15/08/2025 13:50

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
23/07/2025 12:53

Juntada a petição de Contraminuta
23/07/2025 12:52

Juntada a petição de Contrarrazões
02/07/2025 02:24

Publicado(a) o(a) intimação em 03/07/2025
02/07/2025 02:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2ee5d8d proferido nos autos.

Despacho AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA I - Mantenho o despacho.

II - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para cumprimento do item VI da IN 16 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

III - Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. MDAIRR RIO DE JANEIRO/RJ, 01 de julho de 2025.

ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO
01/07/2025 18:55

Expedido(a) intimação a(o) CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO
01/07/2025 18:54

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 11:31

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
25/06/2025 17:52

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
10/06/2025 02:36

Publicado(a) o(a) intimação em 11/06/2025
10/06/2025 02:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7cc4a3a proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO CREA/RJ Recorrido(a)(s): CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 04/12/2024 - Id. 7e7fd82; recurso interposto em 13/12/2024 - Id. 2c10301).

Regular a representação processual (Id. bbeceb1).

Satisfeito o preparo (Id. 68da3c5 e 70039f2).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA/VOLUNTÁRIA.

Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, nº 270. - violação do(s) artigo 1º, inciso III; artigo 1º, inciso IV; artigo 3º, inciso IV; artigo 5º caput; artigo 5º, inciso I; artigo 5º, inciso XXXIV, alínea 'a'; artigo 5º, inciso XXXIV, alínea 'b'; artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 5º, inciso XLI, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 9º; Lei nº 9029/1995, artigo 1º; Código Civil, artigo 133; artigo 187; artigo 422. - divergência jurisprudencial .

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas.

Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso.

Não se vislumbra, também, nenhuma afronta à jurisprudência sedimentada da C.

Corte.

Os arestos transcritos para o confronto de teses não se prestam ao fim colimado, seja por se revelarem inespecíficos, vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pelas Súmulas 23 e 296 do TST, seja ainda por se revelarem inservíveis, porquanto não contemplados na alínea "a" do art. 896 da CLT.

No mesmo sentido é o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 111 da SDI-I do TST.

Podem ser, ainda, enquadrados na categoria de inservíveis os arestos não adequados ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /art/2243 RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de junho de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO CREA RJ
09/06/2025 13:27

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO CREA RJ
09/06/2025 13:26

Não admitido o Recurso de Revista de ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO CREA RJ
10/02/2025 12:46

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
10/02/2025 11:17

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
03/02/2025 15:47

Juntada a petição de Manifestação
03/02/2025 15:39

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
13/12/2024 21:52

Juntada a petição de Recurso de Revista
03/12/2024 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 04/12/2024
03/12/2024 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/12/2024
03/12/2024 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 04/12/2024
03/12/2024 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/12/2024
02/12/2024 14:01

Expedido(a) intimação a(o) CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO
02/12/2024 14:01

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO CREA RJ
25/11/2024 11:20

Conhecido o recurso de ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO CREA RJ - CNPJ: 28.***.***/0001-07 e não provido
15/10/2024 11:46

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
09/10/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 09/10/2024
08/10/2024 14:39

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
08/10/2024 14:39

Incluído em pauta o processo para 13/11/2024 10:00 13 - 11 - 2024 - SALA PRESENCIAL - 10 HORAS ()
25/09/2024 14:48

Recebidos os autos para incluir em pauta
25/09/2024 10:24

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JORGE ORLANDO SERENO RAMOS
29/08/2024 17:12

Distribuído por dependência
02/05/2024 11:31

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
20/04/2024 00:01

Decorrido o prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO em 19/04/2024
10/04/2024 00:05

Decorrido o prazo de ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO CREA RJ em 09/04/2024
01/04/2024 13:24

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
22/03/2024 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/03/2024
22/03/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/03/2024
22/03/2024 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/03/2024
22/03/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/03/2024
21/03/2024 13:36

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
21/03/2024 13:36

Expedido(a) intimação a(o) CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO
21/03/2024 13:36

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO CREA RJ
11/03/2024 12:41

Anulada a(o) sentença / acórdão
19/02/2024 13:34

Incluído em pauta o processo para 06/03/2024 10:00 06 - 03 - 2024 - SALA PRESENCIAL - 10 HORAS ()
08/12/2023 03:17

Deliberado em sessão (remessa para sessão presencial)
18/11/2023 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 21/11/2023
17/11/2023 11:40

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2023 11:39

Incluído em pauta o processo para 05/12/2023 10:00 05 - 12 - 2023 - SALA VIRTUAL - 10 HORAS ()
03/11/2023 10:53

Recebidos os autos para incluir em pauta
31/10/2023 19:27

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JORGE ORLANDO SERENO RAMOS
27/10/2023 19:07

Juntada a petição de Manifestação
10/08/2023 10:31

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
03/08/2023 16:15

Determinada a requisição de informações
02/08/2023 23:50

Conclusos os autos para despacho a JORGE ORLANDO SERENO RAMOS
18/06/2023 20:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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