29/07/2025 09:17

Arquivados os autos definitivamente
11/06/2025 00:07

Decorrido o prazo de SUPERMERCADOS CRISTAL LTDA em 10/06/2025
11/06/2025 00:07

Decorrido o prazo de ELIANE SILVESTRE DIAS PEREIRA em 10/06/2025
28/05/2025 05:37

Publicado(a) o(a) intimação em 29/05/2025
28/05/2025 05:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/05/2025
28/05/2025 05:37

Publicado(a) o(a) intimação em 29/05/2025
28/05/2025 05:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 29032be proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc.

Com o deferimento da recuperação judicial ou decretação da falência, a execução passará a tramitar perante a vara empresarial, nos termos do art. 6º e §§ da Lei 11.101/05, vedado qualquer ato expropriatório neste Juízo, mesmo em caso de inadimplência superveniente, entendimento já pacificado no STJ, conforme se verifica in verbis: DIREITO EMPRESARIAL.

RECUPERACAO JUDICIAL.

APROVACAO DO PLANO.

NOVACAO.

EXECUCOES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA.

EXTINCAO. "...Com efeito, nao ha possibilidade de a execucao individual de credito constante no plano de recuperacao - antes suspensa - prosseguir no juizo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipotese, se executa a obrigacao especifica constante no novo titulo judicial ou a falencia e decretada, caso em que o credor, igualmente, devera habilitar seu credito no juizo universal." (REsp 1272697/DF, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015) FALÊNCIA SUPERVENIENTE DO DEVEDOR.

EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO INDIVIDUAL.

POSSIBILIDADE.

IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A QUEBRA.

RETOMADA DA EXECUÇÃO.

INVIABILIDADE PRÁTICA "Exceto na hipótese de a decisão que decreta a falência ser reformada em grau de recurso, a suspensão das execuções terá força de definitividade, correspondendo à extinção do processo.

Quaisquer dos desfechos possíveis da ação falimentar - pagamento da integralidade dos créditos ou insuficiência de acervo patrimonial apto a suportá-lo - conduzem à conclusão de que eventual retomada das execuções individuais suspensas se traduz em medida inócua: na hipótese de satisfação dos créditos, o exequente careceria de interesse, pois sua pretensão já teria sido alcançada; no segundo caso, o exaurimento dos recursos arrecadados conduziria, inexoravelmente, ao seu insucesso..." Nesse contexto, após a formação de juízo de certeza acerca da irreversibilidade da decisão que decretou a quebra, deve-se admitir que as execuções individuais até então suspensas sejam extintas, por se tratar de pretensões desprovidas de possibilidades reais de êxito.( STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.564.021 - MG (2015/0270023-6)- Rel.

Ministra Nancy Andrighi - DJe 30/04/2018).

Face ao exposto, determino o arquivamento do feito, com baixa, ficando ressalvado o direito de execução, caso seja frustrado o recebimento do crédito no Juízo falimentar / da recuperação judicial da reclamada.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquive-se.

BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADOS CRISTAL LTDA
27/05/2025 16:32

Expedido(a) intimação a(o) SUPERMERCADOS CRISTAL LTDA
27/05/2025 16:32

Expedido(a) intimação a(o) ELIANE SILVESTRE DIAS PEREIRA
27/05/2025 16:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por satisfação da obrigação
08/04/2025 13:14

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA
08/04/2025 13:14

Iniciada a liquidação
08/04/2025 13:14

Transitado em julgado em 08/04/2025
08/04/2025 12:22

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 600,00
08/04/2025 12:22

Concedida a gratuidade da justiça a ELIANE SILVESTRE DIAS PEREIRA
08/04/2025 12:22

Homologada a Transação (Valor da transação: #Oculto#)
08/04/2025 12:22

Audiência una por videoconferência realizada (08/04/2025 09:45 4ª VI NI Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
08/04/2025 08:38

Juntada a petição de Contestação
08/04/2025 08:31

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
29/03/2025 12:50

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
18/03/2025 16:02

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
18/03/2025 15:39

Expedido(a) mandado a(o) SUPERMERCADOS CRISTAL LTDA
03/02/2025 03:34

Publicado(a) o(a) intimação em 04/02/2025
03/02/2025 03:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/02/2025
31/01/2025 23:17

Expedido(a) notificação a(o) SUPERMERCADOS CRISTAL LTDA
31/01/2025 23:17

Expedido(a) intimação a(o) ELIANE SILVESTRE DIAS PEREIRA
31/01/2025 23:15

Audiência una por videoconferência designada (08/04/2025 09:45 4ª VI NI Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
31/01/2025 23:15

Audiência una por videoconferência cancelada (06/03/2025 08:40 4ª VI NI Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
31/01/2025 10:26

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
31/01/2025 10:26

Audiência una por videoconferência designada (06/03/2025 08:40 4ª VI NI Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
31/01/2025 10:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo