01/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5368bc9 proferida nos autos.

DESPACHO PJE Considerando a instauração do REEF da reclamada no processo piloto 0101200-91.2016.5.01.0501 e tendo em vista o encaminhamento da informação através do BANEX, ficam suspensas as referidas execuções e sobrestados os feitos, nos termos do art. 172, §4º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria –Geral da Justiça do Trabalho. Verifique-se a inclusão da ré no BNDT, aguarde-se a execução na REEF.

RIO DE JANEIRO/RJ, 30 de junho de 2025.

JOSE DANTAS DINIZ NETO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ANIBAL DA SILVA PAIVA
30/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f7b97b8 proferida nos autos.

Vistos, etc.

Diante da promoção da contadoria sob id.4d126d3, fixo os valores devidos no valor total de R$ 29.433,38, atualizados até 31/05/2025, conforme abaixo discriminado: - CRÉDITO DO AUTOR LÍQUIDO: R$ 25.724,88 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO ADV DO RTE: R$ 2.592,00 - IMPOSTO DE RENDA: ISENTO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: R$ 756,26 - CUSTAS: R$ 360,24 - TOTAL DEVIDO PELA RECLAMADA: R$ 29.433,38 Quanto aos honorários sucumbenciais devidos pela autora do patrono da 2ª reclamada (Detran/RJ) no valor de R$ 1.095,00, registro que à reclamante foi deferido o benefício da gratuidade de justiça na sentença liquidanda, assim como a suspensão da sua exigibilidade por dois anos, contados do trânsito em julgado e com a extinção da obrigação no seu decurso, se não demonstrada pelo credor a alteração da situação de insuficiência de recursos, como previsto no art. 791-A, §4º, da CLT.

Registro, ainda, que o Pleno do Eg TRT, ao julgar o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nos autos do Processo 0102282-40.2018.5.01.0000 considerou a atribuição do ônus a quem teve deferida a gratuidade é inconstitucional.

Assim, não é o caso de sua dedução ou compensação. 1 - Intimem-se as partes para ciência, devendo a Reclamada comprovar o valor devido, em 15 dias, ressaltando que os recolhimentos das custas processuais deverão ser efetuados em guias GRU, comprovando nos autos. A parte autora, no mesmo prazo concedido à executada, informará se pretende prosseguir com a execução, informando inclusive DADOS BANCÁRIOS para depósito. 2 - Pretendendo a Ré o parcelamento do débito, deverá ser observada a regra contida no art. 916 e parágrafos, do CPC/2015, com comprovação imediata de 30% do valor devido ao autor, devendo os recolhimentos de custas serem feitos conforme descrito acima. 3 - Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, à conclusão para penhora online dos ativos financeiros da executada, observado o valor total devido (R$ 29.433,38). 4 - Infrutífera a medida acima, inclua-se os dados da ré no BNDT e indique o exequente meios de prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias, informando se pretende instaurar Incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). 5 - Caso pretenda instaurar IDPJ, deverá indicar o nome, CPF, endereço dos sócios que pretende executar, assim como o ato constitutivo que demonstra sua responsabilidade, dando preferência aos atuais e, sucessivamente, àqueles que integravam a sociedade à época do contrato de trabalho. 6 - No caso de indicação de bem imóvel, deverá o autor juntar aos autos certidão atualizada do RGI. 7 - Em busca de maior efetividade e celeridade processual, poderá a ré efetuar, preferencialmente, o depósito do valor devido ao autor e seu patrono diretamente na conta bancária, caso fornecida pelo autor, e o recolhimento da cota previdenciária e custas em guia GPS e GRU, respectivamente, comprovando nos autos.

RIO DE JANEIRO/RJ, 29 de maio de 2025.

