11/07/2025 10:30

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
26/06/2025 00:05

Decorrido o prazo de FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA em 25/06/2025
24/06/2025 21:31

Juntada a petição de Contrarrazões
10/06/2025 02:36

Publicado(a) o(a) intimação em 11/06/2025
10/06/2025 02:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cdde000 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA Recorrido(a)(s): FABIANO PEREIRA DE ABREU PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 19/12/2024 - Id. e1c8173 ; recurso interposto em 30/01/2025 - Id. d5f8c0f ).

Regular a representação processual (Id. 331ab51 e 88c71c9 ).

Satisfeito o preparo (Id. 3924181, 480752c, bcfa26a, c35e53b, 06fa89f e 0440c54, f75cfc5, f0654dd e c791d37).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Código de Processo Civil, artigo 489, inciso II.

A análise da fundamentação contida no v. acórdão recorrido revela que a prestação jurisdicional ocorreu de modo completo e satisfatório, inexistindo qualquer afronta aos dispositivos que disciplinam a matéria.

Nesse aspecto, o recurso não merece processamento, porquanto não restou evidenciada a vulneração de nenhum dos dispositivos estampados na Súmula 459 do TST.

NEGO seguimento ao recurso, no particular. DURAÇÃO DO TRABALHO / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO.

SENTENÇA NORMATIVA/CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 102, §2º, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 9882/1999, artigo 28, §único; Código de Processo Civil, artigo 927, inciso I; artigo 1030, inciso II; Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC), artigo 6º, §1º; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 611-A, inciso IX. - divergência jurisprudencial . - aplicação da modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STF na ADI 5322; - contrariedade à tese fixada pelo STF no julgamento do tema 1046.

No tocante aos temas acima descritos, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar que a decisão hostilizada foi proferida com aparente violação do artigo 102, § 2º da CRFB.

Diante deste contexto e ante os termos do artigo 896, "c", da CLT, dou seguimento ao apelo . REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PRÊMIO.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / DIÁRIAS.

Alegação(ões): - violação d(a,o)(s) Código Civil, artigo 114; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I. - divergência jurisprudencial .

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas.

Na verdade, trata-se de mera interpretação da legislação de regência, o que não permite o processamento do recurso.

Acrescenta-se que do quanto se observa do julgado, o contorno dos temas passou à seara fático-probatória, insuscetível de revolvimento na atual fase processual, a teor da Súmula 126 do TST.

Alguns arestos trazidos para um possível confronto de teses são inservíveis, por não adequados ao entendimento consagrado na Súmula 337, I do TST, quando deixam de citar a fonte oficial de publicação ou o repositório autorizado do qual foram extraídos.

Já outros são inespecíficos, nos moldes das Súmulas 23 e 296 do TST.

NEGO seguimento ao recurso, no particular. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista no que tange aos temas: Duração do Trabalho / Sobreaviso/Prontidão/Tempo à disposição.

Sentença Normativa/Convenção e Acordo Coletivos de Trabalho.

Intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Publique-se e intimem-se.

Após, ao TST. /bfcl/2116 RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de junho de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - FABIANO PEREIRA DE ABREU
09/06/2025 13:27

Expedido(a) intimação a(o) FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
09/06/2025 13:27

Expedido(a) intimação a(o) FABIANO PEREIRA DE ABREU
09/06/2025 13:26

Admitido em parte o Recurso de Revista de FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
06/02/2025 11:51

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
06/02/2025 09:32

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
06/02/2025 00:02

Decorrido o prazo de FABIANO PEREIRA DE ABREU em 05/02/2025
30/01/2025 09:23

Juntada a petição de Recurso de Revista
18/12/2024 02:20

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/12/2024
18/12/2024 02:20

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2024
18/12/2024 02:20

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/12/2024
18/12/2024 02:20

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2024
17/12/2024 11:54

Expedido(a) intimação a(o) FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
17/12/2024 11:54

Expedido(a) intimação a(o) FABIANO PEREIRA DE ABREU
16/12/2024 09:04

Não acolhidos os Embargos de Declaração de FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - CNPJ: 02.***.***/0001-18
06/12/2024 11:51

Incluído em pauta o processo para 11/12/2024 13:00 Em Mesa 13h ()
12/11/2024 17:59

Recebidos os autos para incluir em pauta
24/10/2024 13:26

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ROGERIO LUCAS MARTINS
24/10/2024 00:02

Decorrido o prazo de FABIANO PEREIRA DE ABREU em 23/10/2024
18/10/2024 11:01

Juntada a petição de Embargos de Declaração
10/10/2024 02:57

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/10/2024
10/10/2024 02:57

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/10/2024
10/10/2024 02:57

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/10/2024
10/10/2024 02:57

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/10/2024
09/10/2024 09:53

Expedido(a) intimação a(o) FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
09/10/2024 09:53

Expedido(a) intimação a(o) FABIANO PEREIRA DE ABREU
02/10/2024 11:02

Conhecido o recurso de FABIANO PEREIRA DE ABREU - CPF: *24.***.*73-02 e provido em parte
02/10/2024 11:02

Conhecido o recurso de FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - CNPJ: 02.***.***/0001-18 e não provido
17/09/2024 11:56

Incluído em pauta o processo para 30/09/2024 13:00 Adiados Seg 13h ()
12/09/2024 14:53

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
20/07/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 22/07/2024
19/07/2024 08:01

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
19/07/2024 08:01

Incluído em pauta o processo para 11/09/2024 13:00 Principal 13hs ()
05/07/2024 12:31

Recebidos os autos para incluir em pauta
22/06/2024 14:01

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROGERIO LUCAS MARTINS
17/06/2024 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo