13/08/2025 00:06

Decorrido o prazo de JHONES SOARES DA SILVA em 12/08/2025
13/08/2025 00:06

Decorrido o prazo de CENTRO POPULAR PRO MELHORAMENTOS DE BOM JESUS em 12/08/2025
29/07/2025 03:00

Publicado(a) o(a) intimação em 30/07/2025
29/07/2025 03:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/07/2025
29/07/2025 03:00

Publicado(a) o(a) intimação em 30/07/2025
29/07/2025 03:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/07/2025
28/07/2025 17:27

Expedido(a) intimação a(o) JHONES SOARES DA SILVA
28/07/2025 17:27

Expedido(a) intimação a(o) CENTRO POPULAR PRO MELHORAMENTOS DE BOM JESUS
28/07/2025 17:26

Suspenso o processo por Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 1389
28/07/2025 08:27

Conclusos os autos para decisão da necessidade de suspensão ou sobrestamento do processo a DANIELLE SOARES ABEIJON
28/07/2025 08:27

Encerrada a conclusão
02/07/2025 15:47

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a DANIELLE SOARES ABEIJON
06/06/2025 10:21

Juntada a petição de Manifestação
29/05/2025 02:59

Publicado(a) o(a) intimação em 30/05/2025
29/05/2025 02:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5ca3947 proferida nos autos. 7ª Turma Gabinete 21 Relatora: DANIELLE SOARES ABEIJON RECORRENTE: CENTRO POPULAR PRO MELHORAMENTOS DE BOM JESUS RECORRIDO: JHONES SOARES DA SILVA DECISÃO Vistos estes autos de recurso ordinário, em que figuram CENTRO POPULAR PRO MELHORAMENTOS DE BOM JESUS, como recorrente, e, JHONES SOARES DA SILVA, como recorrido.

O reclamado, ora recorrente, afirma que é uma entidade filantrópica beneficente, reconhecida com Certificação CEBAS - Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social, motivo pelo qual deixa de efetuar o depósito recursal nos termos do artigo 899 §10º da CLT, apresentando o comprovante de recolhimento das custas em anexo.

Pois bem.

No que concerne à isenção do depósito recursal, a parte, para comprovar se constituir em entidade filantrópica, juntou aos autos deferimentos da renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social com validade de 01/01/2010 a 31/12/2012 (ID. 2f47d51), de 01/01/2015 a 31/12/2017 (ID. 119520e), de 01/01/2018 a 31/12/2020 (ID. 2b25fff) e de 01/01/2021 a 31/12/2023 (ID. 76a8335), bem como o pedido de renovação realizado em 2023 (ID. 88d2bbc), não havendo comprovação do deferimento deste último.

Ainda que se considere que o pedido de renovação tenha sido deferido, deve ser registrado que a Lei nº 12.101/2009 dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social.

Sendo assim, o CEBAS não indica que a entidade é, necessariamente, filantrópica.

Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal em decisão liminar proferida na ADI nº 2.028, tratou da diferença entre entidade beneficente e filantrópica: “Assim, entidade que atua em benefício de outrem com dispêndio do seu próprio patrimônio sem contrapartida é entidade filantrópica, mas não deixa de ser beneficente a que, sem ser filantrópica, atua sem fins lucrativos e no interesse de outrem.

Por isso, sendo entidade beneficente o gênero, pode-se concluir que toda entidade filantrópica é beneficente, mas nem toda entidade beneficente é filantrópica.” (STF, ADI 2028, Min.

Moreira Alves, DJ 16/06/2000).

Cito, ainda, os fundamentos do voto proferido pela Décima Turma deste E.

TRT em sede de agravo instrumento em recurso ordinário: “É importante registrar a diferença entre entidade beneficente, que é aquela que atua em favor de outrem que não seus próprios instituidores ou dirigentes, podendo ser remunerada por seus serviços, e a filantrópica, que é a entidade com idêntico escopo, mas cuja atuação é inteiramente gratuita, ou seja, nada cobra pelos serviços que presta.” (TRT1, AIRO 0100425-15.2019.5.01.0067, Décima Turma, Rel.

Des.

Flávio Ernesto Rodrigues Silva, DEJT 30/07/2021) Ressalto que a Portaria nº 1.260/2021, que concedeu o CEBAS ao recorrente, indica que somente 60% da receita efetivamente recebida são aplicados gratuitamente em serviços de saúde, o que afasta sua caracterização como entidade filantrópica.

Destarte, por não ser entidade filantrópica, o recorrente não está isento do pagamento das custas e do depósito recursal.

Intime-se o recorrente, CENTRO POPULAR PRO MELHORAMENTOS DE BOM JESUS, para que regularize o preparo recursal, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do apelo.

Publique-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de maio de 2025.

DANIELLE SOARES ABEIJON Juíza do Trabalho ConvocadaIntimado(s) / Citado(s) - CENTRO POPULAR PRO MELHORAMENTOS DE BOM JESUS
28/05/2025 15:42

Expedido(a) intimação a(o) CENTRO POPULAR PRO MELHORAMENTOS DE BOM JESUS
28/05/2025 15:41

Proferida decisão
28/05/2025 09:34

Conclusos os autos para decisão (relatar) a DANIELLE SOARES ABEIJON
28/05/2025 09:34

Encerrada a conclusão
28/05/2025 09:30

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a DANIELLE SOARES ABEIJON
28/05/2025 09:29

Encerrada a conclusão
27/05/2025 15:10

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a DANIELLE SOARES ABEIJON
27/05/2025 15:09

Encerrada a conclusão
31/01/2025 09:04

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a SAYONARA GRILLO COUTINHO
30/01/2025 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo