar a data da dispensa na CTPS do autor para constar 10/01/2025, considerando a projeção do aviso prévio (36 dias).

Caso a reclamada não cumpra a obrigação de fazer acima determinada, fica a secretaria autorizada a proceder à anotação da CTPS, nos termos do art. 39, §1º, da CLT, não devendo constar qualquer menção à presente decisão judicial, sendo emitida certidão em separado.

Deverão ser deduzidos os valores já recebidos do Município pelo autor, sendo R$ 1.583,11 (ID bd05f6d), R$ 1.636,80 (ID 35fc78d) , R$ 768,19 (ID 1b03d37).

Em atenção ao disposto no art. 832, § 3º, CLT, delimitam-se como de natureza salarial todas as verbas ora deferidas que integrem o salário-de-contribuição, nos termos do art. 28, § 8º, da Lei n. 8.212/91.

Condena-se o autor a pagar, em favor da parte contrária, multa ora arbitrada em 5% do valor atribuído à causa, deduzindo-se dos créditos apurados nos autos.

Ressalte-se não ser uma multa em favor de cada ré, mas tão-somente uma multa única, cujo produto deverá ser dividido entre as rés.

Juros e correção monetária, encargos fiscais e previdenciários, gratuidade de justiça, conforme fundamentação.

Registre-se que os limites da lide são estabelecidos pela petição inicial, conforme preconizam os artigos 141 e 492 do CPC.

Custas, pelos reclamados, no importe de R$597,95, calculadas sobre o valor líquido da condenação (R$23.917,91), já acrescidas as custas de liquidação em conformidade com o artigo 789-A, IX da CLT, isento o 2º reclamado por força do disposto no art. 790-A, I da CLT.

As partes deverão atentar ao disposto na Súmula do 143 do TRT da 1ª Região: “Tratando-se de sentença líquida, proferida em fase de conhecimento, qualquer discordância quanto aos cálculos apresentados deve ser suscitada nesta fase, através do recurso ordinário, sob pena de preclusão, sendo incabível a impugnação dos referidos cálculos em sede de execução”.

Expostos os fundamentos pelos quais decididos os pleitos submetidos a julgamento, restam atendidas as exigências do art. 832, caput, da CLT, e artigo 93, IX, da Constituição Federal, não estando o magistrado obrigado a rebater, um a um, os argumentos das partes, até porque o recurso ordinário não exige prequestionamento viabilizando ampla devolutividade ao tribunal (CLT, art. 769 c/c art. 1013, § 1º, do CPC; além do artigo 15, III da Instrução Normativa 39/2016 e Súmula 393, ambas do TST).

Intimem-se as partes. \lrpa FRANCISCO MONTENEGRO NETO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - THIAGO SILVA DO CARMO DE MOURA
08/08/2025 18:00

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE ITAGUAI
08/08/2025 18:00

Expedido(a) intimação a(o) CLEAN RH SERVICOS TEMPORARIOS LTDA
08/08/2025 18:00

Expedido(a) intimação a(o) THIAGO SILVA DO CARMO DE MOURA
08/08/2025 17:59

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 597,95
08/08/2025 17:59

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de THIAGO SILVA DO CARMO DE MOURA
08/08/2025 17:59

Concedida a gratuidade da justiça a THIAGO SILVA DO CARMO DE MOURA
01/08/2025 13:48

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FRANCISCO MONTENEGRO NETO
22/07/2025 16:15

Audiência una por videoconferência realizada (22/07/2025 14:24 02VT/ITG - 2ª Vara do Trabalho de Itaguaí)
22/07/2025 12:14

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
21/07/2025 23:28

Juntada a petição de Contestação
21/07/2025 14:52

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
01/07/2025 01:07

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE ITAGUAI em 30/06/2025
01/07/2025 01:07

Decorrido o prazo de THIAGO SILVA DO CARMO DE MOURA em 30/06/2025
30/06/2025 17:22

Expedido(a) alvará a(o) THIAGO SILVA DO CARMO DE MOURA
27/06/2025 13:15

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 16:08

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
19/06/2025 00:10

Decorrido o prazo de THIAGO SILVA DO CARMO DE MOURA em 18/06/2025
16/06/2025 19:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA RODRIGUES LUCIANO DE AZEVEDO
16/06/2025 12:12

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
13/06/2025 20:54

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE ITAGUAI
13/06/2025 20:54

Expedido(a) mandado a(o) CLEAN RH SERVICOS TEMPORARIOS LTDA
13/06/2025 20:54

Expedido(a) intimação a(o) THIAGO SILVA DO CARMO DE MOURA
10/06/2025 06:47

Publicado(a) o(a) intimação em 11/06/2025
10/06/2025 06:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c90d300 proferida nos autos.

DECISÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA Vistos etc.

A parte autora pleiteia a antecipação dos efeitos da tutela para expedição de alvará a fim de viabilizar o levantamento do FGTS e a percepção do seguro-desemprego.

No caso em análise, é fato notório a dispensa imotivada em massa dos funcionários contratados pela Clean RH Serviços Temporários Ltda., prestadores de serviços do Município de Itaguaí.

Diante desse contexto, verifica-se a presença dos requisitos exigidos nos arts. 300 e seguintes do CPC, em especial a probabilidade do direito e o perigo de dano.

Assim, defere-se a tutela de urgência para determinar a expedição de alvará em favor da parte autora, autorizando o levantamento dos depósitos do FGTS relativos ao extinto contrato de trabalho mantido com o reclamado, bem como a percepção do seguro-desemprego, desde que atendidos os demais requisitos legais, cuja aferição compete ao Ministério do Trabalho, com exceção do prazo para habilitação, ante o ajuizamento da presente ação trabalhista.

Dê-se ciência à parte autora, da presente decisão, em 5 dias.

Sem prejuízo da determinação supra, determina-se a inclusão do presente feito em pauta, observado o teor dos artigos 843 e 844, da CLT.

Testemunhas na forma do artigo 825 da CLT.

Audiência Una por videoconferência: 22/07/2025 14:24 h.

Este Juízo realiza todas as audiências no formato PRESENCIAL, ficando franqueada, entretanto, à participação virtual, conforme abaixo especificado.

Ficam cientes, entretanto, os participantes que optarem por este último modelo que: 1 – deverão certificar-se quanto à qualidade da conexão de dados a ser usada; 2 – deverão estar previamente familiarizados com os comandos de acionamento de áudio e vídeo da plataforma; 3 – deverão ingressar no ambiente virtual devidamente identificados com prenome e nome; 4 – não será admitida participação de pessoas em ambientes públicos, barulhentos, mal iluminados, dentro de veículos em movimento, em situações onde não seja possível verificar a idoneidade do ambiente e nem em qualquer condição desrespeitosa com o mínimo de formalidade requerida pelo ato. Àqueles que optarem pela participação virtual, o Juízo destaca que não haverá redesignação de audiência por qualquer dos motivos acima descritos.

Havendo necessidade, a ferramenta ZOOM deverá ser acessada no dia e hora designados, pelo seguinte endereço virtual (caso o usuário não deseje baixar o aplicativo ZOOM basta digitar somente o endereço no seu navegador): https://trt1-jus-br.zoom.us/j/4947426537?pwd=Q1ZNb0lac1I3ZmlYaWNRdUtMRlpNUT09 ID da reunião: 494 742 6537 Senha de acesso: 960449 O Juízo adota o sistema de link único, ou seja, o acesso ao ambiente das audiências é feito sempre pelo mesmo link.

Intime-se a parte autora e citem-se as rés, sendo a CLEAN RH SERVICOS TEMPORARIOS LTDA, POR MANDADO, constando os seguintes e-mails: [email protected] e [email protected] .

CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. ITAGUAI/RJ, 09 de junho de 2025.

FRANCISCO MONTENEGRO NETO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - THIAGO SILVA DO CARMO DE MOURA
09/06/2025 12:38

Expedido(a) intimação a(o) THIAGO SILVA DO CARMO DE MOURA
09/06/2025 12:37

Concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de THIAGO SILVA DO CARMO DE MOURA
06/06/2025 16:39

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a FRANCISCO MONTENEGRO NETO
06/06/2025 16:29

Audiência una por videoconferência designada (22/07/2025 14:24 02VT/ITG - 2ª Vara do Trabalho de Itaguaí)
26/05/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100651-86.2025.5.01.0462 distribuído para 2ª Vara do Trabalho de Itaguaí na data 24/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25052500300119000000228908353?instancia=1
24/05/2025 16:33

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
24/05/2025 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

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