JOSE DANTAS DINIZ NETO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ITPLAN INTEGRACAO TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO LTDA
21/05/2025 09:15

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
21/05/2025 00:10

Recebidos os autos para prosseguir
18/01/2024 13:00

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
16/12/2023 00:03

Decorrido o prazo de ITPLAN INTEGRACAO TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO LTDA em 15/12/2023
16/12/2023 00:03

Decorrido o prazo de ANIBAL DA SILVA PAIVA em 15/12/2023
02/12/2023 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 04/12/2023
02/12/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2023 14:52

Expedido(a) intimação a(o) ITPLAN INTEGRACAO TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO LTDA
01/12/2023 14:52

Expedido(a) intimação a(o) ANIBAL DA SILVA PAIVA
01/12/2023 14:51

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 14:33

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
23/11/2023 00:01

Decorrido o prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/11/2023
10/11/2023 00:01

Decorrido o prazo de ITPLAN INTEGRACAO TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO LTDA em 09/11/2023
10/11/2023 00:01

Decorrido o prazo de ANIBAL DA SILVA PAIVA em 09/11/2023
25/10/2023 19:24

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DETRAN)
25/10/2023 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 25/10/2023
25/10/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2023 17:17

Expedido(a) intimação a(o) DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
23/10/2023 17:17

Expedido(a) intimação a(o) ITPLAN INTEGRACAO TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO LTDA
23/10/2023 17:17

Expedido(a) intimação a(o) ANIBAL DA SILVA PAIVA
23/10/2023 17:16

Admitido em parte o Recurso de Revista de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
21/07/2023 11:34

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
21/07/2023 00:01

Decorrido o prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/07/2023
11/07/2023 00:03

Decorrido o prazo de ITPLAN INTEGRACAO TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO LTDA em 10/07/2023
11/07/2023 00:02

Decorrido o prazo de ANIBAL DA SILVA PAIVA em 10/07/2023
04/07/2023 19:08

Juntada a petição de Recurso de Revista (RECURSO DE REVISTA - DETRAN)
28/06/2023 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 28/06/2023
28/06/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2023 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 28/06/2023
28/06/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2023 13:46

Expedido(a) intimação a(o) ITPLAN INTEGRACAO TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO LTDA
27/06/2023 13:46

Expedido(a) intimação a(o) ANIBAL DA SILVA PAIVA
27/06/2023 13:46

Expedido(a) intimação a(o) DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
23/06/2023 07:34

Conhecido o recurso de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CNPJ: 30.***.***/0001-38 e provido em parte
27/05/2023 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 29/05/2023
26/05/2023 10:10

Expedido(a) intimação a(o) DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
26/05/2023 09:22

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2023 09:22

Incluído em pauta o processo para 21/06/2023 13:00 Presencial 13h ()
12/04/2023 11:11

Recebidos os autos para incluir em pauta
11/04/2023 16:37

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CARINA RODRIGUES BICALHO
27/02/2023 12:42

Distribuído por dependência
06/12/2022 01:29

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
30/11/2022 21:47

Recebidos os autos para prosseguir
03/08/2022 17:00

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
10/06/2022 00:01

Decorrido o prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/06/2022
10/06/2022 00:01

Decorrido o prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/06/2022
31/05/2022 00:04

Decorrido o prazo de ITPLAN INTEGRACAO TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO LTDA em 30/05/2022
31/05/2022 00:04

Decorrido o prazo de ANIBAL DA SILVA PAIVA em 30/05/2022
31/05/2022 00:04

Decorrido o prazo de ITPLAN INTEGRACAO TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO LTDA em 30/05/2022
18/05/2022 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 18/05/2022
18/05/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2022 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 18/05/2022
18/05/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2022 15:07

Expedido(a) intimação a(o) DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
17/05/2022 15:07

Expedido(a) intimação a(o) DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
17/05/2022 15:07

Expedido(a) intimação a(o) ITPLAN INTEGRACAO TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO LTDA
17/05/2022 15:07

Expedido(a) intimação a(o) ANIBAL DA SILVA PAIVA
17/05/2022 15:07

Expedido(a) intimação a(o) ITPLAN INTEGRACAO TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO LTDA
17/05/2022 15:06

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 12:44

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
26/04/2022 00:03

Decorrido o prazo de ITPLAN INTEGRACAO TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO LTDA em 25/04/2022
18/04/2022 17:15

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista)
06/04/2022 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 06/04/2022
06/04/2022 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2022 14:18

Expedido(a) intimação a(o) ITPLAN INTEGRACAO TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO LTDA
11/03/2022 19:36

Não admitido o Recurso de Revista de ITPLAN INTEGRACAO TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO LTDA
22/01/2022 11:36

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
19/11/2021 00:01

Decorrido o prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/11/2021
06/11/2021 00:03

Decorrido o prazo de ITPLAN INTEGRACAO TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO LTDA em 05/11/2021
06/11/2021 00:03

Decorrido o prazo de ANIBAL DA SILVA PAIVA em 05/11/2021
03/11/2021 15:29

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista)
21/10/2021 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/10/2021
21/10/2021 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2021 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/10/2021
21/10/2021 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2021 13:57

Expedido(a) intimação a(o) DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
20/10/2021 13:57

Expedido(a) intimação a(o) ITPLAN INTEGRACAO TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO LTDA
20/10/2021 13:57

Expedido(a) intimação a(o) ANIBAL DA SILVA PAIVA
08/10/2021 08:15

Não acolhidos os Embargos de Declaração de ITPLAN INTEGRACAO TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-00
17/09/2021 16:10

Incluído em pauta o processo para 29/09/2021 09:00 EmMesaQ9h ()
25/08/2021 12:52

Recebidos os autos para incluir em pauta
25/08/2021 11:17

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CARINA RODRIGUES BICALHO
21/07/2021 00:01

Decorrido o prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/07/2021
08/07/2021 00:03

Decorrido o prazo de ANIBAL DA SILVA PAIVA em 07/07/2021
08/07/2021 00:03

Decorrido o prazo de ITPLAN INTEGRACAO TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO LTDA em 07/07/2021
26/06/2021 03:25

Juntada a petição de Embargos de Declaração (embargos de declaração)
23/06/2021 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/06/2021
23/06/2021 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2021 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/06/2021
23/06/2021 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2021 13:52

Expedido(a) intimação a(o) ANIBAL DA SILVA PAIVA
22/06/2021 13:52

Expedido(a) intimação a(o) DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
22/06/2021 13:52

Expedido(a) intimação a(o) ITPLAN INTEGRACAO TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO LTDA
31/05/2021 08:52

Conhecido o recurso de ITPLAN INTEGRACAO TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-00 e não provido
05/05/2021 14:27

Incluído em pauta o processo para 19/05/2021 09:00 EmMesaQ9h ()
28/04/2021 14:58

Recebidos os autos para incluir em pauta
28/04/2021 14:57

Conclusos os autos para julgamento do Agravo a CARINA RODRIGUES BICALHO
25/03/2021 11:45

Recebidos os autos para incluir em pauta
25/03/2021 10:41

Conclusos os autos para julgamento do Agravo a CARINA RODRIGUES BICALHO
16/03/2021 00:01

Decorrido o prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/03/2021
05/03/2021 00:02

Decorrido o prazo de ANIBAL DA SILVA PAIVA em 04/03/2021
20/02/2021 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 22/02/2021
20/02/2021 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2021 16:02

Expedido(a) intimação a(o) DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
18/02/2021 16:02

Expedido(a) intimação a(o) ANIBAL DA SILVA PAIVA
18/02/2021 12:06

Proferida decisão
18/02/2021 09:20

Conclusos os autos para decisão (relatar) a CARINA RODRIGUES BICALHO
05/02/2021 00:03

Decorrido o prazo de ITPLAN INTEGRACAO TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO LTDA em 04/02/2021
03/02/2021 21:02

Juntada a petição de Agravo (Agravo)
28/01/2021 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 28/01/2021
28/01/2021 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2021 14:58

Expedido(a) intimação a(o) ITPLAN INTEGRACAO TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO LTDA
27/01/2021 11:31

Proferida decisão
27/01/2021 09:03

Conclusos os autos para decisão (relatar) a CARINA RODRIGUES BICALHO
25/01/2021 09:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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AGRAVO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo