08/09/2025 02:50

Publicado(a) o(a) intimação em 09/09/2025
08/09/2025 02:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/09/2025
08/09/2025 02:50

Publicado(a) o(a) intimação em 09/09/2025
08/09/2025 02:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/09/2025
05/09/2025 16:43

Expedido(a) intimação a(o) MELISSA MARTINS COSTA
05/09/2025 16:43

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO POSITIVA SOCIAL
26/08/2025 14:09

Não conhecido(s) o(s) Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário / de INSTITUTO POSITIVA SOCIAL - CNPJ: 33.***.***/0001-40 / null
05/08/2025 12:30

Incluído em pauta o processo para 15/08/2025 08:00 15/08/2025 sessão virtual MESA ()
08/07/2025 21:10

Recebidos os autos para incluir em pauta
08/07/2025 21:06

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a LEONARDO DIAS BORGES
25/06/2025 00:08

Decorrido o prazo de INSTITUTO POSITIVA SOCIAL em 24/06/2025
12/06/2025 03:01

Publicado(a) o(a) intimação em 13/06/2025
12/06/2025 03:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 25f6685 proferido nos autos. 10ª Turma Gabinete 26 Relator: LEONARDO DIAS BORGES AGRAVANTE: INSTITUTO POSITIVA SOCIAL AGRAVADO: MELISSA MARTINS COSTA Vistos etc.

Em Recurso Ordinário, ID. 5801b5e, a reclamada, INSTITUTO POSITIVA SOCIAL, postulou a concessão da gratuidade de justiça. O Juízo a quo, em decisão de ID. 64b8ce9, negou seguimento ao seu recurso ordinário, por ausência de recolhimento de custas e depósito recursal.

Irresignada, interpõe a reclamada Agravo de Instrumento em ID. f53c942.

Como supedâneo ao pedido de gratuidade de justiça, sustentou se tratar de entidade filantrópica, com certificado CEBAS, sem fins lucrativos e que por força do art. 899, §10, da CLT e do art. 51 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), é isenta de depósito recursal, possuindo direito à gratuidade, independentemente de comprovação de insuficiência financeira, por prestar serviços assistenciais a idosos.

Citou, ainda, precedentes do STJ que reconhecem a desnecessidade de demonstração de hipossuficiência em tais casos, bastando o caráter filantrópico e a natureza dos serviços prestados.

Por fim, ressaltou que o indeferimento do benefício viola o princípio do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF/88).

A legislação admite o deferimento da gratuidade de justiça somente, para a parte reclamante que comprove recebimento de salário igual ou inferior a 40% ao limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, conforme artigo 790, §§ 2º e 3º da CLT e, de outro lado, exigindo do empregador demonstração da situação de precariedade econômica.

No caso, a reclamada, à qual também foi imposta condenação de conteúdo pecuniário, requer no apelo a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, pelas razões retro expostas.

A reclamada em razões de recurso ordinário comprovou ser entidade filantrópica (714d52d), contudo, ressalte-se que o § 10 do artigo 899 da CLT, apenas isenta as entidades filantrópicas, empresas em recuperação judicial e beneficiárias da gratuidade de justiça do recolhimento de depósito recursal e não de custas.

Na presente hipótese, a recorrente não demonstra sua precariedade econômica.

Ademais, não obstante, a reclamada alegue ter direito ao benefício da assistência judiciária gratuita estabelecida no artigo 51 do Estatuto do Idoso, não demonstrou preencher os requisitos legais necessários.

Eis, que o dispositivo legal em questão se destina especificamente às entidades sem fins lucrativos cuja atividade preponderante seja a proteção dos direitos assegurados pelo Estatuto do Idoso, não se aplicando àquelas organizações que, mesmo atendendo idosos, possuem um campo de atuação mais amplo e diversificado.

Outrossim, ressalte-se que o estatuto da ré, adunado em ID. 5cdff20, apresenta como atividade principal da instituição, a defesa de direitos sociais, de forma ampla e generalizada.

Desse modo, indefiro a gratuidade de justiça requerida.

Atento à diretriz contida no item II, da OJ 269, da SDI-1, do C.TST, concedo à ré o prazo de 5 (cinco) dias para comprovar o pagamento das custas processuais, com expressa advertência de que a inércia tipificará deserção.

Após, voltem-me conclusos. RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de junho de 2025.

LEONARDO DIAS BORGES Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO POSITIVA SOCIAL
11/06/2025 10:39

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO POSITIVA SOCIAL
11/06/2025 10:38

Convertido o julgamento em diligência
10/06/2025 12:12

Conclusos os autos para despacho a LEONARDO DIAS BORGES
29/05/2025 11:41

Recebidos os autos para incluir em pauta
29/05/2025 11:40

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a LEONARDO DIAS BORGES
31/01/2025 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo