TRT1 - 0000152-16.2012.5.01.0021

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 541ed3b proferida nos autos.         7ª Turma Gabinete 24 Relatora: GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO AGRAVANTE: RICARDO BRUNO SILVA FERRAZ AGRAVADO: SAO BERNARDO ADMINISTRADORA DE BENS SERVICOS E PARTICIPACOES S.A                DECISÃO MONOCRÁTICA   O recurso versa sobre a nulidade da sentença que pronunciou a prescrição intercorrente, tema sobre o qual já existe firme entendimento desta 7ª Turma.

Assim, a decisão é proferida de modo monocrático, para maior celeridade processual.

Trata-se de Agravo de Petição interposto pelo Autor às fls. 03/10, que se insurge contra sentença da 21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, proferida pelo juiz  Paulo Rogerio dos Santos à fl. 134, que indeferiu o desarquivamento dos autos, por ter considerado que se operou a prescrição intercorrente.

O Autor pretende afastar a prescrição intercorrente e o desarquivamento dos autos principais para prosseguir com a execução no REEF instaurado em face da Ré.

Representação regular (fls. 106/108).

Agravado não se manifestou, embora intimado. É o relatório.

Por satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

O Autor tem razão.

Não houve pronúncia de prescrição nos autos principais, apenas foi expedida carta de sentença para fins de posterior execução, determinando-se o arquivamento dos autos.

Contudo, na decisão agravada o magistrado adota o entendimento de que houve a prescrição intercorrente.

Parte-se do princípio, assim, que foi esta a decisão que a pronunciou.

E, no caso, a pronúncia da prescrição deu-se de forma precipitada, cerceando o direito de defesa da parte autora.    Conforme o art. 28 do Provimento 4 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho: Art. 128.

A suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, deverá ser precedida de intimação do exequente com advertência expressa.

Parágrafo único.

Durante o prazo da prescrição intercorrente, o processo deverá ser suspenso com o uso do movimento "suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259)".         Ora, sequer houve intimação da parte para pronúncia de prescrição intercorrente, tendo a decisão sido proferida em descompasso com o referido provimento.         Entende-se que tal Provimento prestigia a soberania da coisa julgada e a efetividade processual, assegurando à parte que obteve uma decisão judicial favorável, o direito a obter no mundo real o direito que lhe foi reconhecido pelo Judiciário.         Ademais, se a parte não consegue localizar os devedores ou patrimônio destes, contra ela não corre prescrição intercorrente, porque não se pode exigir dela uma providência impossível.

Nesse caso, não corre contra ela a prescrição e o processo ficará suspenso por prazo indeterminado.         Atente-se que o art. 40 da Lei 6.830/80, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho por expressa previsão na CLT (art. 889) também determina a suspensão do curso da execução enquanto não localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, afastando, por conseguinte, normas em sentido distinto, caso do art. 921 do CPC.         Desse modo, concedo provimento ao recurso para anular a sentença que pronunciou a prescrição intercorrente, determinar o regular prosseguimento da execução na forma requerida pelo Autor.

RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de setembro de 2025.

GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO Desembargadora do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - RICARDO BRUNO SILVA FERRAZ